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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

nem exigirá deslocamentos já que se trata de processo digital. Ante o previsto no artigo 13, inciso III, do Código...Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017... de Defesa do Consumidor, a análise da preliminar de ilegitimidade de parte suscita...

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE DO PRODUTO. EXEGESE DO ARTIGO 13, III, DA LEI N. 8.078/90, RESERVADA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

legítima para responder pelos danos causados à consumidora, à luz dos artigos 7º , 12 e 13 , inciso III , do Código.... O Decreto 2.181 , de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 28 , aduz... centavos) por suposta infração ao artigos 18 , § 1º , II , da Lei 8.078 /90. ...

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º , 12 e 13 , inciso III , do Código de Defesa... dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990.Ressalte-se que a inobservância das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor... ou sua substituição. Doutra feita, a sanção administrativa prevista no art...

Pg. 278. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

, e artigos 12 e 13 , III , do CDC , de modo que condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título... de indenização por danos morais e materiais. Sem custas e honorários, por ser feito inerente a Lei 9.099 /95... e devolutivo. 2 - Intime-se os apelados para, querendo, responderem, nos te...

Apelação: APL 64751820138260001 SP 0006475-18.2013.8.26.0001

e o comerciante do produto. Exegese do artigo 13 , III , da Lei n. 8.078 /90, reservada, decerto, a via regressiva. Preliminar... ao consumo. Responsabilidade objetiva - artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de prova acerca de fato... extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores (art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64751820138260001 SP 0006475-18.2013.8.26.0001

o artigo 13 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor 1 , dispõe acerca da responsabilidade também... entre o fabricante e o comerciante do produto. Exegese do artigo 13 , III , da Lei n. 8.078 /90, reservada, decerto, a via..., nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor , sublinhando desnecessár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024531820168260348 SP 1002453-18.2016.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000222814 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002453-18.2016.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que são

Andamento do Processo n. 1025705-24.2015.8.26.0562 - Processo Digital - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1025705-24.2015.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao - Extra Hipermercados - Recorrido: Leonardo de Oliveira dos Santos -

Andamento do Processo n. 0000329-88.2015.8.16.0026 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1654034-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/42606. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda

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