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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

PROCESSO :1500281-71.2018.8.26.0511 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2042340/2018 - Rio Das Pedras AUTOR : J.P. AVERIGUADA : IND GRAFICA GR EDITORA LTDA VARA:VARA ÚNICA PROCESSO

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

município, à Ordem dos Advogados do Brasil- Seção local, aos meios de comunicação local, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Egrégia Corregedoria

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

força do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei n.º 8.069/90; CONSIDERANDO que o abrigo em entidade é medida de proteção provisória e excepcional, utilizável como forma de transição

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

I - Autuar os documentos referentes ao pedido de habilitação de padrinhos, recebidos da equipe de execução do projeto e registra-los no sistema informatizado de gerenciamento de processos, como

Pg. 255. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 30 de agosto de 2018. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA BARBARA COUTINHO DA LUZ, REQUERIDO POR JOANNA

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

?RUA CURIMBATA-788 CEP- 19274000-ROSANA-SP. ?: (18) 3284-5339 PORTARIA Nº 01/2018 Institui na Comarca de Rosana Projeto Apadrinhamento Afetivo A MM. Juíza de Direito, Patrícia Érica Luna da Silva,

Pg. 511. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

em família substituta, por ausência de adotantes cadastrados com interesse, bem como com impossibilidade de reintegração familiar; CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

compreende a expedição de recomendações administrativas voltadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, RESOLVE RECOMENDAR os Senhores Conselheiros

Pg. 162. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

Institui na Comarca de Juquiá, o projeto de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos na cidade de Juquiá. A Excelentíssima Senhora Doutora Mariana Parmezan Annibal, Juíza de Direito

Pg. 253. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

2ª Vara da Família e Sucessões EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1009964-67.2016.8.26.0348 Classe Assunto: Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela Requerente: Dalva Lima Luiz da

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