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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Pg. 4038. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

da norma regra prevista no art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser o comerciante responsável... sub judice, a empresa requerida ?, consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º da Lei . 8.078/90. O Código de Defesa... sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 811. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

ao autor , não se aplicando a espécia, com a devida vênia, a norma inserta no inciso I do artigo 13 do Código de Defesa.... DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O código de defesa... CIVIL.INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO INDICAR O AUTOR UMA DAS ALTE...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2017

inciso I, II e III da Lei Federam 8078/90 mais artigos 519, 350 inciso I, 347 inciso VII, 350 inciso III do Decreto... 8078/90 mais artigos 346 inciso I, 350 inciso V, 355 caput, 357 paragrafo 2º, 360 paragrafo 2º, 436 caput do Decreto... DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XVIII, XXIX e XXXV da Lei Federal 6437/77 combin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7505320158190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA

o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nesse sentido, não se aplica à lide o art. 13 do CDC, que se refere... é subsidiária, caso o fabricante do produto não posa ser identificado (art. 13, I, CDC). No entanto, em se tratando... (Lei n.13.105/2015). Por força da norma contida no art. 85, §14, do NCPC,...

Pg. 5710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DO PRODUTO. 2 .INAPLICÁVEL, PARA O CASO, A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 13, INCISO I, CÓDIGO DE DEFESA... do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos. Isso porque nos moldes do artigo 14 do CDC não há..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.A REDUÇÃO DAS ASTREINTES DECORRE DE LEI (ARTIGO 46...

Andamento do Processo n. 1002301-73.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

OU SUBSIDIÁRIA - ART. 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... as hipóteses do artigo 13, do CDC. Neste sentido:Reparação de danos. Consumidor encontra pedaços de ossos em hambúrguer.... Responsabilidade pelo fato do produto. Ilegitimidade passiva do comerciante, nos...

Pg. 2916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

- ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE APENAS SUPLETIVA OU SUBSIDIÁRIA - ART. 13 DO CÓDIGO DE DEFESA... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser.... Ilegitimidade passiva do comerciante, nos termos do art. 13, I, do CDC, já que o...

Andamento do Processo n. 0618706-35.2016.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 20/03/2017 do TJAM

ou assistência técnica em danos morais, fato do serviço/produto, nos termos do art. 13, I, da Lei 8.078/90. Correção monetária..., nos termos do art. 13, I, do CDC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à Assistência Técnica, eis que se trata... 29.08.2013].Sem condenações em custas pretéritas ou honorários de advoga...

Andamento do Processo n. 1007288-55.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

, entretanto, deverão ser suportadas apenas pela requerida GM, uma vez que, conforme disposições dos artigos 12, caput, e 13, I, II... mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigoI, II e § 1º, da Lei..., Lei 9.099/95.Afasto a preliminar de incompetência invocad...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

, deverão ser suportadas apenas pela requerida GM, uma vez que, conforme disposições dos artigos 12, caput, e 13, I, II... mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigoI, II e §1º, da Lei... Filho - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.A ação é...

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