Art. 176, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

Andamento do Processo n. 073040959.2015.8.02.0001 - Cautelar Inominada / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação... contra a Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, inciso I, do CPC …

Andamento do Processo n. 073040959.2015.8.02.0001 - Cautelar Inominada / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação... contra a Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, inciso I, do CPC …

Andamento do Processo n. 073040959.2015.8.02.0001 - Cautelar Inominada / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação... contra a Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, inciso I, do CPC …

Andamento do Processo n. 073040959.2015.8.02.0001 - Cautelar Inominada - Cnh / Carteira Nacional de Habilitação - 18/02/2020 do TJAL

IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito... da sua CNH, com base no art. 176, I, do CTB. Por conta disso, alegando …

Página 313 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Fevereiro de 2020

firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar... contra a Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, inciso I, do …

Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo estas diferenças... controvertido o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a …

Página 340 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Fevereiro de 2020

Repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo... de trânsito, no prazo legalmente estabelecido. Em casos tais, dispõe o art. 233, i…

Página 353 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Fevereiro de 2020

de Justiça sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo estas diferenças salariais refletirem nas férias... dos requisitos previstos em lei para a promoção do servidor público, nos …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

/2018, por infração ao artigo 176, I do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo período de 02 (dois) meses... n.º 02334079592, CPF n.° 042.045.159-59, nos Autos do Processo Administrativo n. …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

569, Centro, São Miguel do Oeste/SC. Ainda, de acordo com o artigo 16, inciso I e § 2º da Resolução 723/2018..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução …