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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 253 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 253 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Inundação

Andamento do Processo n. 0707214-11.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

do art. 157, § 2º, inciso I e II, art. 253 e art. 288, todos do Código Penal.Consta Inquérito Policial às fls. 106/210... dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal.Sem Custas.Expeça-se o boletim individual do réu WEULLER...Andamento do Processo n. 0707214-11.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Pro...

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

Francisco, Sao Sebastiao - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 253 c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP e Art. 16 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Físico :0005664-17.2011.8.26...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

, tal como previsto nos artigos 264 e 129, §1º, incisos I e II, todos do Código Penal.A denúncia fora devidamente recebida em data... punitiva se dá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, a teor do art. 109, inciso VI, do Código Penal...) anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., por infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, e ao artigo 253 do C..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada...

Andamento do Processo n. 1017910-09.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 19/12/2017 do TJSP

- Inteligência do artigo 253, II do Código de Processo Civil - Competência do Juízo suscitante.” (TJSP - Câmara Especial - Ap... POR DEPENDÊNCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE...Andamento do Processo n. 1017910-09.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

de conhecimento e executiva - Inexistência de reiteração do pedido - Inteligência do artigo 253, II do Código de Processo Civil.... INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 253, INCISO II... por dependência, com fundamento no art. 253, II do C.P.C. - Ina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101255 SP 2017/0117468-6

multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal... prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão... parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência em relação...

Andamento do Processo n. 2017/0117468-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional... do Código Penal, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017. Ministro.... 65, III, e 67 do Código Penal, alegando em síntese que a atenuante da conf...

Pg. 9712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do Código Penal, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO... (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Ante o exposto, a teor do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015..., c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196691 SP 2017/0281207-9

a violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e fixar o regime semiaberto ao réu. Determino o envio de cópia dos autos... especial, a defesa aponta violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do Código Penal... do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e fixar o regime semiaberto ...

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