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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Andamento do Processo n. 1012323-58.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/05/2017 do TJSP

. 2º, 3º, caput e § 2º e 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicando-se os artigos 88 e 13, parágrafo único do Código... o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Art. 14. O fornecedor de serviços responde... contida no artigo 476 do Código Civil, restando defeso em nosso ordenamento àquele que...

Andamento do Processo n. 00070132320168140067 - 26/05/2017 do TJPA

como artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, considerando a prova constante dos autos e os efeitos da revelia, é de se deferir... de regresso contra a outra, segundo sua participação na causação do evento danoso, a teor do parágrafo único, do art. 13... a ausência da(s) requerida(s) decreto a revelia com fundamento n...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

. 2. Em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vedada por previsão legal expressa a denunciação à lide... da agravante, nos termos do artigo 88 do Codex consumerista. 3. No que tange ao apontado desrespeito ao art. 88 do Código..., em se tratando de típica relação consumerista, o art. 88 do CDC expressam...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicando-se os artigos 88 e 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor....Ademais, a autora, consumidora não possui meios de comprovar o fato negativo, restando aplicável o Código de Defesa... do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Art. 14. O fornecedor de servi...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

da lide, nos termos do artigo 319 e 330, inciso II do Código de Processo Civil, bem como artigo 20 da Lei 9.099/95. No... sua participação na causação do evento danoso, a teor do parágrafo único, do art. 13, do CDC. Sendo assim, é... a revelia com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Sem provas a produzir pelo re...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, o que justificaria o direito de regresso da autora a que alude o art. 13, § único do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese....Alegando , em síntese, que a autora é empresa de comércio eletrônico, e em razão de uma ação proposta por um consumidor na 1ª... nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo C...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, a hipótese é vedada pelo artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor: “Na hipótese do art. 13, parágrafo único... que ajuizada a ação sob a égide da Lei 5.869/73, mantenho o valor da causa atribuído pelo autor, nos termos do artigo..., com base na aplicação do artigo 214, §§ 1º e 2º, da precitada lei, incidente à...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

de denunciação da lide não comporta acolhimento.O art. 88, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Na hipótese... do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada.... 1.561.498/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 1-3-2016, DJe 7-3-2016).Se...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

do Código de Defesa do Consumidor aplicando-se os artigos 88 e 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor....Ademais, a autora, consumidora não possui meios de comprovar o fato negativo, restando aplicável o Código de Defesa... contratada, ônus do qual não se desincumbiu, não obstante o disposto no inciso V...

Pg. 571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 13 , da Lei n. 9.656 /98. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor . Ausência... as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor . 11.Além disso, a denúncia unilateral do contrato de seguro saúde... por meio da Súmula 469, que possui a seguinte redação: “Aplica-se o Código de D...

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