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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

dos fornecedores do produto viciado solidária, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor..., a, da Constituição Federal, CHAPLIN alegou violação ao artigo 13, I e II, do CDC. Sustentou que (1) não deve responder..., sem alterar o julgado (e-STJ, fls. 572/577). Nas razões do especial, interposto...

Apelação: APL 16436398 PR 1643639-8 (Acórdão)

13, §1º, da Lei Complementar 109/2001 e do artigo 15, do próprio Estatuto da Fundação Segunda Ré... pelos débitos da PETROS com os seus assistidos, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei Complementar 109/2001 e do artigo 15... RECURSAL - TETO SALARIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 13, INCISO II, § 2º DO REGULAMENTO - APELO...

Andamento do Processo n. 1009907-76.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

, e artigo 25 § 1º , ex vi a contrario sensu o artigo 13 , II , todos do Código de Defesa do Consumidor . No caso, realmente...-76.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Henrique Freitas da Silva - Fratex Empreendimentos... de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, excluin...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

a contrario sensu o artigo 13 , II , todos do Código de Defesa do Consumidor . No caso, realmente a imobiliária foi..., nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG 2290/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo... - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Henrique Freitas da Silv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160748786001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0000329-88.2015.8.16.0026 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1654034-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/42606. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste mesmo

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 mais artigos 346 inciso I, 350 inciso V, 355 caput, 357 paragrafo 2º, 360 paragrafo 2º, 436 caput do Decreto Estadual 23430/74 mais itens 2.27, 3.2, 3.6,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10297593220138260100 SP 1029759-32.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183272 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029759-32.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1007288-55.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1007288-55.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isaac Gonçalves Miranda - Aba Motors Comercial Importadora de Peças e Serviços Ltda e

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