Art. 176, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local

remover o veículo do local. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 176, inciso IV, do Código de Trânsito... Senhoria, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00041487520168070017 DF 0004148-75.2016.8.07.0017

por policial ou agente da autoridade de trânsito, conforme disposto no artigo 161 combinado com artigo 176, IV, do Código... ou agente da autoridade de trânsito, conforme disposto no art. 161 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004148-75.2016.8.07.0017 DF 0004148-75.2016.8.07.0017

176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso conhecido e desprovido...., causarem a terceiros, ainda que não usuários. Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigos 2º, 3º e 17 …

Andamento do Processo n. 0004148-75.2016.8.07.0017 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TJDF

, conforme disposto no artigo 161 combinado com artigo 176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso conhecido... da Constituição Federal e artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do …

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2019

artigo 161 combinado com artigo 176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. DESPACHO... constituídos até a data do pedido se submetem ao plano de recuperação …

Página 621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

por descumprir o art. 176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Aduz que tal ato é ilegal porque como poderia... com base no art. 176, IV do CTB porque assumido pela autoridade apontada como …

Andamento do Processo n. 0712422-33.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2019 do TJDF

sendo aplicada a multa gravíssima, capitulada no art. 176, IV do CTB (deixar de remover veículo quando determinado... de mandado de segurança tem seus requisitos regulados pelo art. 7º, III, da Lei

Página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2019

determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º, inc. II, da Portaria 01... de Taguatinga/DF, lhe sendo aplicada a multa gravíssima, capitulada no art. 176,…

Página 415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2019

de segurança tem seus requisitos regulados pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Referida norma estatui... de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5. Após, colha-se o …

Andamento do Processo n. 0706067-50.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/06/2019 do TJDF

de Taguatinga/DF, lhe sendo aplicada a multa gravíssima, capitulada no art. 176, IV do CTB (deixar de remover veículo.... A liminar em sede de mandado de segurança tem seus requisitos regulados …