Art. 13, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
o produto no mercado para circulação sem observar o disposto ao artigo 13, inciso III, do CDC, o comerciante adquiriu... responsabilidade solidária decorrente do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, diante do conjunto probatório dos autos.... 20/23 dão conta da presença de corpos estranhos (larvas) no mesmo. O C...
pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... do produto ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é... relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. ...
responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. Ressalte-se que a inobservância das normas contidas no Código de Defesa... ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista ...
pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... do produto ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é... relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. ...
para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. Ressalte-se que a inobservância das normas contidas no Código de Defesa... ou sua substituição. Noutro norte, a sanção administrativa prevista no art. 5...
legítima para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa... ou sua substituição. Doutra feita, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990. Ressalte-se que a inobser...
luz dos artigos 7º, 12 e 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que na condição de comerciante.... O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aduz... prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de ...
com artigos 13 inciso III e 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigo2º e 30 da lei Estadual... Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977, a Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde...: 2000 UFM. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Artigo 10 incisos XXIX e ...
. O Decreto nº 2.181 , de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 28 , aduz... que a autora é parte legítima para responder pelos danos causados ao consumidor, à luz dos artigos 7º , 12 e 13 , inciso... III , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que na condição de com...
, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que na condição de comerciante, também obteve lucro na cadeia... nos demais casos. O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aduz... administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Con...