Art. 92, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 14 de Junho de 2019

estabelecidos no art. 92 e incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 3º Os Centros de Vivência definirão idade... podendo ser entendido como regime de colocação familiar …

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

PROCESSO :1500281-71.2018.8.26.0511 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2042340/2018 - Rio Das Pedras AUTOR : J.P. AVERIGUADA : IND GRAFICA GR EDITORA LTDA VARA:VARA ÚNICA PROCESSO…

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

município, à Ordem dos Advogados do Brasil- Seção local, aos meios de comunicação local, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Egrégia Corregedoria…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

força do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei n.º 8.069/90; CONSIDERANDO que o abrigo em entidade é medida de proteção provisória e excepcional, utilizável como forma de transição…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

I - Autuar os documentos referentes ao pedido de habilitação de padrinhos, recebidos da equipe de execução do projeto e registra-los no sistema informatizado de gerenciamento de processos, como…

Página 255 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 30 de agosto de 2018. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA BARBARA COUTINHO DA LUZ, REQUERIDO POR JOANNA…

Página 463 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

?RUA CURIMBATA-788 CEP- 19274000-ROSANA-SP. ?: (18) 3284-5339 PORTARIA Nº 01/2018 Institui na Comarca de Rosana Projeto Apadrinhamento Afetivo A MM. Juíza de Direito, Patrícia Érica Luna da Silva,…

Página 511 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

em família substituta, por ausência de adotantes cadastrados com interesse, bem como com impossibilidade de reintegração familiar; CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

, II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c §5º, c, da Lei 8.069/90, vem, pelo presente, e CONSIDERANDO... como prioritárias" (ECA, art. 92, §7º, com redação dada pela Lei

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto