Artigo 18 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta, Constituição .
§ 1º - Aos Estados se reservam todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição .
§ 2º - Os Estados proverão às necessidades do seu Governo e da sua Administração, cabendo à União prestar-lhes socorro, em caso de calamidade pública.
§ 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades; e, reciprocamente, a União poderá, em matéria da sua competência, cometer a funcionários estaduais encargos análogos., provendo às necessárias despesas.

Petição Inicial - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. .E.R. GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP , pessoa jurídica de Direito Privado (…

Os perigos da pesca com redes de arrasto e uma decisão do STF sobre o tema

. No mesmo sentir, teve-se o artigo 7º , parágrafo quarto, da Constituição de 1934 , e, na Constituição de 1946 , o artigo... 18 , parágrafo primeiro. Na Constituição de 1967 , tinha-se o artigo 13 …

As loterias estaduais

-se o artigo 7º, parágrafo quarto, da Constituição de 1934, e, na Constituição de 1946, o artigo 18, parágrafo primeiro... reservada à União, por expressa disposição do inciso XX do art. 22 da Consti…

Estudo Sobre os Impostos Incidentes na Importação de Aeronave Realizada por Pessoa Jurídica com Sede no Estado de Goiás

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo de caso acerca dos tributos incidentes na operação de importação de aeronave por pessoa jurídica com sede no estado de…

A Polícia Federal e a violação de norma constitucional

RESUMO HISTÓRICO DA POLÍCIA FEDERAL A Polícia Federal tem origem na Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, criada por D. João VI em 10 de maio de 1808, para a qual foi designado…

Andamento do Processo n. 1000650-88.2018.8.26.0587 - Mandado de Segurança - 27/03/2018 do TJSP

Processo 1000650-88.2018.8.26.0587 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Cristina Pereira Monteiro -Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTINA PEREIRA MONTEIRO…

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registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem,…

Andamento do Processo n. 1000232-53.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

Processo 1000232-53.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Proprietarios Paradiso Maresias - Appm - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade…

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2018

Registro de Imóveis. 4ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. P. 369)Contudo, os imóveis sem inscrição perante o registro imobiliários também são igualmente identificados como corpo certo e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000043-18.2015.4.03.6134 SP

PROC. -:- 2015.61.34.000043-4 AC 2185426 D.J. -:- 12/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000043-18.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.000043-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : AMERITRON…

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