Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Andamento do Processo n. 0803820-09.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TJRN

do distribuidor. Art. 13 , II , do Código de Defesa do Consumidor . Presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil... I , II e III do Código de Defesa do Consumidor , ônus do qual …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

da responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 12 , § 3º , incisos II e III , do Código de Defesa do Consumidor . Destaque... e 13 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, o comerciante …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002789-94.2013.8.16.0098 PR 0002789-94.2013.8.16.0098 (Acórdão)

DO COMERCIANTE – HIPÓTESE DO ARTIGO 13, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE CONFIGURADA... – ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FATO QUE NÃO COMPÕE A …

Página 329 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Junho de 2020

. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 13 , INC. II, § 1º , DA LEI 9.656 /98. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (que regulou o setor), têm inegavelmente a proteção do Código de Defes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000644-98.2016.8.19.0026

. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13, II, DA LEI 8.078/90 AOS CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS... o contrato. 4. Prazo para notificação, previsto no artigo 13, II, da Lei

Página 512 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2020

DO ART. 13, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FABRICANTE NÃO IDENTIFICADO.CONSUMIDORA QUE POSSUI DIREITO RECEBER....PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028470-38.2016.8.19.0208

. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NOS TERMOS DO ART. 13, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FABRICANTE NAO IDENTIFICADO...-se a aplicação das disposições do Código de Proteção e de Defesa do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028470-38.2016.8.19.0208

DO COMERCIANTE NOS TERMOS DO ART. 13, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FABRICANTE NÃO IDENTIFICADO. CONSUMIDORA.... DIREITO DO CONSUMIDOR. GUARDA ROUPAS ADQUIRIDO JUNTO À RÉ, QUE …

Andamento do Processo n. 8001341-97.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2020 do TJBA

vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por versar sobre relação de consumo, conforme... em seu art. 13, inciso II, in verbis: Os produtos de que trata o caput, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0075092-67.2013.8.16.0014 PR 0075092-67.2013.8.16.0014 (Acórdão)

sem identificação clara do fabricante, conforme consta do artigo 13, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais... e restrita às hipóteses do artigo 13 da Lei 8.078/90. Situação dos …