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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Pg. 4142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos o vício do produto restou evidente, além da recusa... pelo artigo 7º, parágrafo único da Lei 8.078/90. É o que ensina a doutrina: “Como a oferta e colocação de produtos e serviços... da falha dos serviços que lhe foram prestados. Ademais, o artigo 13,...

Modelo de réplica à contestação - Instituição Financeira - contrato de seguro.

. Não restam dúvidas que, a relação jurídica entre requerentee requerida, se amolda no artigo 2º do Código de Defesa... as regras da SUSEP, mais especificamente o artigo 73 do Decreto-Lei 73 de 21 de novembro de 1966, recepcionado em parte pela... quem comercializa o serviço quanto quem os executa, sendo então aplic...

Andamento do Processo n. 1647-86.2014.8.10.0001 - 06/07/2018 do TJMA

, em afronta ao artigo 13 , II, da Lei 9.656 /98, combinado com o artigo 51 , incisos IV e XV , do Código de Defesa... dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998) trata explicitamente da matéria, ao disciplinar, no inciso II, de seu artigo 13... o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei N.º 9.656/98, a suspensão ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2018

do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990."Da mesma forma, a Resolução n° 14, do Conselho Nacional...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe... explicitamente da matéria, ao disciplinar, no inciso II, de seu artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171476920128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 13 DO CDC, O QUE NAO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDENAÇAO QUE DEVE RECAIR, EXCLUSIVAMENTE..., nos termos dos artigos 12 ao 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, assim dispõe o artigo 12, § 3° do referido... IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONF...

APELAÇÃO: APL 171476920128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 13 DO CDC, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR, EXCLUSIVAMENTE.../MAE VANESSA MOURA DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA... E O CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 12 DO CDC. APENAS SE R...

Andamento do Processo n. 0017147-69.2012.8.19.0210 - Apelação - 05/07/2018 do TJRJ

NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 13 DO CDC, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR...-69.2012.8.19.0210 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR... DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público...

Pg. 339. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2018

12 DO CDC. APENAS SE RESPONSABILIZA O COMERCIANTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 13 DO CDC... PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n.º 1.483.930... A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SÚMULA N.º 75-TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...

Pg. 2563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação... ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.... 12 do CDC). E de acordo com o inciso II do art. 13 do CDC, compete...

Pg. 2564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

DE PERDAS E DANOS EM FACE DA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RECURSO PROVIDO. 1. Não se aplica o Código... do art. 12 do CDC). E de acordo com o inciso II do art. 13 do CDC, compete ao comerciante reparar o dano, quando ?o produto... DE PERDAS E DANOS EM FACE DA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE D...

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