Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Andamento do Processo n. 0702503-71.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabe ao consumidor... pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 88). Em casos tais, não se …

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 2. O contrato.... INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicase à espécie o Cód…

Página 1243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 88). Em casos tais, não se exige... de fornecimento prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 34), …

Página 734 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

, diante da previsão legal do art. 10 da Lei 9.099/95. Acrescento que, segundo a previsão inserta no art. 13, parágrafo..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o ar…

Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

SUA PARTICIPAÇÃO NA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 88. NA HIPÓTESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DESTE CÓDIGO, A AÇÃO... SUA PARTICIPAÇÃO NA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 88. NA HIPÓTESE DO ART

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AGR 10173539220198110000 MT

, restando afastada a previsão do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo...-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Isto porque, o parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00147449520108190211

da Lei 8.078/90. O art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na Teoria do Risco... autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223130072919001 MG

como destinatário final". Dito isso, embora o artigo 88 da Lei 8.078/90, que estabelece a proibição para a denunciação da lide... denunciada decorre da lei ou de contrato entabulado entre as …

Página 180 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

da lição do respeitado autor, e sem olvidar que a defesa ao consumidor como princípio tem assento constitucional (art... analógica do previsto no art. 13, parágrafo único, do CDC, não podendo, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 06003054420148240019 Concórdia 0600305-44.2014.8.24.0019

do respeitado autor, e sem olvidar que a defesa ao consumidor como princípio tem assento constitucional (art. 170, V, da CF... do previsto no art. 13, parágrafo único, do CDC, não podendo, em …