Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

. Fundamento e decido. O artigo 12, §3º, inciso III, da Lei 8.078, estabelece que a responsabilidade do fabricante é afastada... quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Outrossim, o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316862-02.2019.8.21.7000 RS

art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III.... Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317116-72.2019.8.21.7000 RS

em tela deve ser aplicado o artigo 12 , do Código de Defesa do Consumidor , no qual a responsabilização cabe somente... elencadas nos incisos I, II e III do referido artigo, claro restou que as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312637-36.2019.8.21.7000 RS

. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . 3. Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III... do produto perecível, nos termos do inciso III do referido artigo de lei. Nesse …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312637-36.2019.8.21.7000 RS

°, incisos I a III, do CDC.Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13, III, do CDC, tendo em vista... da condenação, de acordo com os vetores do art. 85, §§2º e 11, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0032806-97.2020.8.21.9000 RS

. Neste diapasão, ao colocar o produto no mercado para circulação sem observar o disposto ao artigo 13, inciso III, do CDC... que as fotografias acostadas às fls. 5 e 17/36 dão conta da presença de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210160026360001 MG

artigo 12 ,"caput", c/c art. 13 , III , do Código de Defesa do Consumidor . Destarte, tem-se que o arbitramento... os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade decorrente …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001685-92.2015.822.0013 RO 0001685-92.2015.822.0013

de culpa, bastando a demonstração da conduta e do dano dela decorrente. Neste sentido, o inciso III do artigo 13 do CDC...-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e sob os …

Andamento do Processo n. 0702285-13.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2020 do TJDF

ao consumidor (art. 13, inciso III, CDC). A restituição do valor decorre do fato de o consumidor ter adquirido... consoante a Lei 8.078/90. Pois bem. A requerente comprovou a aquisição do lote …

Página 1901 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2020

. Portanto, a requerida é responsável pelo fato do produto e por eventuais danos causados ao consumidor (art. 13, inciso III, CDC... entre o adquirente de produto em supermercado. Daí, a lide será …