Art. 1804, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Página 4223 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

da saisine); contudo, de acordo com o art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil, “a transmissão tem-se por não... a escritura e praticaram atos em direção a aceitação da herança. Dessa forma, …

Página 4233 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

da saisine); contudo, de acordo com o art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil, “a transmissão tem-se por não... a escritura e praticaram atos em direção a aceitação da herança. Dessa forma, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190238675001 MG

herança que tem direito, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil. A renúncia produz efeito ex tunc... (art. 1808). O Código Civil ainda dispõe que "são irrevogáveis os atos de …
DENILSON MORBECK, Advogado
há 3 meses

Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre...-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei

Andamento do Processo n. 50409-31.2017.8.09.0010 - Inventario - 14/06/2019 do TJGO

, E NAO PROPRIAMENTE AB DICACAO, SE EXTRAI DO CONTEUDO DO ART. 1.813, DO CODIGO CIVIL/02, COMBINADO COM O ART. 593, III, DO CPC..., E ISSO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSICOES ACERCA DA MA-FE DOS …

Página 173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1... de todos os outros herdeiros, somente em relação a esta houve a …

Página 216 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

RETROAGEM A DATA DA ABERTURA DA SUCESSAO. E O QUE SE EXTRAI DO ART. 1.804, PARAGRAFO UNICO, DO CC, SEGUNDO... DA 3. TURMA, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 09.10.2012). (TARTUCE, FLAV IO. DIREITO CIVIL, …

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2019

. Quando o herdeiro renuncia à herança que tem direito, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do CC em vigor, a renúncia... de maneira expressa, em instrumento público, que é a escritura ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115302220168260002 SP 1011530-22.2016.8.26.0002

decorrentes de dívidas do 'de cujus', consoante parágrafo único do art. 1804 do CC/02. 10. Ressalta-se que no tocante à... e art. 1804, parágrafo único do CC/02 configurada ilegitimidade passiva de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011530-22.2016.8.26.0002 SP 1011530-22.2016.8.26.0002

– renúncia da integralidade da herança em favor do monte mor – aplicação dos art. 1792 e art. 1804 , parágrafo único do CC/02...-somente em relação a eles ( CPC/15 , art. 485 , VI )- recurso …