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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Apelação Cível: AC 70074146408 RS

APELAÇÕES CÍVEIS E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A TESE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Hipótese em qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074146408 RS

TCSD Nº 70074146408 (Nº CNJ: 0178755-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INGESTAO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

reparado o produto adquirido, nos termos da legislação consumerista, inexistindo qualquer impropriedade no atendimento dado à questão. No segundo atendimento, constatou-se que o problema era oriundo

Andamento do Processo n. 0004357-97.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 05/10/2017 do TJSP

Processo 0004357-97.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clarissa Ferreira Lorenz - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - Vistos.Dispensado o

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Adamo Attar - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Dê-se ciência à parte autora da decisão, ocasião em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento.Após

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/10/2017

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074020181 RS

CRKM Nº 70074020181 (Nº CNJ: 0166133-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. COMPRA E INGESTAO DE SANDUÍCHE CONTAMINADO.

Apelação Cível n. 0088735.96 - 27/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 30/08/2017 11:04:16 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0088735.96.2013.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : EZIO

Pg. 2512. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088735.96.2013.8.09.0011 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : EZIO DE QUEIROZ DOS SANTOS JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E APELADAS : COMÉRCIO E OUTRA RELATOR : DES. FAUSTO

Pg. 2514. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

Inicialmente, no que concerne à alegação de pertinência subjetiva à JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO em compor a lide, tenho que não prospera, afinal, ao contrário do que defende. Leciona a

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