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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Andamento do Processo n. 0004021-12.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA

polo passivo da presente demanda, conforme teor do art. 13, I, do CDC; h) não há danos morais ou materiais passíveis... que ocorra o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A respeito, o STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... (art. 373, I e II, CPC).Contudo, no caso dos autos, este Juízo inverteu o ôn...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme teor do art. 13, I, do CDC; h) não há danos morais...Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018 Lei n.º 7347/85 (STJ, EAREsp 962250 / SP, Corte..., o comando legal é para que ocorra o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

previsão do artigo 13 , I , do Código de Defesa do Consumidor , segundo a qual o comerciante não seria responsabilizado... ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.[...]Art. 13.O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo... que a previsão não se aplica ao presente caso.O Código de Defesa do Consum...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2018

, inteligência do artigo 13, incisos I e II do CDC. Desse modo, passo ao exame do mérito. PROVAS E FUNDAMENTOS: Os autos... a ação, em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil... da citação válida. Assim, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termo...

Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

protetivas do Código do Consumidor, especialmente aquelas dos arts. 12 e 13 do CDC, é solidariamente responsável..., o atual Código Civil, dispõe no Art. 931, expressamente: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial... aos arts. 12 e 13, I, II e III, do CDC, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

, no caso) implica, ex vi do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), responsabilidade solidária..., seja porque seus atos tratamde interesse público e agregamproteção aos consumidores finais.O inciso VIII do art. 39 do Código de Defesa... e art. 5º da Lei 9933/99 c/c artigos 1º, 2º e 4º da Portaria...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 293702720168190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

ou o importador, responsabilidade que decorre do descumprimento do dever de fazê-lo (art. 13, inciso I, do CDC). No mérito, alega.... Sobre as relações de consumo, a Lei 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nece...

Pg. 215. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/12/2018

pelo sistema SEM PARAR. A relação de consumo existe, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... apresentada nestes autos, rege-se pela Lei 9.656/1998 e, supletivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme... por suposta omissão contida na sentença. As hipóteses de cabimento aparecem nos incis...

Andamento do Processo n. 0080105.61.2013.8.09.0137 - 03/12/2018 do TJGO

o disposto no artigo 13, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a responsabilidade solidária ou, caso... e da primeira reclamação, conforme previsto no artigo 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esclarece que o produto..., prevista no artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Cons...

Pg. 1604. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

acesso à fabricante Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 13, I, do Código... no artigo 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esclarece que o produto – piso – foi adquirido pelo autor... de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a responsabilidade solidá...

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