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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Andamento do Processo n. 1003395-81.2017.8.11.0041 - 16/08/2018 do TJMT

do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário.... Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor.... A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Def...

Pg. 181. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA lide originária, tudo com apoio no art. 13 , I , do CDC . É que a apelante entende, diante... no conceito de "fornecedor" (artigo 3º , do CDC ), conquanto a parte autora esteja inserida como "consumidora... executada WJS Construtora Eireli – EPP (CNPJ 17.600.307/0001-26) e, caso sejam...

Pg. 1286. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

se faz analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes... entre elas. Pensando nisso, o legislador pátrio trouxe à luz o Código de Defesa do Consumidor, instituto indispensável para... a lógica do Art. 13, I do CDC, este só seria igualmente responsáve...

Pg. 2039. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). Ademais, os elementos... que a relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor... o nome do fabricante. Assim o comerciante seguindo a lógica do Art. 13,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092488 SP 2017/0095919-5

violação do art. 13 , I , da Lei 8.078 /1990. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide... assevera o art. 13 , do Código de Defesa do Consumidor " (e-STJ, fl. 450). Alega, ainda, exorbitância no valor.... Violação dos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor . Danos matérias comprovad...

Andamento do Processo n. 2017/0095919-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

, a recorrente alegou violação do art. 13, I, da Lei 8.078/1990. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide..., consoante assevera o art. 13, do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl. 450). Alega, ainda, exorbitância no valor... ao consumidor. Violação dos artigos 30 e 31 do Código de Defesa...

Pg. 6221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

dos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Danos matérias comprovados. Danos morais configurados. Redução do valor..., I, da Lei 8.078/1990. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois "o comerciante somente..., do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl. 450). Alega, ainda, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311037 AM 2018/0147862-0

ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ; 3. Geram dano moral... decorrentes do vício do serviço, que se sujeitam ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa... de fls. 452-457. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos a...

Andamento do Processo n. 2018/0147862-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

do vício do serviço, que se sujeitam ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... aos arts. 12, § 3°, III, 13, I e 14, § 3 , II, do CDC e 5º, LV da CF/88. Sustenta, em síntese: a) a decadência do direito...$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC...

Andamento do Processo n. 062035726.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito - 10/08/2018 do TJAM

, tendo em vista que identificado o causador do dano, nos termos do art. 13, I do CDC. Correção monetária pelo INPC... 17/06/2002; pág. 00258) Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo (custas recursais) de lei. P.R.I. Tribunal... do valor pago pela autora, ou seja, R$ 359,22, nos termos do art. 42, § u, do CDC. R...

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