Art. 92, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - preparação gradativa para o desligamento;

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

(inteligência do art. 92 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada...,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista como …

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

do art. 92, inciso VIII, da Lei 8.069/90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada por um determinado... 19, da Lei 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma …

Página 860 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de formaprogressiva (inteligência do art. 92 , inciso VIII , da Lei... ao disposto no art. 28 , § 5º , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da …

Página 862 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

(inteligência do art. 92 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada...,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista como …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Dezembro de 2019

, violência, crueldade e opressão”. Importante salientar que o Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 de 13... de julho de 1990 - dispõe em seu artigo 92, inciso VIII que o processo de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015354920188240022 Curitibanos 0301535-49.2018.8.24.0022

-Lei 8.069/90 - comentado artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 153). Prossigamos, pois. No... autorizou a preparação da criança para adoção, nos moldes como previsto …

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

de que o demandado desobedeceria ao disposto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que nega o acolhimento... da equipe técnica. Aponta desrespeito ao que disciplina o art. 92, in…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03073610820188240038 Joinville 0307361-08.2018.8.24.0038

da estruturação de sua personalidade" ( in Estatuto da criança e do adolescente - Lei 8.069/90 - comentado artigo..., exploração, violência, crueldade e opressão. Preceitua, ainda, o Estatuto da …

Página 2455 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

, consoante dispõe o art. 92, inciso VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido formulado, para... advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mesmo artigo,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40047336820188240000 Rio Negrinho 4004733-68.2018.8.24.0000

de preparação para o desligamento (ECA, art. 92, inciso VIII). [...] O desacolhimento institucional é resultante... oferecidas. O acolhimento institucional previsto como medida de proteção à criança