Art. 176, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Fevereiro de 2020

II- multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento)…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Fevereiro de 2020

EDITAL Nº 002/2020 - O Delegado Regional de Polícia e Autoridade de Trânsito da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de São Miguel do Oeste/SC, Dr. WESLEY ALMEIDA ANDRADE, no uso de suas…

Deixar de Preservar o Local do Acidente

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Janeiro de 2020

97354/2017;LENOIR CARLOS GIACOMIN, portador(a) da CNH n° 01843462203/SC, CPF nº 521.852.309-72, pelo prazo de 2 (DOIS) meses, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Janeiro de 2020

a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 105117/2018;ISMAEL ELIAS MIX, portador(a) da CNH n° 03503023647, CPF nº 058.018.609-16, pelo prazo de 03 (TRÊS) meses, nos termos do art. 261, I do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480110002460001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇAO ORDINÁRIA - ANULAÇAO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1- Os atos…

Página 5893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

do referido registro policial público. [...] Nota-se claramente no v. acórdão recorrido, o desprezo pelos termos da prova testemunhal dos recorrentes, fls. 228\229 e fls. 111\112 cujo depoimento…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Novembro de 2019

nº 06966692787, CPF nº 12348786664, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 246/2019 por infringência ao art. 165-A do CTB; ORIDES DIAS MORAES, portador (a) da CNH nº…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

tramita neste órgão de trânsito o Processo Administrativo nº 184089/2018, por infringência ao art.261, I do CTB; LOURDES GIACOMELLI, portador(a) da CNH nº02745806705/SC, CPF nº907.990.469-49, que…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Setembro de 2019

LUIS KERN, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 03559644026, CPF n.° 063.478.539-73, nos Autos do Processo Administrativo n. º 167/2018, por infração ao artigo 277 do CTB, teve seu…