Inciso IV do Artigo 176 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Março de 2021

(dOIS) MeSeS, nos termos do art. 218, III do CTB,em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 116052/2017;TATIANe MACHAdO, portador (a) da CNH n° 05406383528/SC, CPF…

Página 167 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Fevereiro de 2021

V- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria…

Página 82 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Fevereiro de 2021

, está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 – Capítulo XV... das Infrações. Conforme o Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro , a …

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2020

, sendo enquadrado no art. 176 , incisos II e IV do CTB e retida sua a carteira de habilitação - CNH. Acrescentou também... nacional de habilitação do motorista envolvido no acidente se deu por ter …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001964-36.2019.8.26.0037 SP 1001964-36.2019.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000499093 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001964-36.2019.8.26.0037, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001964-36.2019.8.26.0037 SP 1001964-36.2019.8.26.0037

Apelação cível – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Infração de trânsito prevista no art. 176, IV, do CTB - Sentença de improcedência. Condutor/vítima levado pelo SAMU ao posto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706067-50.2019.8.07.0018 DF 0706067-50.2019.8.07.0018

, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, em razão do art. 25 da Lei... processo administrativo, nos termos do artigo 265 do Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 0716931-04.2019.8.07.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2020 do TJDF

, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art... entre o seu veículo e o automóvel dos autores. É o breve relatório, o qual …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Fevereiro de 2020

II- multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento)…

Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…