Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Página 602 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

diante dos casos específicos legalmente previstos (art. 13, I a III do CDC). Portanto, se o autor não narrou nos autos... CNPJ 18.571.247/0001-23, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3118, - DE 3020 A 3240 …

Página 3413 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, aventada pela corré União Minimercado e Lanchonete EIRELLI, pois, nos termos do artigo 13, incisos I, II e III, do Código... - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018

saúde (arts. 13, inc. III e 18, § 6º, incs. I e III da Lei 8.078/90 c/c Resolução 10/84 do MS/MA c/c art. 11... ao disposto no Art. 13 , inciso III e Art. 18 , § 6º , incisos I e II da Lei 8.078

Página 62 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo 2º e 30 da Lei Estadual 6503/72 e artigos 346 inciso I, 347 incisos IV e VII... incisos IV e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com o artigo 18 …

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

o art. 38 da Lei 9.099 /95, D E C I D O. Retifique-se o nome da parte ré no SAJ, conforme consta na defesa. Deixo... do art. 13 , III , CDC , anotando-se que a autora comprou os produtos no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02952029020158190001

perecíveis (artigo 13, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida quanto à solidariedade das rés, certo... do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Janeiro de 2020

Estadual 23430/74, c/c art. 13, III, art. 18, §6º, II e III e art. 39, VIII da Lei Federal 8078/90;... 23430/74, c/c artigo 18 §6, I e II, art. 39, VIII da Lei Federal 8078/90, tipificação …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Janeiro de 2020

, artigo 365 § 2º do Decreto Estadual 23430/74, c/c artigo 13, III, artigo 18, §6º, II e III da Lei federal 8078/90, artigo... 10 de 31/07/1984, art 13, III e artigo 18, §6º, II e III, artigo 39, …

Página 63 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Dezembro de 2019

da lei Federal 8078/90 e artigos 350 incisos I, II e III, 360, 429 e 519 do Decreto Estadual 23430/74 AUTUADO : ORS CAFÉ... da Lei Federal 6437/77 combinado com artigos 13 incisos I, II e III e 18 …