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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

erros materiais em que haja incorrido o decisório. Inocorrentes, ?in casu?, qualquer desses efeitos, buscando o embargante, na verdade, obter novo julgamento que lhe seja favorável, desiderato

Pg. 892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: OI S.A.. Adv(s).: DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. R: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20042894920178260000 SP 2004289-49.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193373 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2004289-49.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1018446-41.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1018446-41.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Giribelo Gomes do Nascimento - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual

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Processo 1002280-28.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - José Roberto Araújo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível e outro - Vistos - decisão de

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

a parte ora agravante aduz que a vedação do art. 88 do CDC é direcionada tão somente às hipóteses do artigo 13 parágrafo único, do CDC, ou seja, ao “fato do produto” e, que, portanto, as hipóteses de

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

melhor técnica processual, e no entanto, não podem as rés se verem prejudicadas por este motivo, de sorte que converto o julgamento em diligência, concedendo a ambas o prazo suplementar de quinze

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 978419 MA 2016/0234677-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.419 - MA (2016/0234677-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DALCAR VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA004749 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - MA005227 ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA - MA007179 AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO GONCALVES ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2016/0234677-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4188) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.419 - MA (2016/0234677-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DALCAR VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA004749 SALVIO DINO DE

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por DALCAR VEÍCULOS LTDA , contra decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 248-250, e-STJ). O apelo extremo, fundado nas alíneas

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