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25 de fevereiro de 2017
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

344 do Código de Processo Civil. Observe-se os termos do artigo 212, e seus parágrafos do CPC. Servirá a presente...(a). JANAÍNA MARIA LEAL PEREIRA, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo...

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06. - ADV: SILVANIO HORTENCIO PIRANI (OAB 137153/SP) Processo 0000051... espólio;- certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus;- termo de renúncia, nos termos do artigo 1.806... do Código Civil, caso for;- comprovante do recolhimento do imposto causa mortis.- cert...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

herdeiro, proceder nos termos do art. 1.793 e art. 1806 do Código Civil , com a devida escritura pública de cessão...Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017 FLORES (ADVOGADO) AUTOR:LIVIAN ALMEIDA NETTO... Representante (s): RAQUEL NETTO LOBATO (ADVOGADO) . PROCESSO 0011172-98.2007.8.14.0301 ...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do artigo 1806 do Código Civil. P. I. Guará - DF, quartafeira, 22/02/2017 às 16h15. Alex Costa de Oliveira,Juiz de Direito Substituto...., sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no...Pg. 1677. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/201...

Pg. 286. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

ou ainda o comparecimento dos herdeiros que desejam renunciar neste Juízo para lavrar termo judicial, com fulcro no art. 1.806... do Código Civil, in verbis, “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial...Pg. 286. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ANGELINA SPATARO FUKUDA - Vistos.Fls. 107: descabido o argumento. Reporto-me ao art. 1.806 do Código Civil (renúncia... de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2) Manifeste-se a FESP (fls. 777/778). - ADV: MARIANA... I, da Lei Estadual 10.705/00, os contribuintes do imposto mortis causa s...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

na Clausula 5ª de fls. 440, tendo em vista as regras previstas no art. 620, IV, e no art. 653 do Código de Processo Civil... a primeira audiência designada pelo CEJUSC, ante o disposto no art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá ser feita... 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 3...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Custas e despesas processuais na forma da lei, observando-se que as partes são...(a). ORAIDA RAMOS LOURENÇO, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja..., parágrafo único do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo SEM JULGAMENT...

Pg. 4493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Filho e outros - Vistos.Dispõe o artigo 1806 do Código Civil, diz que a renúncia para ser válida deve ser feita... aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP... ação.POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo...

Pg. 3221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-se. 2- Providencie o(a) inventariante:a)- a regularização da doação, nos termos do artigo 1806 do Código Civil; b...- Com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. 3- Arbitro... artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO...

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