Artigo 87 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060066302 MARIANA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600663-02.2020. 6.13.0171 – MARIANA RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS EMBARGANTE: NEWTON GERALDO XAVIER GODOY…

Página 309 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2021

IBITINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 20/2020 – PREGÃO PRESENCIAL N. 08/2020. O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE – SAMS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0009890-45.2005.8.06.0001 CE 0009890-45.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0009890-45.2005.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Inacio Francisco de Assis Nunes…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Fevereiro de 2021

DOS ANJOS, conforme requerimento datado de 21 de janeiro de 2021, de acordo com artigo 87 , inciso I, e artigo 91, da Lei ... Complementar 122, de 30 de junho de 1994, por meio da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060022380 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

que, em seu art. 87 estabelece que somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos; a Lei... omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060022380 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

, por diversas normas, quais sejam: o Código Eleitoral que, em seu art. 87 estabelece que somente podem concorrer às.... ART. 36, § 6º, DO RITSE. POSSIBILIDADE. DECISAO AMPARADA NOS ARTS. 14, § 3º, …

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

Pereira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões). - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB…

Andamento do Processo n. 0600110-85.2020.6.20.0000 - Petição Cível - 10/09/2020 do TRE-RN

de elegibilidade a filiação partidária, condição esta que já constava do Código Eleitoral , art. 87 , caput, no sentido...-85.2020.6.20.0000 JUSTIÇA ELEITORAL 031ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE RN …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 10 de Setembro de 2020

como condição de elegibilidade a filiação partidária, condição esta que já constava do Código Eleitoral , art. 87 , caput... Lei 13.877, de 2019) […] § 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0033011-40.2016.8.16.0001 PR 0033011-40.2016.8.16.0001 (Acórdão)

de qualquer ato ilícito por parte do partido político.Não se olvide que, segundo o art. 87 , do Código Eleitoral , só podem concorrer..., nos termos do art. 1º, da Lei 7.115 /83. Requereu a reforma …