Artigo 176 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o(a) FRANCISCO GONZAGA GOMeS, portador(a) da CNh nº 04403909087, processo administrativo nº…

Recurso - TJMA - Ação Erro Médico - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo n° , já qualificada nos autos da A ção de Indenização por Danos Morais e Materiais - Erro Médico,…

Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível

PARAÍBA-MG - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão da Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO , brasileira, casada, aposentada, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP LOPES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem mui respeitosamente por…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única Criminal de Parelheiros. Processo MIRIAN RODRIGUES BRAGANÇA LANZA, menor impúbere, representada por sua mãe , já qualificada nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intervenção em Estado / Município - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da RG n° e CPF n° ,…

Andamento do Processo n. 0706725-24.2021.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 15/06/2022 do TJDF

N. 0706725-24.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DORILENE FERNANDES PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUCIO MARIO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: APARECIDO ROSA DE…

Página 2280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

Anote-se. Indefiro, contudo, a assistência judiciária gratuita ao requerido. Condeno o requerido nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da…

Contestação - TJCE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

AO(À) EXCELENTISSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo n°: Requerente: Requerido(a): , por intermédio de seus advogados, (procuração anexa), com escritório…