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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008208258 RS

talhado e dentro do prazo de validade (fl. 32). O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor, nos termos do artigo... para circulação sem observar o disposto ao artigo 13, inciso III, do CDC, o comerciante adquiriu o dever de indenizar casos... de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser mant...

Andamento do Processo n. 0001827-15.2017.8.19.0206 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC.3. No caso concreto, é incontroverso... causados ao consumidor pelos defeitos do produto que comercializa, nos termos do art. 12, caput, do CDC, bastando...-15.2017.8.19.0206 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91.- Nesse passo, a prova pericial médica se revela indispensável para dirimir... do produto comercializado, inclusive em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC.3... de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos ...

Andamento do Processo n. 1020564-50.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 07/12/2018 do TJSP

fato do produto adquirido no estabelecimento da ré. Assim, nos termos do art. 13, III, do Código de Defesa do Consumidor... - Lei 8.078/90, a empresaré, comerciante, é solidariamente responsável na hipótese de ausência de conservação... de 2018, às 16 horas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9....

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

no estabelecimento da ré. Assim, nos termos do art. 13, III, do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90..., aplicável prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No..., a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18271520178190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

, inclusive em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC, in verbis: Art. 13... sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC. 3. No caso concreto, é incontroverso o acidente de consumo, uma vez..., todos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, investem os 2º e 3...

APELAÇÃO: APL 18271520178190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

pelos vícios do produto comercializado, inclusive em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO. LARVAS NO ARROZ. INGESTÃO. ACIDENTE DE CONSUMO... DAS ALEGAÇÕES. AFRONTA AO DEVER DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DANO...

Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

protetivas do Código do Consumidor, especialmente aquelas dos arts. 12 e 13 do CDC, é solidariamente responsável..., o atual Código Civil, dispõe no Art. 931, expressamente: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial.... UNÂNIME. O recurso especial (e-STJ fls. 645/655), fundamentado no art. 105, III, alínea "...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079609392 RS

o consumo humano, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei . 8.078 /90... de erro no processo de fabricação do produto pela ré. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : Art. 18. Os fornecedores... conservação do produto, de acordo com o previsto no art. 13 , inciso II...

Pg. 467. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

(responsabilidade objetiva do fabricante) c/c art. 13, III (responsabilidade objetiva do comerciante), bem como no artigo 18, in... verbis, todos do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não..., conforme o art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO. DECIDO. Ressalta-se, a...

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