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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 12/07/2018 do TJSC

de acolhimento, conforme estabelecido no artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Oficie-se à Associação... de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Requerente: M. P. do E. de S. C. - 1. Considerando que o Plano... e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela manife...

Pg. 834. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

de acolhimento, conforme estabelecido no artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Oficie-se à... do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Com o trânsito em julgado:A) expeça-se a guia de execução de medida... do valor apreendido ao Funad, conforme determina o art. 63, § 1º, da Lei n. 11....

Andamento do Processo n. 0005903-82.2015.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 04/07/2018 do TJSP

todos os efeitos de direito, consoante o disposto no art. 92, §1º do ECA. No mais, observo que os equipamentos já foram...Andamento do Processo n. 0005903-82.2015.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... Institucional - 04/07/2018 do TJSP Processo 0005903-82.2015.8.26.0004 - Medidas de ...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

adolescente o direito insculpido no artigo 227 da Carta Magna e na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - a perda definitiva do poder familiar... foi extinto em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso III, §1° da L...

Andamento do Processo n. 0414712-34.2014.8.19.0001 - 03/07/2018 do TJRJ

de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo único, da lei 8069/90, com a nova redação dada pela nova Lei... os seus pais ou responsáveis, se com eles reside a criança ou o adolescente;II - em caso de guarda compartilhada e se forem... ou do adolescente;III - se a criança ou o adolescente estiver abr...

Andamento do Processo n. 0372653-94.2015.8.19.0001 - 03/07/2018 do TJRJ

, da lei 8069/90, com a nova redação dada pela nova Lei de Adoção, 12.010, de 29 de Julho de 2009;"Dessa forma... abrigado, a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo único..., aquele em que tramitou a ação que definiu a guarda da criança ou do adolescent...

Andamento do Processo n. 0401096-55.2015.8.19.0001 - 03/07/2018 do TJRJ

, a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo único, da lei 8069.../90, com a nova redação dada pela nova Lei de Adoção, 12.010, de 29 de Julho de 2009;"Dessa forma, por estar....P.G.V. Decisão: ... em que têm domicílio os seus pais ou responsáveis, se com...

Andamento do Processo n. 0401112-09.2015.8.19.0001 - 03/07/2018 do TJRJ

8069/90, com a nova redação dada pela nova Lei de Adoção, 12.010, de 29 de Julho de 2009;"Dessa forma, por estar..., a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo único, da lei....G.P.S.V. Decisão: ... em que têm domicílio os seus pais ou responsáveis, se c...

Pg. 186. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2018

único, da lei 8069/90, com a nova redação dada pela nova Lei de Adoção, 12.010, de 29 de Julho de 2009;"Dessa forma... estiver abrigado, a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo..., aquele em que tramitou a ação que definiu a guarda da criança ou do ad...

Pg. 188. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2018

92, parágrafo único, da lei 8069/90, com a nova redação dada pela nova Lei de Adoção, 12.010, de 29 de Julho de 2009..., a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo único, da lei 8069/90... de acolhimento institucional, na forma do artigo 92, parágrafo ún...

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