Artigo 17 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 17 - A União é vedado decretar tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que importem distinção ou preferência para este ou aquele porto, em detrimento de outro de qualquer Estado.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00103118220155010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010311-82.2015.5.01.0483 (AP) AGRAVANTE: JAYME FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA É dever…

Página 2159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Junho de 2021

Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0093800-82.1992.5.15.0014 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MASSA ORIGEM: 1ª VARA DO…

Página 2161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Junho de 2021

3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0093800-82.1992.5.15.0014 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MASSA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0093800-82.1992.5.15.0014 0093800-82.1992.5.15.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0093800-82.1992.5.15.0014 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1599304 SP 2019/0303258-1

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.304 - SP (2019/0303258-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BR PROPERTIES S/A ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE…

Página 5486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2019

exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e artigo 26 do Provimento GP/VPJ/CR nº 05/2012, devendo as novas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054134-39.2016.8.26.0053 SP 1054134-39.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000138424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054134-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0130470-91.2016.4.02.5101 RJ 0130470-91.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0130470-91.2016.4.02.5101 (2016.51.01.130470-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0130647-55.2016.4.02.5101 RJ 0130647-55.2016.4.02.5101

, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2..., cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 , …

Andamento do Processo n. 0070163-08.2015.4.02.5102 Nãºmero Antigo: 2015.51.02.070163-0 - 24/10/2016 do TRF-2

16 - 0070163-08.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.070163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/07/2015 16:56 05ª Vara Federal de Niterói Magistrado (a) LEOPOLDO…

Termo ou Assunto relacionado