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19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Pg. 4943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, do NCPC; 6º, I, II, 8º, I, 13, II, e 18 do Código de Defesa do Consumidor... e estético. A ausência de informação sobre os riscos e o modo de uso do produto ao consumidor, enseja responsabilidade objetiva... recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2018

, inteligência do artigo 13, incisos I e II do CDC. Desse modo, passo ao exame do mérito. PROVAS E FUNDAMENTOS: Os autos... a ação, em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil... Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE 115/2015, incidindo, inclusive, as pe...

Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

protetivas do Código do Consumidor, especialmente aquelas dos arts. 12 e 13 do CDC, é solidariamente responsável..., o atual Código Civil, dispõe no Art. 931, expressamente: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial... aos arts. 12 e 13, I, II e III, do CDC, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 469902020188190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

, sendo ele perecível, ou se não houvesse identificação do fabricante (art. 13, incisos II e III, CDC). Não é este o caso, como se observa... adequadamente o produto, sendo ele perecível, ou se não houvesse identificação do fabricante (art. 13, incisos II e III... originário. Da leitura do art. 3º da Lei Consumerista, ...

Andamento do Processo n. 1006344-75.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 28/11/2018 do TJSP

de responsabilidade solidária estabelecida pelo artigo 7º, parágrafo único da Lei 8.078/90. É o que ensina a doutrina... aos efeitos danosos da falha dos serviços que lhe foram prestados. Ademais, o artigo 13, inciso II do CDC é preciso... de pagamento do equivalente do produto Aplicação do artigo 12, parágrafo 3º, I,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003647420164047016 PR 5000364-74.2016.4.04.7016

responsabilizadas , conforme preconizam o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 13, inciso II, da Lei 8.078... antes se adequar a normas de consumo nacionais , como as descritas abaixo (grifamos): Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... dos consumidores. (...) Art. 56. As infrações das normas de ...

Inteiro Teor. 7141767520178070001 DF 0714176-75.2017.8.07.0001

. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO DO FORNECEDOR. VÍCIO OCULTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. LEI DE INTRODUÇAO ÀS... diretamente pelo autor. aplicação do art. 18,§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma da sentença para... do bem, em razão da ausência do dever de indenizar. Ainda de a...

Andamento do Processo n. 0028494-51.2010.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

assim concretizada, tudo nos termos do artigo 13 , II , do CDC . Isso dito, a contestação por negativa geral apresentada, como se sabe... ao caso a conhecida e vetusta regra da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0028494-51.2010.8.07.0001 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0028494-51.2010.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

assim concretizada, tudo nos termos do artigo 13 , II , do CDC . Isso dito, a contestação por negativa geral apresentada, como se sabe... ao caso a conhecida e vetusta regra da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0028494-51.2010.8.07.0001 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0028494-51.2010.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

assim concretizada, tudo nos termos do artigo 13 , II , do CDC . Isso dito, a contestação por negativa geral apresentada, como se sabe... ao caso a conhecida e vetusta regra da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0028494-51.2010.8.07.0001 - Procedimento...

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