Artigo 87 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: AIJE XXXXX-65.2022.6.26.0000 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600290–65.2022.6.26.0000 (PJe) – São Bernardo do Campo – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: AIJE XXXXX-65.2022.6.26.0000 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600290–65.2022.6.26.0000 (PJe) – São Bernardo do Campo – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR …

Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Julho de 2022

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº XXXXX-65.2022.6.26.0000 (PJe) -São Bernardo do Campo - SÃO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR…

Página 287 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Julho de 2022

/ConsultaDocumento/listView.seam?x=XXXXX00101295848 Número do documento: XXXXX00101295848 Art. 87. Identificada situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE XXXXX-62.2020.6.19.0091 BARRA MANSA - RJ XXXXX

MCM 22/4/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600315–62.2020.6.19.0091 (PJe) – BARRA MANSA – RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Mauro Campbell Marques…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE XXXXX-62.2020.6.19.0091 BARRA MANSA - RJ XXXXX

MCM 22/4/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600315–62.2020.6.19.0091 (PJe) – BARRA MANSA – RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Mauro Campbell Marques …

Andamento do Processo n. 060031562.2020.6.19.0091 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 15/06/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060031562.2020.6.19.0091 : 0600315-62.2020.6.19.0091 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (BARRA MANSA - RJ) RELATOR : Ministro Mauro Campbell…

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Junho de 2022

afasta a desaprovação, vez que [sic] os elementos de prova não permitem a identificação inequívoca do doador. 3. Dúvida sobre de onde proveio o montante que configura, neste caso, recurso de origem…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…

Andamento do Processo n. 0600015-61.2022.6.19.0146 - Duplicidade/pluralidade de Inscrições - 30/05/2022 do TRE-RJ

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS (12553) Nº 0600015-61.2022.6.19.0146 : 0600015-61.2022.6.19.0146 DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES -PROCESSO COINCIDÊNCIAS (ARRAIAL DO CABO -…