Art. 92, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

úteis, nos termos do artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Americana... de São Paulo (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09). INTIME-SE o(a)(s) …

Página 1490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

-26.2018.8.26.0319), bem como (iii) diante da regra insculpida pelo artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, manifeste...-27.2018.8.26.0071), bem como (iii) diante da regra …

Andamento do Processo n. 0000233-63.2019.8.26.0185 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/10/2019 do TJSP

do art. 92 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente , comunicando-se em seguida ao INSS, por meio de ofício...Andamento do Processo n. 0000233-63.2019.8.26.0185 - Medidas de Proteção à Criança

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, na figura da coordenadora da entidade, senhora Maria Aparecida Singolano Galbiatti Pupim, a teor do art. 92, § 1º... do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-se em seguida ao INSS, por …

Andamento do Processo n. 0800010-19.2017.8.02.0055 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Maus Tratos - 18/10/2019 do TJAL

-lo. Com efeito, nos termos do art. 92, §1º, do ECA, o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento... e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E …

Página 479 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

. 92, §1º, do ECA, o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião... ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de …

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ao guardião da menor, nos termos do art. 92, § 1º do ECA. Desse modo, os genitores não são parte legítima para figurar no polo... atendimento da medida socioeducativa, conforme determina o artigo

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de Acolhimento, nos termos do artigo 92 , § 1º , da Lei 8.069 /90. Lavre-se o respectivo termo de guarda provisória. Int. - ADV.... 141/149 do apelante J. C. O. S. (artigo 198 , do ECA ). Nos …

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). De acordo... em relação à sua organização e execução, o disposto nos artigos 92, §§ 2º, 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030408-08.2019.8.19.0000

da República, do artigo 5º, § 6º, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei..., caput, VIII c/c § 1º e §§ 4º a 9º todos da Lei 8069/90. Ocorre …