Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta, Constituição .
§ 1º - Aos Estados se reservam todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38936 PR 2003.70.00.038936-8

D.E. Publicado em 16/12/2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2003.70.00.038936- 8/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551100029809 RJ 2005.51.10.002980-9

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.10.002980-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : IRLES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO : REGINA GUEDES SIMOES E OUTRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARGINC 38936 PR 2003.70.00.038936-8

D.E. Publicado em 16/12/2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2003.70.00.038936- 8/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Si…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARGINC 38936 PR 2003.70.00.038936-8

D.E. Publicado em 16/12/2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2003.70.00.038936- 8/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Si…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 11865 SC 1997.001186-5

Dados do acórdão Classe: Embargos Infringentes Processo: Relator: Eder Graf Data: 1997-06-09 Embargos infringentes nº 97.001186-5 (47.334), da Capital. Relator: Des. Eder Graf. MAGISTRATURA - CARREIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002980-45.2005.4.02.5110 RJ 0002980-45.2005.4.02.5110

. 18 , Parágrafo único da Constituição de 1946 ), do direito à prévia promoção funcional no momento da aposentadoria (Art... o dereito objeto da pretensão autoral, por força do disposto no art. 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 377 DF

- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REVOGADA A LEI ESTADUAL N. 2.108 , DE 1958, DE ALAGOAS, QUE DISPUNHA SOBRE A EXIGÊNCIA DO PLEBISCITO, MAS CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5717 RJ

INVALIDADE DO ART. 14 DA LEI 49 -A, DE 06.12.1947, DO ESTADO DO RIO, EM FACE DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA CONCEDIDA.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 358 AL

- MUNICÍPIO. OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AS CONSTITUIÇÕES E LEIS DOS ESTADOS E QUE CABE ORGANIZAR OS MUNICÍPIOS QUE LHES REGULAR A CRIAÇÃO. A CONSULTA PLEBISCITARIA E REQUISITO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 288 DF

- OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE ADOTAR A TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES ELETIVAS, LIMITADA A DURAÇÃO DESTAS A DAS FUNÇÕES FEDERAIS CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO , ART. 7 ., N. VII, LETRA 'C'. POR USAR O …