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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2019

, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º... da unidade (conforme artigo 92, inciso VIII c/c artigo 94, inciso XVIII e §1...

Andamento do Processo n. 7001755-52.2018.8.22.0023 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2018 do TJRO

EMBARGANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA CPF nº 312.622.282-04, RUA CURITIBA 4130-G BAIRRO CIDADE ALTA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2018

08 – Intime-se o Conselho Tutelar, ainda, para ciência de que, consoante função institucional sua, ainda depois do abrigamento deverá acompanhar o caso sistematicamente, com vistas a efetivamente

Andamento do Processo n. 0001533-49.2018.8.26.0491 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 06/09/2018 do TJSP

Processo 0001533-49.2018.8.26.0491 (apensado ao processo 1001202-50.2018.8.26.0491) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.A.S. e outro - HOMOLOGO

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIDIO LOPES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0499/2018 Processo 0000628-49.2015.8.26.0491 - Processo de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40047336820188240000 Rio Negrinho 4004733-68.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4004733-68.2018.8.24.0000, Rio Negrinho Agravante : Município de Rio Negrinho Advogados : Wagner Albuquerque (OAB: 31433/SC) e outro Agravado : Ministério Público do Estado

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/08/2018

Faça consignar que a busca e apreensão deverá ser cumprida no horário de expediente forense. No decorrer da diligência, sendo o caso, os oficiais poderão arrombar as portas e requisitar,

Andamento do Processo n. 201688400511 - Providência - 28/03/2018 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 201688400511 REQUERENTE : 4.V.C.D.S. INTERESSADO : M.A.S.S. INTERESSADO : J.P.S.S. INTERESSADO : J.S.S. INTERESSADO : J.M.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: O COMANDO JURISDICIONAL

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/03/2018

NO DIA 24/10/2017, O QUAL TRANSCREVO ABAIXO: (...) REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVIDENCIE VERIFICAR JUNTO AS ESCOLAS, NAS QUAIS OS ACOLHIDOS ESTUDAM QUAIS MEIOS DE

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/02/2018

verbas públicas no setor de saúde do estado, é fundamental que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro assuma o papel de protagonista na repressão aos crimes contra a saúde publica. Cabe

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