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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10297593220138260100 SP 1029759-32.2013.8.26.0100

probatória. Também poderia identificar o fabricante, nos termos do art. 13, inc. II, do CDC, mas deixou de fazê-lo, fato... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO 1029759-32.2013 APELANTE: Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração S... de consumo são aspectos incontroversos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 1007288-55.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

, entretanto, deverão ser suportadas apenas pela requerida GM, uma vez que, conforme disposições dos artigos 12, caput, e 13, I, II... mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei..., Lei 9.099/95.Afasto a preliminar de incompetência invocad...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

, deverão ser suportadas apenas pela requerida GM, uma vez que, conforme disposições dos artigos 12, caput, e 13, I, II... mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei... Filho - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.A ação é...

Andamento do Processo n. 0004010-91.2014.8.17.0990 do dia 17/03/2017 do DJPE

. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil... de serviços de assistência técnica e, por força do disposto no artigo 13, do CDC, somente poderia ser responsabilizada caso... da interpretação sistemática dos seus artigos 12, 13 e 18. No ca...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

se subsume ao disposto no artigo 13 , II , do CDC , em virtude de possível falta de clareza na identificação... do produto ou pela prestação de serviços de assistência técnica e, por força do disposto no artigo 13 , do CDC , somente... do produto, o que se dessume da interpretação sistemática dos seus artigos 12 , 13 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20088891620178260000 SP 2008889-16.2017.8.26.0000

de difícil percepção aos olhos do consumidor, parte presumidamente vulnerável (art. 4º, I, do CDC), seja técnica, fática..., bastando para tanto, tratando-se de empresa de grande porte, identificá-la genericamente, o que foi feito” (art. 13, I... o relatório. A r. decisão agravada foi assim fundamentada: “Vistos. Tend...

Andamento do Processo n. 1652831-1 - Agravo de Instrumento - 09/03/2017 do TJPR

de aplicação da Lei 8.078/90 - a qual prevê, em seu artigo 88, que"Na hipótese do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO... oportunidade de impugnar o pedido de denunciação da lide, mas não o fez; e d) a norma do artigo 13, inciso II do CDC não... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento 1....

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2017

de denunciação da lide, mas não o fez; e d) a norma do artigo 13, inciso II do CDC não se amolda ao debate, vez que os produtos... entre as partes seja de insumo, não se pode afastar desde logo a possibilidade de aplicação da Lei 8.078/90... de Desembargador Agravo de Instrumento 1.652.831-1 fls. 3 de 3 art. 13,...

Andamento do Processo n. 1013381-89.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 03/03/2017 do TJSP

. Isso porque, o cancelamento automático do contrato autorizado no artigo 13 , inciso II, da Lei 9.656 /98 somente é possível... no artigo 13 , inciso II, da Lei 9.656 /98.Mas, há também outro motivo a comprovar a ilicitude do procedimento... /98).A prática adotada pela ré é abusiva na forma contida no artigo 51 , inci...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

. Isso porque, o cancelamento automático do contrato autorizado no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98 somente é possível se o inadimplemento... adotada pela ré é abusiva na forma contida no artigo 51, inciso XI do Código de Defesa do Consumidor.De acordo... da ré incide em práticas abusivas previstas no artigo 51, i...

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