Art. 176, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102847520164047112 RS 5010284-75.2016.4.04.7112

. A Lei 10.233 /2001 impõe ao DNIT a responsabilidade pela adequada manutenção ou conservação das rodovias federais: Art.... De acordo com a legislação acima transcrita (art. 82 da Lei n.º 10.233 …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos Autos do Processo Administrativo n. º 583/2018, por infração ao artigo 176, II do CTB, teve seu direito de dirigir... n.º 02334079592, CPF n.° 042.045.159-59, nos Autos do Processo …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber que, após... 02334079592, CPF n.° 042.045.159-59, nos Autos do Processo Administrativo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07201052420198070000 DF 0720105-24.2019.8.07.0000

para o trânsito local (art. 176, II, do Código de Trânsito Brasileiro), diligência não cumprida pelos réus no caso... em acidente de trânsito com vítima de adotar as providências para evitar perigo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720105-24.2019.8.07.0000 DF 0720105-24.2019.8.07.0000

de trânsito com vítima de adotar as providências para evitar perigo para o trânsito local (art. 176, II, do Código de Trânsito... DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 0720105-24.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2020 do TJDF

com vítima de adotar as providências para evitar perigo para o trânsito local (art. 176, II, do Código de Trânsito... DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o …

Página 381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

em acidente de trânsito com vítima de adotar as providências para evitar perigo para o trânsito local (art. 176, II..., nos termos do art. 932 do Código Civil. 4. A legislação de trânsito

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2020

de infrator, incurso no art. 176, II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... na qualidade de infrator, incurso no art. 176, I da Lei 9.503, de …

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Dezembro de 2019

de reciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de trânsito brasileiro, conforme disposto no Artigo 176 I... 268, inciso II do Código de trânsito brasileiro, conforme disposto no Artigo

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Outubro de 2019

, §1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10, §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN ou c/c art. 23... administrativo de trânsito Detrannet 212/2019, onde figura como infrator …