Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Expedição de alvará judicial (valores)

XXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG. n.º XXXX SSP/SP, devidamente inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliado(a) na cidade de…
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Página 1680 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX DIVÓRCIO LITIGIOSO \b Proc. XXXXX-52.2023.8.19.0206 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). LAURA CRISTINA CABRAL DE ARAUJO (OAB/RJ-233782), Dr(a). ALINE DE MELLO PINTO…
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Página 254 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 \b Proc. XXXXX-40.2023.8.19.0021 \b0 - MARISA FERNANDES DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB/RJ-201342)) X SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO…
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Página 858 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

167048/SP) - Roberto Susumu Utsunomiya (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Valéria Alcausa Lopes (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº XXXXX-89.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para…
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Página 1264 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de lei, art.1410, I, do Código Civil, in litteris: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;”, sob…
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Página 1821 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

354755/SP), ALEX DE ALMEIDA SENA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2023.8.26.0007 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Manoel Raymundo Ferreira da Costa - Diante da devolução dos Ars…
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Página 2161 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

parte autora do(s) documento(s) a fls.547/549. - ADV: EDSON CAMARGO BRANDAO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2021.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alyne Fernandes Pereira…
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Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

imposto causa mortis, caberá aos interessados comprovar o pagamento dos impostos devidos perante o Oficial do Registro de Imóveis, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha ou…
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Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a). O valor da causa deve corresponder ao valor do monte partilhável. Quanto à transferência do bem, a renúncia à…
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Página 1331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

sido realizadas e todos os endereços terem sido diligenciados, determino a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, após o cumprimento do Prov. CSM nº 1668/09, salvo se tratar-se de parte…
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