Inciso I do Artigo 176 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS (MG). , brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe e tutora nata Sra. , brasileira, , do lar, inscrita no CPF/MF…

Página 58 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2021

real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar;…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Roraima, em face da Lei Complementar Estadual nº. 278/2019, que acrescentou o…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Maio de 2021

protocolar o rECurSo via Correios ou pessoalmente na sede da Delegacia regional de unaí, situada na rua Alba Gonzaga, 154, Centro, Unaí/MG, CEP: 38.610-021, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00,…

Andamento do Processo n. 9003304-81.2018.8.21.0026 - 21/05/2021 do TJRS

9003304-81.2018.8.21.0026(CNJ) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ELCÍ APARECIDA ESPERDIÃO 109980/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO,…

Página 97 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2021

SENTIDO:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. NULIDADE. CABIMENTO. IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0063983-46.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0063983-46.2019.8.16.0014 POLO ATIVO JULIANA DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI | 64062/PR…

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Maio de 2021

gência ao Art. 261 do CTB; JULIANA KUHN, portador(a) da CNH nº 05490977284, CPF nº 03744539938, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 1880/2021 por infringência ao Art. 261 do…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

cargo PROFeSSOR, com carga horária de 40h semanais, lotado na Sed, em permuta com Maria Adelaide do Carmo Magalhães Pereira (20h) e elisete Zonta da Silva (20h), com ônus para órgão de origem, até…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Abril de 2021

cesso administrativo 12779/2021 por infringência ao Art. 261, II do CTB; DIEGO FORTUNATO FARIAS, portador(a) da CNH nº 04847939452, CPF nº 07906612922, que tramita neste órgão de trânsito o processo…