Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Andamento do Processo n. 0700903-88.2020.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2020 do TJDF

previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. 4.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FABRICANTE. …

Andamento do Processo n. 0706395-04.2019.8.07.0010 - Recurso Inominado Cível - 14/09/2020 do TJDF

(Lei 9099 /95, Art. 55 ). 9) A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 , Lei 9099 /95). Corregedoria 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Certidão... a controvérsia ser solucionada …

Página 549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Nos termos da Resolução 3.157/2007 do Banco Central... pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5) No caso, constata-se …

Andamento do Processo n. 0021312-93.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/09/2020 do TJPE

. CORREÇÃO PELO ENCOGE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULUA 362 DO STJ. HONORÁRIOS. PARÁGRAFO 1º, DO ART. 11 DA LEI 1.060 /50... para aposentado junto à instituição financeira. Ademais o artigo 88 do Có…

Andamento do Processo n. 1027825-97.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJSP

LIDE - NÃO CABIMENTO - ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE...Andamento do Processo n. 1027825-97.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 11/09/2020 …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

. CORREÇÃO PELO ENCOGE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULUA 362 DO STJ. HONORÁRIOS. PARÁGRAFO 1º, DO ART. 11 DA LEI 1.060 /50... aposentado junto à instituição financeira. Ademais o artigo 88 do Código

Página 2646 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTOR... INAUGURAL NÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - …

Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

especializada em turismo. Com base ao art. 88 da Lei 8.078/90, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo das empresas MSC... Denari (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322315-75.2019.8.21.7000 RS

pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores (art. 1º). Conforme o art. 2º, IX, da Resolução 456... afastar a legitimidade da concessionária para responder pela abusividade …

Página 1828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

-se os artigos 88 e 13 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , restando proibido ao fornecedor/comerciante... como consumidora e a ré como fornecedora Arts. 2º , 3º , caput e § 2º e 88 …