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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

§ 1o - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscri-ção de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no Art. 90, da Lei Federal de no

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2017

atendido, devendo prestar contas à Equipe técnica da Alta Complexidade, mensalmente, comprovando que tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido, gasto preferencialmente

Pg. 49. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/09/2017

interesse pelo recebimento de quaisquer dos benefícios financeiros de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia. §5°. O repasse do auxílio financeiro destinado às famílias participantes

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/09/2017

meio salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente. Terá direito, a um descanso anual de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/12/2016

01 PODER LEGISLATIVO 01.01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.0101.1000 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO Data da Ratificação

Pg. 17. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/12/2016

estiverem em situação de risco, na condição de vítima, é devido o acolhimento no Serviço Família Acolhedora. Art. 3º - O Serviço Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, por

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/02/2016

providenciando todas as ações para sanar os problemas estruturais constatados nos imóveis de ambos os Conselhos Tutelares de Olinda (Regiões I e II), conforme apontado nos Pareceres Técnicos nºs

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/08/2015

Art.1º Fica alterada a redação da Lei nº 234, de 20 de Agosto de 2010, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 1º - Fica instituído no Município de Figueirão, o Serviço Família Acolhedora,

Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro

No último dia 13 de julho completou-se 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), justamente quando se discute intensamente a

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2015

levadas à reflexão e à auto avaliação com destaque para a disponibilidade afetiva e emocional, padrão saudável das relações de apego e desapego, relações familiares e comunitárias, rotina familiar,

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