Artigo 18 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta, Constituição .
§ 1º - Aos Estados se reservam todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição .
§ 2º - Os Estados proverão às necessidades do seu Governo e da sua Administração, cabendo à União prestar-lhes socorro, em caso de calamidade pública.
§ 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades; e, reciprocamente, a União poderá, em matéria da sua competência, cometer a funcionários estaduais encargos análogos., provendo às necessárias despesas.

Estudo Sobre os Impostos Incidentes na Importação de Aeronave Realizada por Pessoa Jurídica com Sede no Estado de Goiás

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo de caso acerca dos tributos incidentes na operação de importação de aeronave por pessoa jurídica com sede no estado de…

A Polícia Federal e a violação de norma constitucional

RESUMO HISTÓRICO DA POLÍCIA FEDERAL A Polícia Federal tem origem na Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, criada por D. João VI em 10 de maio de 1808, para a qual foi designado…

Andamento do Processo n. 1000650-88.2018.8.26.0587 - Mandado de Segurança - 27/03/2018 do TJSP

Processo 1000650-88.2018.8.26.0587 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Cristina Pereira Monteiro -Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTINA PEREIRA MONTEIRO…

Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2018

registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem,…

Andamento do Processo n. 1000232-53.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

Processo 1000232-53.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Proprietarios Paradiso Maresias - Appm - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade…

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2018

Registro de Imóveis. 4ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. P. 369)Contudo, os imóveis sem inscrição perante o registro imobiliários também são igualmente identificados como corpo certo e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000043-18.2015.4.03.6134 SP

PROC. -:- 2015.61.34.000043-4 AC 2185426 D.J. -:- 12/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000043-18.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.000043-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : AMERITRON…

Andamento do Processo n. 0000043-18.2015.4.03.6134 - Apelação Cível - 11/07/2017 do TRF-3

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000043-18.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.000043-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : AMERITRON IND/ E COM/ DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA -EPP…

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2017

Porém, nos termos da jurisprudência do STJ é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB - comdébitos de natureza…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0110431-44.2014.4.02.5101 0110431-44.2014.4.02.5101

Page 1             EMENTA   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IMPORTAÇÃO DEBENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR FINAL - PRINCÍPIO DA…

Termo ou Assunto relacionado