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22 de fevereiro de 2017
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

de renúncia de direitos hereditários, em conformidade ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Pois bem. Em defesa do herdeiro... Robson Pereira fls. 18. Dispõe o art. 1.806 do Código Civil: “A renúncia da herança deve constar expressamente... de saúde, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, porquanto é a adminis...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

fosse feita nos moldes do artigo 1.806 do Código Civil (fls. 139), o que foi determinado por este juízo por se tratar... extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.Em... do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, d...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

e Partilha - O.S.C. - V.L.S.S.C. - Vistos.A fim de que sejam cumpridas as exigências legais previstas no artigo 1.806, do Código... do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.O prazo se inicia na data da juntada.... Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

apresentados, deverão estar em conformidade com o artigo 1806 do Código Civil, ou seja, através de instrumento público... nos autos dos imóveis mencionados, como disposto no Art. 844 do Novo Código de Processo Civil, cabendo à exeqüente... (OAB 191980/SP) Processo 1000786-78.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

de direitos hereditários (fls. 43/44), o que contraria o disposto no artigo 1.793 , do Código Civil .Prosseguindo..., o que faço com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b do Código de Processo Civil .A guarda, o poder familiar..., assim, perfeitamente possível, como sucedâneo da escritura, na forma do artig...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

que (a) a renúncia à herança exige instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC) e (b) a matéria é de competência... Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de registro: 10/02/2017)Além... sob 113/2017, no valor de R$ 17.155,17, em nome do autor. Certific...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, ao pagamento do ITBI. Verifica-se que, à época do óbito, estava em vigor o Código Civil de 1916 e que o seu art. 1603... aos colaterais, não se fazendo qualquer menção aos ascendentes.O art. 1581 do Código Civil de 1916, estabelecia..., com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil....

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017 atual Código de Processo Civil. Condeno... PONTE. Ato Ordinatório do sr. Diretor de Secretaria. Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil... vigente, artigo 09º, § 3º da Lei Estadual . 8.328 de 29/12/2015 e no provimento 006/...

Andamento do Processo n. 1009566-87.2016.8.26.0068 - Arrolamento Comum - 21/02/2017 do TJSP

da Silva - - Mauricio da Silva Braga - - Cleber da Silva Braga - Vistos.Considerando-se que, nos termos do art. 1.806... do Código Civil , “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial” (grifei...Andamento do Processo n. 1009566-87.2016.8.26.0068 - Arrolamento Comum - 21/02...

Andamento do Processo n. 1038906-06.2014.8.26.0114 - Inventário - 21/02/2017 do TJSP

do testamento, observando os requisitos legais do artigo 1.806 do Código Civil . Intime-se. - ADV: JOÃO MARCELO GRITTI...Andamento do Processo n. 1038906-06.2014.8.26.0114 - Inventário - 21/02/2017 do TJSP Processo 1038906-06.2014.8.26.0114... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO VENILTON CAVALCANTE MARRERA ESCR...

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