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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Andamento do Processo n. 1007288-55.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1007288-55.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isaac Gonçalves Miranda - Aba Motors Comercial Importadora de Peças e Serviços Ltda e

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

no bem, com base no artigo 14, do CDC.Nã há falar, portanto, em falta de interesse em agir sob a alegação de que o serviço Road Service teria sido cumprido conforme contratado. A ação é parcialmente

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014323220168260663 SP 1001432-32.2016.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000179861 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0140771-45.2002.8.05.0001 - Indenizatoria (reparacao de Danos) - 15/03/2017 do TJBA

ADV: WAGNER BEMFICAARAÚJO (OAB 16024/BA), OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO (OAB 9090/BA) - Processo 0140771-45.2002.8.05.0001 - Indenizatoria (reparacao de danos) - AUTOR: Fernando Soares da Silva -

Pg. 427. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

pedidos pleiteados pela Autora. Documentos às fls. 78/90. Os Autores apresentaram réplica conjunta às fls. 95/98, reiterando a inicial e impugnando as declarações da Ré. Tentativa conciliatória

Pg. 450. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/03/2017

Processo 0800868-46.2016.8.12.0010 - Procedimento Comum - Perdas e Danos Reqte: Valdeliro Cavalheiro Diniz - Reqdo: Suplementar Nutrição Animal Ltda - Cergrand Cooperativa de Energia e

Andamento do Processo n. 1002284-49.2015.8.26.0127 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1002284-49.2015.8.26.0127 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudinei Cordeiro Gomes - Supermercado Jacarandá Ltda - Vistos.CLAUDINEI CORDEIRO GOMES ajuizou a presente ação

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

favor do Autor, reconhecidamente hipossuficiente em relação à empresa requerida e cuja alegação mostra-se verossímil.Alega o Autor que apresentou problemas de saúde ao ingerir alimento vencido

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 361236220148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036123-62.2014.8.19.0208 APELANTE: MARCO ANDRE GIGLIO APELANTE: CLARA VITÓRIA BATISTA GIGLIO

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 13/02/2017

PROCESSO: 001.017024.15.3 AUTO INFRAÇÃO: 10528 ENDEREÇO : AV OSVALDO ARANHA, 1441 PENALIDADE IMPOSTA : 650 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 2,4,6,10 incisos IV e XXIX da Lei Federal 6437/77

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