Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

. Fundamento e decido. O artigo 12, §3º, inciso III, da Lei 8.078, estabelece que a responsabilidade do fabricante é afastada... quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Outrossim, o artigo…

art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III.... Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. …

em tela deve ser aplicado o artigo 12 , do Código de Defesa do Consumidor , no qual a responsabilização cabe somente... elencadas nos incisos I, II e III do referido artigo, claro restou que as …

. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . 3. Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III... do produto perecível, nos termos do inciso III do referido artigo de lei. Nesse …

°, incisos I a III, do CDC.Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13, III, do CDC, tendo em vista... da condenação, de acordo com os vetores do art. 85, §§2º e 11, do …

. Neste diapasão, ao colocar o produto no mercado para circulação sem observar o disposto ao artigo 13, inciso III, do CDC... que as fotografias acostadas às fls. 5 e 17/36 dão conta da presença de …

artigo 12 ,"caput", c/c art. 13 , III , do Código de Defesa do Consumidor . Destarte, tem-se que o arbitramento... os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade decorrente …

de culpa, bastando a demonstração da conduta e do dano dela decorrente. Neste sentido, o inciso III do artigo 13 do CDC...-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e sob os …

ao consumidor (art. 13, inciso III, CDC). A restituição do valor decorre do fato de o consumidor ter adquirido... consoante a Lei nº 8.078/90. Pois bem. A requerente comprovou a aquisição do lote …

. Portanto, a requerida é responsável pelo fato do produto e por eventuais danos causados ao consumidor (art. 13, inciso III, CDC... entre o adquirente de produto em supermercado. Daí, a lide será …