Art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2019

nos Artigos 256, III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios... nos artigos 256, III, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2019

de infrator, incurso no art. 176, I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... art. 218, III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00041487520168070017 DF 0004148-75.2016.8.07.0017

por policial ou agente da autoridade de trânsito, conforme disposto no artigo 161 combinado com artigo 176, IV, do Código... ou agente da autoridade de trânsito, conforme disposto no art. 161 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004148-75.2016.8.07.0017 DF 0004148-75.2016.8.07.0017

176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso conhecido e desprovido...., causarem a terceiros, ainda que não usuários. Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigos 2º, 3º e 17 …

Página 57 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14... Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Andamento do Processo n. 0004148-75.2016.8.07.0017 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TJDF

, conforme disposto no artigo 161 combinado com artigo 176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso conhecido... da Constituição Federal e artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Novembro de 2019

, conforme disposto nos artigos 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... , 253 , 175 e 218 , III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 2…

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2019

artigo 161 combinado com artigo 176, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. DESPACHO... constituídos até a data do pedido se submetem ao plano de recuperação …

Andamento do Processo n. 9001876-69.2019.8.21.0013 - 19/11/2019 do TJRS

O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS... DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.II …

Página 176 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO E O ART. 201, NA FORMA DA LEI.(REDAÇÃO DADA....SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIG…