Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - participação na vida da comunidade local;

Andamento do Processo n. 201688400511 - Providência - 28/03/2018 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 201688400511 REQUERENTE : 4.V.C.D.S. INTERESSADO : M.A.S.S. INTERESSADO : J.P.S.S. INTERESSADO : J.S.S. INTERESSADO : J.M.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: O COMANDO JURISDICIONAL

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/03/2018

NO DIA 24/10/2017, O QUAL TRANSCREVO ABAIXO: (...) REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVIDENCIE VERIFICAR JUNTO AS ESCOLAS, NAS QUAIS OS ACOLHIDOS ESTUDAM QUAIS MEIOS DE

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/03/2017

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/12/2016

G41G4EG4FG20G43G58G20G4EGBAG20G32G33G32G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G49G4EG54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G31G35G20G44G45G20G44G45G5AG45G4DG42G52G4F SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 204. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2016

São Paulo, usando de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei e CONSIDERANDO o direito de toda criança e adolescente, indistintamente, ao convívio familiar e comunitário; CONSIDERANDO a

Andamento do Processo n. 00212569720068140301 - 29/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00212569720068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610625773 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORRES Ação: Execução Fiscal em: 26/08/2016---EXECUTADO: COMERCIAL PAZ LTDA EXEQUENTE:

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

CEIJ - COORDENADORIA ESTADUAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Recomendação nº 01/2016 Recomenda novas orientações para a implantação de Programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos no

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2016

quência dos funcionários, livro de supervisão de SAS/MP/ CRAS, livro de reuniões, livro de visitas, livro de plantão e livro de ocorrência interna. A Organização proponente informa que garantirá o

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

quência dos funcionários, livro de supervisão de SAS/MP/ CRAS, livro de reuniões, livro de visitas, livro de plantão e livro de ocorrência interna. A Organização proponente informa que garantirá o

Portaria n. 01/2016 - 05 de agosto de 2016 do TJPA

PORTARIA Nº 01/2016 Dispõe sobre a implantação do Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes Acolhidos Conta Comigo, com novas diretrizes e normas de execução. O Excelentíssimo Sr.

×