Art. 13, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Andamento do Processo n. 0003048-15.2016.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

, de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida BALI AUTOMÓVEIS (CDC, art. 13, I), contudo, como há pedido de rescisão... do produto, pois repercute sobre o patrimônio material ou moral do co…

Página 1463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

(CDC, art. 12, §1º, II). O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto assim o faz... (FCA) seria a hipótese, em tese, de se reconhecer a ilegitimidade passiva …

Andamento do Processo n. 1.072.385 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

artigo 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 295). Argumenta, por outro lado, que o valor fixado... a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. …

Página 6255 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

que não subsiste, sequer, responsabilidade solidária no presente caso, por decorrência da norma contida no art. 13, inciso I..., do Código de Defesa do Consumidor. Os fundamentos alinhavados não …

Página 6421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

artigo 13 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor " (fl. 295). Argumenta, por outro lado, que o valor fixado... antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00002557220208040000 AM 0000255-72.2020.8.04.0000

veículo não comprometem sua estrutura; ademais, alega que fora omisso quanto a aplicação do art. 13 , I da Lei 8.078 /90... Embargos de Declaração Cível n.º 0000255-72.2020.8.04.0000 Embargante : …

Andamento do Processo n. 1006183-34.2018.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

experimentado, há de ser observado o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Prescreve... em seu inciso III, que dispõe: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, …

Página 3413 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, aventada pela corré União Minimercado e Lanchonete EIRELLI, pois, nos termos do artigo 13, incisos I, II e III, do Código... - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse …

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

o requerido de observar o contido do mesmo artigo de lei em seu inciso III, que dispõe: Art. 13. O comerciante é igualmente... decadencial de 30 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Con…

Página 1717 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 13, I, do CDC. A hipótese dos autos se configura em clara situação de responsabilização pelo fato... do produto, razão pela qual a responsabilidade deve ser suportada tão …