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18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007796188 RS

o produto no mercado para circulação sem observar o disposto ao artigo 13, inciso III, do CDC, o comerciante adquiriu... responsabilidade solidária decorrente do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, diante do conjunto probatório dos autos.... 20/23 dão conta da presença de corpos estranhos (larvas) no mesmo. O C...

Andamento do Processo n. 072639447.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Infração Administrativa - 30/07/2018 do TJAL

pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... do produto ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é... relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. ...

Andamento do Processo n. 072661882.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Infração Administrativa - 30/07/2018 do TJAL

responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. Ressalte-se que a inobservância das normas contidas no Código de Defesa... ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista ...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2018

pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... do produto ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é... relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. ...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2018

para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. Ressalte-se que a inobservância das normas contidas no Código de Defesa... ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista no art. 5...

Andamento do Processo n. 000105824.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Infração Administrativa - 27/07/2018 do TJAL

legítima para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa... ou sua substituição. Doutra feita, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. Ressalte-se que a inobser...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2018

luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que na condição de comerciante.... O Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aduz... prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de ...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/07/2018

com artigos 13 inciso III e 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo2º e 30 da lei Estadual... Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal 6437 de 20 de agosto de 1977, a Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde...: 2000 UFM. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Artigo 10 incisos XXIX e ...

Andamento do Processo n. 000105484.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Infração Administrativa - 18/07/2018 do TJAL

. O Decreto 2.181 , de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 28 , aduz... que a autora é parte legítima para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º , 12 e 13 , inciso... III , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que na condição de com...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que na condição de comerciante, também obteve lucro na cadeia... nos demais casos. O Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aduz... administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Con...

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