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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5498887220148050001

. Indicaram incidir a excludente do art. 12, §3º, III do CDC, para que seja afastada a condenação e a alegação de atraso... técnicoimobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento...-se o art. 42, parágrafo único, CDC. 7. Não se pode aplica...

Andamento do Processo n. 0002046-40.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TJPR

, nos termos do art. 90, inciso VI, alínea b, do RITJ. (...)"(TJPR - Seção Cível. Dúvida de Competência 0783259-3/01, Rel... de exercício regular do direito; c) a culpa exclusiva de terceiro como excludente do art. 12 , § 3º , III do CDC ; d) a não..., com perfeição, à competência desta Décima Segunda Câmara Cível c...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

exclusiva da vítima, nos termos dos artigos 12, §3º, inciso III e 14, §3º, inciso II, ambos do Código de Defesa..., por força das disposições da Lei . 8.078/90.Entretanto, o fornecedor de produtos e serviços não responde no caso de culpa... alcançou a sua finalidade. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, nos te...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

exclusiva de terceiro como excludente do art. 12 , § 3º , III do CDC ; d) a não configuração de danos morais; e) necessidade... constante às fls. 18/TJ (1.610.739-2) e 22/TJ (1.605.698-3) com data de 06/12/2016, como segue:"Exmo. Sr. Relator do Conflito... Câmara Cível conferida pelo artigo 90 do Regimento Interno des...

Andamento do Processo n. 2015/0192800-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

se provassem alguma das excludentes previstas no artigo 12, parágrafo 3º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.... 12, § 3º, 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 130, 332, 420 e 535, I e II, do CPC/73. Sustentou... em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um das rés, sendo suspensa a...

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

da responsabilidade civil se provassem alguma das excludentes previstas no artigo 12, parágrafo 3º, incisos I, II e III, do Código...Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 3) Da violação a dispositivos de lei federal A matéria contida... os cuidados com armazenagem e exposição dos produtos. Pleiteou,...

Andamento do Processo n. 0001240-69.2016.5.12.0045 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-12

. 12, § 3º, inc. III e 14, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). TRTSC, Processo 2716/2014... humana (art. 1º, III, CF88) e está previsto na Constituição - art. 5º, V e X, e no Código Civil, arts 11 a 21. O dano moral... excepcionais. Aplico, assim, o art. 927, caput, do Código Civil, c...

Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

dos seguintes dispositivos normativos: art. 267, inciso III, 3º, do CPC/1973 (atuais artigos 485, inciso VI, e 17... do NCPC); arts. 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II, do CDC. Sustentou, em síntese: a) ilegitimidade passiva; e b... de culpa do consumidor para a consumação do ato ilícito perpetrado contra si,...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 12, § 3º, III, do Código de Defesa... do Consumidor e 393 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese, a ocorrência de caso fortuito, força maior... ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na...

Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/03/2017

, § 3º , inc. II , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). TRTSC, Processo 2716/2014. Juiz Nivaldo... de terceiro, hipótese de exclusão de nexo de causalidade, por aplicação analógica do disposto nos arts. 12 , § 3º , inc. III e 14..., assim, o art. 927 , caput, do Código Civil , como regra geral, p...

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