Parágrafo 1 Artigo 1804 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Renúncia de herança - efeitos

para ele acresce aos herdeiros da mesma classe, ou seja, vai para os irmãos dele (Código Civil, art. 1.810), que integram... capitais do Direito das Sucessões brasileiro é o art. 1.784 do Código Civ…

Página 40 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2020

Mauro Borges de Andrade. Nos termos do art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil, “a transmissão da herança tem..., a renúncia não pode ser parcial. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002232-77.2015.8.16.0053 PR 0002232-77.2015.8.16.0053 (Acórdão)

a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte..., parágrafo único, Código Civil.)” Logo, a dívida objeto da presente ação é …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002232-77.2015.8.16.0053 PR 0002232-77.2015.8.16.0053 (Acórdão)

decorrentes de dívidas do "de cujus" (art.1804, parágrafo único, Código Civil.)” Logo, a dívida objeto da presente ação é... art. 55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034802-08.2020.8.16.0000 PR 0034802-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)

único do artigo 1.804 do Código Civil:Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro....Para ser válido e eficaz, consoante dispõe o art. 1.806[1] do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034802-08.2020.8.16.0000 PR 0034802-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)

se verificando a transmissão do bem. Assim dispõe o parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil:Art. 1.804. Aceita a herança... e acolhida. Extinção da execução fiscal (art. 485, VI, do Código

Página 4728 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Novembro de 2020

, e por cabeça.”. No mesmo sentido estabelece o parágrafo único do art. 1.804 do Código Civil. Além do mais, verifica... que o seu suposto genitor teria renunciado à herança que lhe cabia em 02 de ja…

Andamento do Processo n. 0705484-28.2020.8.07.0019 - Arrolamento Sumário - 23/10/2020 do TJDF

a data da morte do autor da herança, conforme parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil . 6. Frise... da ação ( CPC , art. 320 ): a) Do (a) (s) falecido (a) (s): a.1) Certidão de dependentes …

Página 2263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

da herança, conforme parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil. 6. Frise-se ainda que a renúncia deve ser realizada somente... da intimidade ou o interesse social o exigirem". E nessa mesma …

Página 1276 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

examinada quando o herdeiro renuncia à herança a que temdireito, nos termos do parágrafo único do art. 1.804 do Código Civil... 25, Santa Luzia, Taubaté – SP. Tanto o Código Florestal anterior (Lei