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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. Em que pese a manifestação da Exma. Promotora de Justiça, o Diretor da entidade em questão é, nos termos do art. 92, § 1º... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Maus Tratos - F.F. - Vistos. A ordem de arquivamento... da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão subs...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

ÚNICO DO ARTIGO 92 DO ECA, O(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO É A ATUAL GUARDIÃ LEGAL DA CRIANÇA. ASSIM CITE..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. 4 - APÓS A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTA A(O) DEFENSOR... A ESTE, BEM COMO, A REQUERENTE É A GENITORA DA CRIANÇA E EM FACE DO ACOLHIMENTO INSTIT...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

, parágrafo único, da Lei 8.069/90, proceda-se à averbação no registro de nascimento da criança, bem como encaminhem... familiar em relação a seu filho G. A. DE O. , com fundamento no art. 24, da Lei 8.069/90, c/c o art. 1.638, inciso... encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

LEGAL NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS.... DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA... NOS TERMOS ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA...(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECU...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS..., OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, §1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS... DO ECA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUA...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018

DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA... DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, §1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA..., OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS D...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES... ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, §1º, DO ECA... CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAM...

Andamento do Processo n. 1000048-24.2018.8.26.0288 - Pedido de Medida de Proteção - 22/11/2018 do TJSP

sentido de que o dirigente da entidade de acolhimento é equiparado ao guardião (artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança...-se a terceiros, até mesmo contra os pais (artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Eis o aligeirado relatório... dos adolescente e crianças abrigados, dentre elas a de fazer cessar qua...

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