diante dos casos específicos legalmente previstos (art. 13, I a III do CDC). Portanto, se o autor não narrou nos autos... CNPJ nº 18.571.247/0001-23, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3118, - DE 3020 A 3240 …
Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Página 3413 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, aventada pela corré União Minimercado e Lanchonete EIRELLI, pois, nos termos do artigo 13, incisos I, II e III, do Código... - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018
saúde (arts. 13, inc. III e 18, § 6º, incs. I e III da Lei 8.078/90 c/c Resolução nº 10/84 do MS/MA c/c art. 11... ao disposto no Art. 13 , inciso III e Art. 18 , § 6º , incisos I e II da Lei 8.078 …
Página 62 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020
, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo 2º e 30 da Lei Estadual 6503/72 e artigos 346 inciso I, 347 incisos IV e VII... incisos IV e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com o artigo 18 …
Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020
DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº …
Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020
o art. 38 da Lei nº 9.099 /95, D E C I D O. Retifique-se o nome da parte ré no SAJ, conforme consta na defesa. Deixo... do art. 13 , III , CDC , anotando-se que a autora comprou os produtos no …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02952029020158190001
perecíveis (artigo 13, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida quanto à solidariedade das rés, certo... do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser …
Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Janeiro de 2020
Estadual nº 23430/74, c/c art. 13, III, art. 18, §6º, II e III e art. 39, VIII da Lei Federal 8078/90;... nº 23430/74, c/c artigo 18 §6, I e II, art. 39, VIII da Lei Federal nº 8078/90, tipificação …
Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Janeiro de 2020
, artigo 365 § 2º do Decreto Estadual nº 23430/74, c/c artigo 13, III, artigo 18, §6º, II e III da Lei federal 8078/90, artigo... 10 de 31/07/1984, art 13, III e artigo 18, §6º, II e III, artigo 39, …
Página 63 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Dezembro de 2019
da lei Federal 8078/90 e artigos 350 incisos I, II e III, 360, 429 e 519 do Decreto Estadual 23430/74 AUTUADO : ORS CAFÉ... da Lei Federal 6437/77 combinado com artigos 13 incisos I, II e III e 18 …