Inciso II do Artigo 176 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o(a) FRANCISCO GONZAGA GOMeS, portador(a) da CNh nº 04403909087, processo administrativo nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000516-27.2009.8.14.0038 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000516-27.2009.8.14.0038 POLO PASSIVO CHARLHES DAS GRACAS VILHENA DO NASCIMENTO LUIS PAULO MIRANDA BRAGANCA MARCO ANTONIO PITMAN MACHADO ADVOGADO(A/S) THIEGO FERREIRA DA SILVA |…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Maio de 2022

nistrativo 60481/2021; INDALICIO DORVAL DA COSTA, portador(a) da CNH nº 02585183048, pelo prazo de 10 MESES, por infringência ao Art. 261, I do CTB, em decorrência do processo administrativo…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Maio de 2022

(a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 02591831654 , pelo prazo de 03 (três) meses bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem e aprovação em prova teórica, nos termos do Artigo 268, inciso II…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Danos Morais/ Material c/c Pensão Vitalicia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° .-9, inscrito no CPF n° , residente e…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Abril de 2022

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Felipe Odara Rezende de Aquino Coordenadoria de Credenciamento Cod. Mat.: 812297 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA E AUTORIDADE DE TRÂNSITO DA 7ª…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Danos Morais/ Material c/c Pensão Vitalicia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° .-9, inscrito no CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial de Rito Sumaríssimo, Previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/09, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA - ÓRGÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA , brasileira, solteira,…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Março de 2022

PUBLIQUe-Se. Concórdia, 07 de março de 2022. Dr. MARCeLO SAMPAIO NOGUeIRA. Del. Reg. Pol. 14ª DRP/CIRetRAN. Cod. Mat.: 805768 eDItAL De NOtIFICAÇÃO De DeCISÃO De PROCeSSO De SUSPeNSÃO DO DIReItO De…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Fevereiro de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de CONCÓRDIA, no uso de suas atribuições legais, com…