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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

tratar de obrigação de trato sucessivo. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. 2. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que estão

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ADV: MAURECI MARCELO VELTER JÚNIOR (OAB 41110/SC) Processo 0302851-92.2017.8.24.0035 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Posto Juliana Ltda -

Pg. 1103. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

o valor que o demandante deixou de auferir em decorrência dos fatos narrados na inicial. Para tanto, deverá considerar o preço do fumo por classes praticado na região na safra em que ocorreu o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 106994520178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento nº 0010699-45.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 191522920178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento nº 0019152-29.2017.8.05.0000 Foro de

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

ser promovida a sua exclusão do polo passivo.No mais, observados todos os requisitos jurídicos e atendidos aos ditames dos artigos 135 e seguintes do CPC/2015, ACOLHO o incidente de desconsideração

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088451 SP 2017/0088620-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.451 - SP (2017/0088620-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERENÇA E OUTRO(S) - SP285535 AGRAVADO : SIADREX INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI ADVOGADO : DALTON ...

Andamento do Processo n. 2017/0088620-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5852) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.451 - SP (2017/0088620-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI -

Pg. 2089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

- Apelada: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTACONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLANO DE

Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

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