Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Cessão de direitos hereditários particular não tem validade. Para tal, necessária escritura pública ou termo nos autos(art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal do cedente em…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

- Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, dado que, por conta da sua menoridade, não possui condições de exercer atividade econômica e custear a litigância. Anote-se. 2.

Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da…

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

ao resultadoútil do processo, e, também, porque a imediata exoneração ou redução, sem elementos de prova que possam servir de parâmetro para, com segurança, outra fixação, dos alimentos recentemente…

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências…

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

recorrer (art. 1.000 do CPC). Expeça-se certidão e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.C.I. -ADV: FERNANDA ARAUJO SOUZA (OAB 440750/SP) Processo…

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Do procedimento a ser adotado: O rito a ser adotado neste processo será o de arrolamento comum (artigos 664 e seguintes do CPC). Caso o inventariante indique um monte-mor superior a 1.000 (mil)…

Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98…

Página 828 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0805535-42.2021.8.12.0029 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Adelzita Gonçalves Freire - Herdeiro: Anderson Gonçalves Freire e outro ADV: WELLINGTON GONÇALVES (OAB 16744/MS) ADV:…

Petição - Ação Inventário e Partilha

- 1 AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA/MG. Autos do Processo N° e outros , já devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, em…