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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2279792820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0227979-28.2012.8.19.0001 APELANTES: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS

Pg. 3351. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAIAPÔNIA Caiapônia - Juizado Especial Cível DECISÃO (Saneadora) Analisando os autos autos, verifico que, em audiência de conciliação, as partes

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

nº 981/STJ, com determinação de suspensão dos feitos na forma do art. 1037-II do CPC. Desse modo, não se tratando de medida que enseja urgência ou resguardo de direito, entendo inaplicável, até a

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

aparelho foi devolvido pela assistência técnica com agravamento do defeito, pois já não funcionava mesmo ligado à tomada elétrica, limitandose a acender e apagar a tela. O preposto da reclamada

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

descritas no laudo de vistoria inicial?. Ainda, o artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/2001 dispõe ser obrigação do locatário ?restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074681024 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EK Nº 70074681024 (Nº CNJ: 0232217-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL objetiva. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073200065 RS

EK Nº 70073200065 (Nº CNJ: 0084121-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURANÇA ALIMENTAR. CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE SUCO. 1.- A ilegitimidade passiva do comerciante deve

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

reparado o produto adquirido, nos termos da legislação consumerista, inexistindo qualquer impropriedade no atendimento dado à questão. No segundo atendimento, constatou-se que o problema era oriundo

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/10/2017

Dá nova redação ao ANEXO III que dispõe sobre o PROTOCOLO DE TESTES FÍSICOS - DAS ESPECIFÍCAÇÕES DOS TESTES. 2 - ONDE SE LÊ: DO TESTE EM FLEXÃO DE BRAÇO I - Da metodologia - Flexão de braço no solo

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/10/2017

F.A. Nº: 17-001.002.17-0056097 RECLAMANTE: MARIA MADALENA FERNANDES DE SOUSA RECLAMADA: RCJI- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A Superintendência de Proteção ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no

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