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25 de abril de 2019
Artigo 42 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 42 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 42 - Se no caso de vaga, por qualquer causa, da Presidência ou Vice-Presidência, não houverem ainda decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á a nova eleição.

Embargos de Declaração: ED 324014207 PR 324014-2/07 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 13ª Câmara Cível, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 324014-2/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E REC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 324014207 PR 324014-2/07 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 324014-2/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E

Embargos de Declaração: ED 324014201 PR 324014-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão do v. Acórdão proferido e ora atacado, mas sem alteração no resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 324014-2/01,...

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