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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Pg. 1872. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– - ARTIGOS 13, INCISO I, E 88, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – SURGIMENTO... – DESCUMPRIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELO DO AUTOR – INTIMAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, INCISO I, E 88, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – SURGIMENTO REITERADO... – SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELO DO AUTOR – INTIMAÇÃO REALIZADA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Andamento do Processo n. 1006837-70.2014.8.26.0032 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ – DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA – - ARTIGOS 13, INCISO I, E 88, AMBOS DO CÓDIGO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amauri... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – SURGIMENTO REITERAD...

Andamento do Processo n. 1006837-70.2014.8.26.0032 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ – DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA – - ARTIGOS 13, INCISO I, E 88, AMBOS DO CÓDIGO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amauri... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – SURGIMENTO REITERAD...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, § 1º , II , art. 12 e art. 13 , inciso I , todos da Lei 8078 /90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR... da Silva Cozinha - ME. - Ante o exposto, e com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , e art. 18... e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código...

Pg. 355. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/05/2017

Bemol, eis que não responde pelos vícios do produto, nos termos do art. 13, I do CDC, quanto mais se testemunha afirmou..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo de lei. P.R.I. Transitada em julgado, requeiram as partes o que for... Direito pátrio ocorre, quando disciplinada pelo Código Civil (e sua adoção da ...

Apelação: APL 10068377020148260032 SP 1006837-70.2014.8.26.0032

contra a vendedora – Sentença de procedência – Apelo da ré – Denunciação da lide indeferida – - Artigos 13 , inciso I... , e 88 , ambos do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo caracterizada – Surgimento reiterado de defeitos...

Pg. 236. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. A APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 13 DO CDC NÃO TEM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO... especificadas nos incisos I a V do art. 8º e definiu, no art. 9º, os valores das multas e suas graduações (leves... EM RESOLUÇÃO DO CONMETRO. LEI 5.966/1973. LEGALIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NA...

Pg. 2308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

consumerista prevê a responsabilidade do comerciante expressamente na hipótese de o fabricante não ser identificado (art. 13, I...

Pg. 611. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

quando o fabricante não fosse encontrado, consoante art. 13 , I , do CDC . O segundo requerido/fabricante, em sede defesa às fls. 74-84... requereu tal reparação no prazo de 90 dias, consoante inciso II do art. 26 do CDC . Fora designada audiência de conciliação... ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela requ...

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