Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 1005060-95.2019.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - 26/02/2020 do TJSP

herança é ato solene, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil . A jurisprudência entende ineficaz a renúncia veiculada... ou por escritura pública Inteligência do artigo 1806 do Código Civil

Andamento do Processo n. 1002266-28.2019.8.26.0405 - Inventário - 26/02/2020 do TJSP

1.830 do Código Civil e esta, por sua vez, apresentou termo de renúncia, que, ademais, não atende o disposto no artigo... 1.806 do Código de Processo Civil, porque não realizado por escritura …

Andamento do Processo n. 1055827-36.2019.8.26.0576 - Inventário - 26/02/2020 do TJSP

estabelece o artigo 1.806, do CC/2002 (“A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo..., conforme dispõe o artigo. 107 do CC/2002: “A validade da declaração de …

Andamento do Processo n. 7009042-95.2019.8.22.0002 - Arrolamento de Bens - 26/02/2020 do TJRO

de acordo com o previsto no art. 1.806 do Código Civil. Intime-se. Ariquemes, 21 de fevereiro de 2020 Elisangela Nogueira...Andamento do Processo n. 7009042-95.2019.8.22.0002 - Arrolamento de Bens …

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários... para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O a…

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, que ora lhe concedo. P.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO... 1.806 do Código Civil. A jurisprudência entende ineficaz a renúncia …

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

expressamente manifestada nos autos e deverá observar o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, devendo a z. Serventia..., a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei

Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

por analogia ao art. 485, inc. X, do Código de Processo Civil) c) Na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré..., a fim de assinar o termo de renúncia, conforme dispõe o arigó 1806

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 1.806 do Código Civil) e não pode ser parcial, como no caso da referência a bem específico do acervo hereditário... e fora das hipóteses do art. 666 do Código de Processo Civil. Nem se justifica o …

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do Código Civil e esta, por sua vez, apresentou termo de renúncia, que, ademais, não atende o disposto no artigo 1.806 do Código... no art. 528 do Código de Processo Civil. 2-Estando em termos a …