Art. 92, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:(Incluído pela Lei 13.010, de 2014). No artigo... da criança e do adolescente;(Incluído pela Lei 13.010, de 2014); bem …

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:(Incluído pela Lei 13.010, de 2014... dos direitos da criança e do adolescente;(Incluído pela Lei 13.010, de …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 29 de Dezembro de 2017

§ 1o - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscri-ção de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no Art. 90, da Lei Federal de no…

Página 72 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Dezembro de 2017

atendido, devendo prestar contas à Equipe técnica da Alta Complexidade, mensalmente, comprovando que tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido, gasto preferencialmente…

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Setembro de 2017

interesse pelo recebimento de quaisquer dos benefícios financeiros de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia. §5°. O repasse do auxílio financeiro destinado às famílias participantes…

Página 70 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Setembro de 2017

meio salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente. Terá direito, a um descanso anual de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das…

Página 57 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Dezembro de 2016

01 PODER LEGISLATIVO 01.01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.0101.1000 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO Data da Ratificação…

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Dezembro de 2016

estiverem em situação de risco, na condição de vítima, é devido o acolhimento no Serviço Família Acolhedora. Art. 3º - O Serviço Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, por…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Fevereiro de 2016

providenciando todas as ações para sanar os problemas estruturais constatados nos imóveis de ambos os Conselhos Tutelares de Olinda (Regiões I e II), conforme apontado nos Pareceres Técnicos nºs…

Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Agosto de 2015

Art.1º Fica alterada a redação da Lei nº 234, de 20 de Agosto de 2010, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 1º - Fica instituído no Município de Figueirão, o Serviço Família Acolhedora,…