Inciso II do Artigo 176 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Abril de 2021

saber a VILMAR DA SILVA JUNIOR, portador da Carteira Nacional de Habilitação registro nº 06394041368/SC, que tramita, em seus termos legais, o Processo Administrativo nº 84617/2020, no qual figura na…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2021

portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 050.903.265-86, CPF 021.203.359-07 conforme Processo Administrativo nº DETRAN 00112238/2020, incurso no Art. 261 §1; INACIO BONeSSI , portador(a) da…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2021

gem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no Artigo 175 do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo…

Página 5 da EXTRA do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Fevereiro de 2021

trânsito o processo administrativo 20117/2020 por infringência ao Art. 261, II do CtB; PeDRO JAIR MACHADO, portador(a) da CNH nº 01762375705, CPF nº 43451810972, que tramita neste órgão de trânsito o…

Página 167 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Fevereiro de 2021

V- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Fevereiro de 2021

neste órgão de trânsito o processo administrativo nº 11109/2020, por infringência ao artigo 176 inciso II do CTB; ALIENALDO JOSÉ SOAReS, CPF nº 217.414.509-00, CNH registro nº 01486725704, que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001807-21.2020.4.04.7113 RS 5001807-21.2020.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001807-21.2020.4.04.7113/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: GEOVANA PEREIRA GOULART…

Página 82 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Fevereiro de 2021

, está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 – Capítulo XV... das Infrações. Conforme o Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro , a …

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Dezembro de 2020

Autos do Processo Administrativo n. º 006/2019, por infração ao artigo 165 do Ctb, teve seu direito de dirigir suspenso pelo período de 12 (doze) meses, frequência obrigatória em curso de reciclagem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001351-84.2019.8.26.0370 SP 1001351-84.2019.8.26.0370

, do código de trânsito Brasileiro , dirigir sobre a influência de álcool. Alega que não faz uso de bebida alcoólica... ) e omissão de adoção para evitar acidente (artigo 176 , II , do CTB ). …