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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1038. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do NCPC... de que atenda aos interesses do menor neste processo, uma vez que é equiparado ao seu guardião (art. 92, §1º, ECA). Por fim...Pg. 1038. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000918120188240037 Joaçaba 0900091-81.2018.8.24.0037

, o dirigente é legalmente equiparado ao guardião (art. 92 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )- devendo... como irrevogável, consoante determina o art. 39 , § 1 º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, permanece o dever.... 92 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )- devendo qualqu...

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2019

ao guardião para todos os efeitos de direito (art. 92, §1º do ECA), defiro o pedido de habilitação e vista dos autos, conforme... (apensado ao processo 1007237-33.2017.8.26.0597) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional...-43.2018.8.26.0597) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescent...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. Em que pese a manifestação da Exma. Promotora de Justiça, o Diretor da entidade em questão é, nos termos do art. 92, § 1º... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Maus Tratos - F.F. - Vistos. A ordem de arquivamento... da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão subs...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

ÚNICO DO ARTIGO 92 DO ECA, O(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO É A ATUAL GUARDIÃ LEGAL DA CRIANÇA. ASSIM CITE..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. 4 - APÓS A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTA A(O) DEFENSOR... A ESTE, BEM COMO, A REQUERENTE É A GENITORA DA CRIANÇA E EM FACE DO ACOLHIMENTO INSTIT...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

, parágrafo único, da Lei 8.069/90, proceda-se à averbação no registro de nascimento da criança, bem como encaminhem... familiar em relação a seu filho G. A. DE O. , com fundamento no art. 24, da Lei 8.069/90, c/c o art. 1.638, inciso... encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

LEGAL NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS.... DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA... NOS TERMOS ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA...(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECU...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS..., OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, §1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS... DO ECA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUA...

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