Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
talhado e dentro do prazo de validade (fl. 32). O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor, nos termos do artigo... para circulação sem observar o disposto ao artigo 13, inciso III, do CDC, o comerciante adquiriu o dever de indenizar casos... de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser mant...
em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC.3. No caso concreto, é incontroverso... causados ao consumidor pelos defeitos do produto que comercializa, nos termos do art. 12, caput, do CDC, bastando...-15.2017.8.19.0206 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor...
do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91.- Nesse passo, a prova pericial médica se revela indispensável para dirimir... do produto comercializado, inclusive em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC.3... de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos ...
fato do produto adquirido no estabelecimento da ré. Assim, nos termos do art. 13, III, do Código de Defesa do Consumidor... - Lei nº 8.078/90, a empresaré, comerciante, é solidariamente responsável na hipótese de ausência de conservação... de 2018, às 16 horas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº9....
no estabelecimento da ré. Assim, nos termos do art. 13, III, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90..., aplicável prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No..., a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 d...
, inclusive em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC, in verbis: Art. 13... sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º, do CDC. 3. No caso concreto, é incontroverso o acidente de consumo, uma vez..., todos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, investem os 2º e 3...
pelos vícios do produto comercializado, inclusive em relação aos danos morais sofridos, a teor dos artigos 13, III, e 25, § 1º... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO. LARVAS NO ARROZ. INGESTÃO. ACIDENTE DE CONSUMO... DAS ALEGAÇÕES. AFRONTA AO DEVER DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DANO...
protetivas do Código do Consumidor, especialmente aquelas dos arts. 12 e 13 do CDC, é solidariamente responsável..., o atual Código Civil, dispõe no Art. 931, expressamente: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial.... UNÂNIME. O recurso especial (e-STJ fls. 645/655), fundamentado no art. 105, III, alínea "...
o consumo humano, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei nº. 8.078 /90... de erro no processo de fabricação do produto pela ré. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : Art. 18. Os fornecedores... conservação do produto, de acordo com o previsto no art. 13 , inciso II...
(responsabilidade objetiva do fabricante) c/c art. 13, III (responsabilidade objetiva do comerciante), bem como no artigo 18, in... verbis, todos do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não..., conforme o art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO. DECIDO. Ressalta-se, a...