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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Andamento do Processo n. 00024251420158140000 - 17/08/2018 do TJPA

do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . (...). (RECURSO ESPECIAL 1.671.797 - MS (2017/0109407-7), Relator... liberal, já que faz menção expressa ao artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor . Todavia, o Superior Tribunal de Justiça... da lide, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 88 ,...

Andamento do Processo n. 0014593-70.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 17/08/2018 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nos processos consumeiristas: Art. 88. Na hipótese do art. 13..., parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade... de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Apesar ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

nas demandas que envolvem relações de consumo Veja-se: Art 88 Na hipótese do art 13. parágrafo único deste código, a ação.... Contudo, tal ilação não merece prosperar. Isso porque, a proibição da denunciação contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor... se aplicaria seu conteúdo ao comerciante, e não ao pr...

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

denunciação da lide requerida pela Ré. É o que nos apresenta, DECIDO: O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda... a denunciação da lide nos processos consumeiristas: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação... a denunciação da lide. Apesar da aparente restrição à hipótese do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101487020168260009 SP 1010148-70.2016.8.26.0009

de Defesa do Consumidor e da Lei 9656 /98 Art. 1º da Resolução 19 , do CONSU, que prevê direito dos beneficiários... artigo 13 , parágrafo único , inciso I da Lei n.º 9.656 /98 veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo.... Isto porque, da redação do art. 13 , parágrafo único , da Lei 9.656 /9...

Andamento do Processo n. 1022432-18.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

os requisitos ínsitos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90, até mesmo pela adoção da Teoria Finalista. Nesse sentido, o teor... todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9656 /98. Nos contratos empresariais... da Súmula Súmula 469 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9656 /98. Nos contratos..., frise-se, por mais de 26 anos. A propósito, aplicável, no presente caso, a proteção do art. 13 parágrafo único , inciso... do contrato de plano de saúde coletivo. Aplicação dos ditames do CDC . A apar...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

securitária. Veja-se que a Lei n. 8.078/1990 assegura aos consumidores, como direito básico, a facilitação da defesa... de Defesa do Consumidor, bem como que o artigo 88 do referido dispositivo legal veda a denunciação da lide, não há... esse dispositivo especifique a proibição à hipótese do art. 13, parágrafo único (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755474 SP 2018/0184055-3

protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9.656 /98. Nos contratos coletivos o beneficiário final é.... RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI 9.656 /98. RECURSO.... RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNIC...

Pg. 9544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9.656/98...), a recorrente aponta violação ao art. 13, parágrafo único, inc. II, e 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998, além de dissídio.... 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se t...

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