Artigo 87 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

Recurso - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

CREMESP CONSElHO IHGIONAl Of MI olCINA DO rSTAOO ()[ SAO PAULO Autarquia Federal- Art. 1!!da Lei 3.268/57 Procuradoria Juridica Representa,ao Judicial- art. 9Q da Lei 9.469/97 Mandato ex lege -…
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Petição - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

CREMESP CONSElHO IHGIONAl Of MI olCINA DO rSTAOO ()[ SAO PAULO Autarquia Federal- Art. 1!!da Lei 3.268/57 Procuradoria Juridica Representa,ao Judicial- art. 9Q da Lei 9.469/97 Mandato ex lege -…
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Petição Inicial - TJSC - Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Partido Social Liberal - PSL (Diretório Estadual do Rio de Janeiro e Partido Social Liberal - PSL (Diretório Municipal de Itaboraí - RJ

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA DA COMARCA DE ARAQUARI - SANTA CATARINA , brasileira, casada, desempregada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas número ,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação possessória , já qualificada nos autos do processo epígrafe,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , por seus advogados subscritos, vem a presença de Vossa Excelência,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , por seus advogados subscritos, vem a presença de Vossa Excelência,…
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