Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJMA

nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. No caso em questão, caberia à.... 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Os autos processuais findos dos JEC serão... pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva... ou a hipossuficiência que favorece o consumidor, bem como uma da...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83..., aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, notadamente pelo art. 14, em que o dever de reparar do fornecedor... do serviço, nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC, que se preparou adeq...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390108 SC 2013/0191190-2

do fabricante do produto (art. 12, § 3º, III, do CDC) e do prestador do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC.... Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a empresa transportadora de cargas que questiona a qualidade de produto..., § 3º, III, do CDC) e do prestador do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC). Assim, mesm...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

§ 3º, III, do art.12, do CDC. No caso, como a apelante não forneceu nenhum elemento probatório capaz de excluir o dever... monetária ambos desde a publicação desta. Declaro resolvido o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código... - Uilsi de Azevedo - PROCESSO 2014/000299Vistos. A teor do art. 523, do CPC...

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do produto (art. 12, § 3º, III, do CDC) e do prestador do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC...). Assim, mesmo que se considerasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora examinado, a pretensão do recorrente não lograria...Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 rechaça a atração da...

Pg. 4089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

do Código Civil ) e fato de terceiro (v.g., art. 12 , § 3º , III e art. 14 , § 3º , II , do CDC ). No tocante a danos causados... exclusiva da vítima (cf., v.g., ar. 12, § 3º, III e art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou culpa concorrente (art. 945.... 188 , I , do Código Civil ), estado de necessidade (art. 188 , II , e P...

Pg. 4656. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

do consumidor, consoante se vê no artigo 12, parágrafo 3º, inciso III e artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, ambos do Código... do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei 9.492/97". Agravo Regimental...) (grifo do subscritor) PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085710 MG 2017/0084164-1

MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARTS. 12, § 3º, III... de súmula, por esta não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, alínea... (artigos arts. 12, § 3º, III, do CDC, 188, I, CC/2002). Observa-se que o tema referente a...

Pg. 3315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARTS. 12, § 3º, III, DO CDC, 188, I, CC/2002.... emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários... o recálculo, limitados a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Advir...

×