Art. 92, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - preparação gradativa para o desligamento;

Página 20 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIDIO LOPES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2020 Processo…

Página 860 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de…

Página 862 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

INVTE: Rita Maria de Santana - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 147/149, embora não se olvide da exegese do art. 662, segundo a qual: “No arrolamento, não serão conhecidas ou…

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Dezembro de 2019

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da…

Página 2455 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

da Justiça, mas também visa coibir a escolha, a bel-prazer e de forma indiscriminada, do Juízo que conhecerá da lide. In casu, verifico que a requerente encontra-se residindo na Casa de Repouso Feliz…

Página 43 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Janeiro de 2019

Em Tempo RESOLUÇÃO n.º 169/2018-GS/SEJU Cria e regulamenta a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná, disciplinando procedimentos administrativos para ingresso e…

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2018

08 – Intime-se o Conselho Tutelar, ainda, para ciência de que, consoante função institucional sua, ainda depois do abrigamento deverá acompanhar o caso sistematicamente, com vistas a efetivamente…

Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIDIO LOPES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0499/2018 Processo 0000628-49.2015.8.26.0491 - Processo de…

Página 871 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2018

Faça consignar que a busca e apreensão deverá ser cumprida no horário de expediente forense. No decorrer da diligência, sendo o caso, os oficiais poderão arrombar as portas e requisitar,…