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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Pg. 1177. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

nas relações de consumo, nos termos do art. 88 c/c art. 13, parágrafo único, ambos do CDC, aplicável por analogia ao caso... em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2... técnico e a apresentação de quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, I, II, e III). Age...

Pg. 1178. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

, incabível a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 c/c art. 13, parágrafo único..., a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, I, II, e III). Agendada a perícia, DETERMINO... da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver ...

Pg. 1184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

do art. 88 c/c art. 13, parágrafo único, ambos do CDC, aplicável por analogia ao caso vertente.A legitimidade discutida está... do art. 88 c/c art. 13, parágrafo único, ambos do CDC, aplicável por analogia ao caso vertente.A legitimidade discutida está devidamente comprovada.... 7, 10 e 11, onde consta que o autor é f...

Pg. 1185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

, nos termos do art. 88 c/c art. 13, parágrafo único, ambos do CDC, aplicável por analogia ao caso vertente.A legitimidade... sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual..., contados da intimação desta decisão, a indicação de assist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40012196520188040000 AM 4001219-65.2018.8.04.0000

do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor . - Ao ingressar com a ação para pedir a reparação... do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor . 3. Arequerida figura como responsável pela venda.... 170, V) e infra-constitucional (Lei 8.078 /90, artigos 6º , VI e VIII , 7º , 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077243137 RS

retido, sob pena de não conhecimento (art. 523, § 1º, do CPC/1973). No âmbito do Código de Defesa do Consumidor... transcrever o disposto no art. 88 do CDC, “ na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso... de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Códig...

Pg. 100. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

de Defesa do Consumidor no art. 88 estabelece que: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código... da denunciação à lide ante a vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou o denunciado à lide que conforme... a aplicação do disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor de m...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90590344020068260000 SP 9059034-40.2006.8.26.0000

da leitura conjunta do parágrafo único do art. 13 e do art. 88 , ambos do CDC : (...). Posto que assim não fora... DE SÃO PAULO Busca no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a alteração do resultado, portanto, substancial reparo no... responsáveis pelos danos suportados pelos consumidores em razão de fato do produt...

Pg. 1270. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

. Ademais, incabível a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 c/c art. 13, parágrafo único... da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual... da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023151620178260510 SP 1002315-16.2017.8.26.0510

”. Ora, nos termos do artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO § 1º..., e 34 do Código de Defesa do Consumidor, toda cadeia de fornecedores deve responder solidariamente perante o consumidor... de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens respon...

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