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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074681024 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EK Nº 70074681024 (Nº CNJ: 0232217-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL objetiva. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151300 DF 2017/0200047-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.300 - DF (2017/0200047-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIA VITORIA FRECHIANI ALVES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MARTINS MOTA E OUTRO(S) - DF045553 AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO(S...

Pg. 7711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

migração de plano coletivo por adesão, para individual ou familiar. 1.1. Apelação interposta diante da sentença de improcedência. 2. Preliminar de cerceamento de defesa, com base no indeferimento do

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/10/2017

PENALIDADE IMPOSTA: 500 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: artigo 10 incisos XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136497 SE 2017/0173548-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.497 - SE (2017/0173548-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO LEITE DE SANTANA ADVOGADO : GLAUBER DE FREITAS MENDONCA E OUTRO(S) - SE006331 AGRAVADO : TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA ADVOGADO : EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG145048 DECISAO Trata-...

Andamento do Processo n. 2017/0173548-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.497 - SE (2017/0173548-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO LEITE DE SANTANA ADVOGADO : GLAUBER DE FREITAS MENDONCA E OUTRO (S)

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Andamento do Processo n. 1008112-29.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1008112-29.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALANE NASCIMENTO DE MENEZES - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Dell Computadores do

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

de ilegitimidade passiva da requerida CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Afinal, como apontado naquela decisão, a tese do requerido encontra claro respaldo normativo no artigo 13, inciso II do CDC,

Andamento do Processo n. 0003777-66.2006.8.17.1090 do dia 31/08/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00568 Processo Nº: 0003777-66.2006.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Maria das Graças Santos Queiróz Autor: Thais Queiroz Ramos Ferreira Advogado: PE010555 -

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