Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Adilson Denis Ferreira contra Martini Comércio de Veículos e Divem Distribuidora de Veículos Mogi - Mogi Mirim

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM, SP. PROCESSO N. MARTINI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , nos autos da ação que lhe move ME, em…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE IGUAPE-SP. GCPJ Processo n°. LOSANGO S.A (PERTENCENTE AO HSBC S/A) INCORPORADO PELO , pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n°. , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com endereço na Cep: , por seus…

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n° . , nos autos da ação em que litiga com , vem, respeitosamente perante Vossa…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE SÃO VICENTE-SP. GCPJ Processo n°. BANCO BRADESCARD S/A., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

Constatamos um registro de através do PROCON no dia 04/04/2019, onde houve os ajustes e a regularização da conta. Conforme telas abaixo o cartão encontra-se cancelado e o saldo zerado. Diante o…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SOCORRO/SP GCPJ Autos do Processo n°. E , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na "Cidade de Deus", s/n, Vila Yara,…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO FADI DA COMARCA DE SOROCABA/SP GCPJ Autos do Processo n°. ., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na…

Petição - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BUD Comercio de Eletrodomesticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO - SP. P ROCESSO N° 1000382-28.2017.8.26.0568 BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. , pessoa…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Nutrela Alimentos e Carrefour Comércio e Indústria

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VAREA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. , menor, nascida em 16.03.2016, portadora da cédula de identidade RG n°: e inscrita no CPF n° ,…