Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

que o acórdão teria violado os artigos 13, inciso I, 18 e 32, todos do Código de Defesa do Consumidor; e os artigos 186 e 927.... 249/255, sustentou que o acórdão impugnado teria violado os artigos

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

a existência de violação aos artigos 13, inciso I, 18 e 32, todos do Código de Defesa do Consumidor; e os artigos 186 e 927... de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo

Página 34 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

), alegou que o acórdão teria violado os artigos 13, inciso I, 18 e 32, todos do Código de Defesa do Consumidor; e os artigos... alegou a existência de ofensa aos artigos 18 e 32, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 7002065-32.2020.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJRO

, nos moldes do art. 355 , I , do Código de Processo Civil , porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária... passivo da presente demanda, uma vez que, nos termos do art. 13 , I , do …

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2020

antecipado, nos moldes do art. 355 , I , do Código de Processo Civil , porquanto por se tratar de matéria de direito... figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, nos termos do art. 1…

Página 1738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

. 13, I da Lei 8.078/90. 7. É cabível a reparação moral em favor do herdeiro que sucede processualmente seu pai... ao teor do art. 85, §11 do CPC. 10. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10019150012243001 MG

do artigo 13 , I do CDC , o que não é o caso dos autos. Com razão. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fabricante...), firmando-se a legitimidade do recorrido à luz do artigo 18 , do Códig…

TJMG • 3448359-33.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

possui responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 13, I do Código de Defesa do Consumidor, eis que identificado... SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumid…

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2020

; 12 , caput e § 3º e 13 , I do CDC e do artigo 373 , inciso II do CPC/15 . Inexistência de infração... e 13 , I do CDC e do artigo 373 , inciso II do CPC/15 . Entretanto, ressai claro, que a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0024706-47.2020.8.19.0000

; 12, caput e § 3º e 13 , I do CDC e do artigo 373 , inciso II do CPC/15 . Inexistência de infração... dos artigos 12 e 13 , I do CDC , sendo certo que os réus não comprovaram em momento algum …