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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 15/01/2018

do Município e no artigo 92, § 1° da Lei Federal 8.069/1990, RESOLVE: Art. 1º Nomear e Constituir como guardiãs das crianças..., e considerando a Lei Federal 8.666/93, em seu Art. 67 e seus parágrafos; RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores relacionados... são conferidas pelo cargo, tendo em vista o que consta no...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 12/01/2018

e no artigo 92, § 1° da Lei Federal 8.069/1990, RESOLVE: Art. 1º Nomear e Constituir como guardiãs das crianças... conferidas pelo cargo, tendo em vista o que consta no artigo 58 e Art. 74, II, parágrafo único da Lei Orgânica do Município... do art. 25, da Lei 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações. VIGÊNCIA: O pr...

Andamento do Processo n. 2138588-60.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

INSTITUCIONAL A QUAL FOI ACOLHIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART.92, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REGULARIZAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávio...Andamento do Processo n. 2138588-60.2017.8.26.0000 - Agra...

Pg. 2471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

INSTITUCIONAL A QUAL FOI ACOLHIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 92 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -...

Andamento do Processo n. 1015604-07.2016.8.26.0007 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP

DO ABRIGO). CRITÉRIO DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 92 § 1º E 147, INCISO I, AMBOS DO ECA. REDISTRIBUIÇÃO...Andamento do Processo n. 1015604-07.2016.8.26.0007 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP 1015604-07.2016.8.26.0007... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 3342. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /2015). RECURSO DE APELAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 92 § 1º E 147 , INCISO I , AMBOS DO ECA . REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE... DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ...

Andamento do Processo n. 1000968-48.2016.8.26.0003 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

DE INTERDIÇÃO DA MENOR DE 18 ANOS. INFANTE QUE POSSUI GUARDIÃO DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 92 , § 1º DO ECA . GUARDA...Andamento do Processo n. 1000968-48.2016.8.26.0003 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 1000968-48.2016.8.26.0003... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por...

Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

DE INTERDIÇÃO DA MENOR DE 18 ANOS. INFANTE QUE POSSUI GUARDIÃO DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º DO ECA. GUARDA... A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 4º, INCISO X, DA LEI 9.394/96 QUE NÃO IMPLICA EM DIREITO SUBJETIVO À DETERMINADA...Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Andamento do Processo n. 1000708-56.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

ministerial retro e indefiro o pedido de guarda do infante Enzo, haja vista que, conforme previsão legal ( Art. 92, § 1º..., da lei 8069/90), o dirigente do lugar, sempre que necessário for, por ser equiparado ao guardião, representa... de citação da requerida, nos termos da decisão de fls. 13, no endereço informado à...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

que, conforme previsão legal ( Art. 92, § 1º, da lei 8069/90), o dirigente do lugar, sempre que necessário for, por ser...-11.2017.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S. - Compareça a genitora da requerente em cartório... 1001000-41.2017.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

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