Artigo 176 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS (MG). , brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe e tutora nata Sra. , brasileira, , do lar, inscrita no CPF/MF…

Página 185 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Junho de 2021

49813/ 3 2015 1/ 10/2015 15:40 ALTA FLORESTA DO OESTE 122100 NDX55181 0B0459208 10B0459220 DANIEL PRUDENCIO SANTETTI 05446247570 Art. 6º - Notificar, por meio desta publicação os condutores abaixo…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

cesso administrativo 38398/2021 por infringência ao Art. 261 do CtB; ROSALINO PINheIRO de MORAIS, portador(a) da CNh nº 03010445807, CPF nº 03962797912, que tramita neste órgão de trânsito o processo…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Roraima, em face da Lei Complementar Estadual nº. 278/2019, que acrescentou o…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Maio de 2021

protocolar o rECurSo via Correios ou pessoalmente na sede da Delegacia regional de unaí, situada na rua Alba Gonzaga, 154, Centro, Unaí/MG, CEP: 38.610-021, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00,…

Andamento do Processo n. 9003304-81.2018.8.21.0026 - 21/05/2021 do TJRS

9003304-81.2018.8.21.0026(CNJ) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ELCÍ APARECIDA ESPERDIÃO 109980/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO,…

Página 97 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2021

SENTIDO:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. NULIDADE. CABIMENTO. IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0063983-46.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0063983-46.2019.8.16.0014 POLO ATIVO JULIANA DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI | 64062/PR…

Página 876 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Maio de 2021

Art. 5º - Notificar, por meio desta publicação o condutor abaixo relacionado, quanto à INSTAURAÇÃO dos Processos Administrativos, instaurados para apurar a responsabilidade dos referidos condutores,…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Maio de 2021

Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Adimplência Geral - PAG”, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/SC , referente ao convênio celebrado com a UNIPLAC conforme Decreto Estadual n° 1.756, de…