Artigo 87 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-97.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

RA 26/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0602252–97.2022.6.09.0000 (PJe) – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Osvaldina Pereira da …
0
0

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-22.2022.6.18.0000 TERESINA - PI XXXXX

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0601232–22.2022.6.18.0000 (PJe) – TERESINA – PIAUÍ Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Marcos Vinicius Cunha …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL no(a) PCE: PCE XXXXX-53.2022.6.22.0000 PORTO VELHO - RO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) n. XXXXX–53.2022.6.22.0000 RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES MAXIMO ADVOGADOS DO RECORRENTE: NELSON CANEDO MOTTA (RO2721–A), …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: AIJE XXXXX-95.2022.6.26.0158 AMERICANA - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600043–95.2022.6.26.0158 (PJe) – Americana – SAO PAULORELATOR: JUIZ SILMAR FERNANDES …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC: AIJE XXXXX-03.2022.6.01.0000 RIO BRANCO - AC XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE GABINETE DO DESEMBARGADOR LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA DECISAO Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com pedido de …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC: AIJE XXXXX-13.2022.6.01.0000 RIO BRANCO - AC XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE GABINETE DO DESEMBARGADOR LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA DECISAO Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com pedido de …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: AIJE XXXXX-11.2022.6.26.0000 TABOÃO DA SERRA - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0608170–11.2022.6.26.0000 (PJe) – Taboão da Serra – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR …
0
0

Tribunal Superior Eleitoral TSE: PetCiv XXXXX-83.2022.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO CÍVEL (241) N. XXXXX–83.2022.6.00.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Cármen Lúcia Requerente: Romilda Teixeira Shintate Advogada: Romilda …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-92.2022.6.16.0000 CURITIBA - PR XXXXX

: ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA NÃO CONHECIDO. ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DRAP. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: AIJE XXXXX-08.2022.6.26.0000 OURINHOS - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0607918–08.2022.6.26.0000 (PJe) – Ourinhos – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES …
0
0