Art. 13, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Andamento do Processo n. 0012144-78.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJES

contratos, por força das regras da SUSEP e por este motivo, aponta a aplicação do artigo 13, II do CDC co caso em comento...Andamento do Processo n. 0012144-78.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum …

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Fevereiro de 2020

nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC . Publique-se. Sentença registrada no sistema e-jud. Intimem-se. À contadoria... , VIII , para os fins previstos no art. 200 , parágrafo único , ambos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083406702 RS

; 6°, VIII, 12 e 13, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido... recorrente. Apontou violação aos artigos 11 e 489, § 1°, IV, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083660985 RS

. 57 , art. 13 , II , e art. 18 , § 1º , II , da Lei 8.078 /90 ( CDC ). É o relatório. VOTOS Des.ª Marilene Bonzanini.... ART. 18 DO CDC . MULTA GRADUADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02952029020158190001

perecíveis (artigo 13, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida quanto à solidariedade das rés, certo... do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser …

Andamento do Processo n. 0706144-71.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2020 do TJDF

não se aplica o art. 13, incisos I e II, da Lei 8.078/90. Tanto a comerciante como a fabricante podem ser....A SENTENÇA Cuida-se de processo submetido ao rito da Lei 9.099/95 proposto por …

Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2020

do produto (acidente de consumo) e sim de alegado vício no produto. Nessa hipótese não se aplica o art. 13, incisos I e II..., da Lei 8.078/90. Tanto a comerciante como a fabricante podem ser …

Página 63 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Dezembro de 2019

/77, combinado com artigos 13 incisos I e II e 18 parágrafo 6º incisos I e II da Lei Federal 8078/90 e artigos 423, 432... da lei Federal 8078/90 e artigos 350 incisos I, II e III, 360, 429 e 519 do …

Andamento do Processo n. 1001902-05.2018.8.11.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 - do TJMT

e artigos 12, § 1º e 13, incisos I e II ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, entendo que restam comprovados... I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o ar…

Página 107 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

os artigos 6º, incisos I, II e III e artigos 12, § 1º e 13, incisos I e II ambos do Código de Defesa do Consumidor..., com fundamento no artigo 6º. da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Códig…