Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 0703663-13.2020.8.07.0011 - Alvará Judicial - 20/10/2020 do TJDF

hereditários deixados pelo falecido, eis que o documento de ID 74726777, não serve ao intento ( CC , art. 1806 ), não...Andamento do Processo n. 0703663-13.2020.8.07.0011 - Alvará Judicial - 20/10/2…

Andamento do Processo n. 0730075-92.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Pensão por Morte (art.74/9) - 20/10/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0730075-92.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Pensão por Morte (art.74/9) - 20/10/2020 do TJAM... - Lei 6858/80 - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Glenda Maria …

Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

11.441 /07, inovando o art. 982 do Código de Processo Civil de 1973, vem-se fortalecendo o entendimento..., conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil ; aplica-se o mesmo …

Página 188 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

do julgamento: Ante o exposto, nos moldes do art. 112 , da Lei 8.213 /91 e art. 1º da Lei 6.858 /80 c/c com art. 1º... ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC ), ficando suspensa a …

Página 342 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

por instrumento público ou termo nos autos, tendo em vista o disposto no artigo 1.806 do Código Civil.Saliento que tal renúncia..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art…

Página 3458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

art. 112 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece uma ordem de preferência à sucessão processual, sendo: 1º Dependentes... habilitados no INSS, de forma que a sucessão se daria na segunda forma acima …

Página 1276 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

”, prevista no art. 1.806 , do Código Civil , que diz: Art. 1.806. Arenúncia da herança deve constarexpressamente... 25, Santa Luzia, Taubaté – SP. Tanto o Código Florestal anterior (Lei n.º 4.771 …

Página 292 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2020

e a impossibilidade de expedir Mandado nos termos da Ordem de Serviço N.º 01/2020 de 22 de janeiro de 2020, visto que a Central... pelo qual não atende à exigência legal do art. 1.806 do CC. …

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2020

obtenção no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80 acerca da legitimidade... - Lei 6858/80 - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Glenda Maria …

Andamento do Processo n. 1776052 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já... assinado a rogo por representante do Recorrente, conforme preceitua o Art.…