Art. 92, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - participação na vida da comunidade local;

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

92, inciso VII, da Lei 8.069/1990; CONSIDERANDO que a reintegração familiar ou colocação da criança ou do adolescente..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos …

Página 191 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

outros, ao princípio da participação da criança e do adolescente na vida da comunidade local, por força do artigo 92, inciso VII... convivência familiar e comunitária, na esfera do artigo 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 201688400511 - Providência - 28/03/2018 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 201688400511 REQUERENTE : 4.V.C.D.S. INTERESSADO : M.A.S.S. INTERESSADO : J.P.S.S. INTERESSADO : J.S.S. INTERESSADO : J.M.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: O COMANDO JURISDICIONAL…

Página 1328 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Março de 2018

NO DIA 24/10/2017, O QUAL TRANSCREVO ABAIXO: (...) REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVIDENCIE VERIFICAR JUNTO AS ESCOLAS, NAS QUAIS OS ACOLHIDOS ESTUDAM QUAIS MEIOS DE…

Página 5 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Março de 2017

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição…

Página 1 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Dezembro de 2016

G41G4EG4FG20G43G58G20G4EGBAG20G32G33G32G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G49G4EG54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G31G35G20G44G45G20G44G45G5AG45G4DG42G52G4F SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Página 204 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2016

São Paulo, usando de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei e CONSIDERANDO o direito de toda criança e adolescente, indistintamente, ao convívio familiar e comunitário; CONSIDERANDO a…

Andamento do Processo n. 00212569720068140301 - 29/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00212569720068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610625773 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORRES Ação: Execução Fiscal em: 26/08/2016---EXECUTADO: COMERCIAL PAZ LTDA EXEQUENTE:…

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Agosto de 2016

CEIJ - COORDENADORIA ESTADUAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Recomendação nº 01/2016 Recomenda novas orientações para a implantação de Programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos no…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2016

quência dos funcionários, livro de supervisão de SAS/MP/ CRAS, livro de reuniões, livro de visitas, livro de plantão e livro de ocorrência interna. A Organização proponente informa que garantirá o…