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15 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10064882120188260002 SP 1006488-21.2018.8.26.0002

artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim uma das hipóteses de excludente (§3°, inciso III, do art. 12..., conforme regramentos do Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo a transferência dos riscos do negócio..., da Lei8.078/90). O executado confessou não ter efetuado o pagamento, fato reconhec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104314920178260562 SP 1010431-49.2017.8.26.0562

a responsabilidade do banco, pela culpa de terceiro ou da vítima, nos termos do artigo 12, § 3º, inciso III, do Código... do Banco Não Ocorrência - Aplicação do artigo 12, § 3º, inciso III, do CDC - Questão de Segurança Pública- Dever de indenizar... da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código d...

Andamento do Processo n. 0000019-51.2018.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJAC

do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, III - CDC). Por conseguinte, apesar das alegações da reclamante, tenho... pago no produto ou abatimento proporcional para a retirada de novo produto, porém, a Lei 8078/1990 também abrange... nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos p...

Pg. 2979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, POR (CDC, ARTS. 12, § 3º, III, E 14, § 3º, III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. -...

Pg. 6733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

na coisa (art. 333, II, do CPC c/c art. 12, §3º, II e III, do CDC). Solidariedade passiva da oficina/2ª Apelante..., ainda que o bem seja submetido a maior desgaste por conta da destinação laboral. Fato do produto configurado (Art. 12, caput e §1º...Pg. 6733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 ADVOGADO : O...

Pg. 6740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

de defeito na coisa (art. 333, II, do CPC c/c art. 12, §3º, II e III, do CDC). Solidariedade passiva da oficina/2ª..., ainda que o bem seja submetido a maior desgaste por conta da destinação laboral. Fato do produto configurado (Art. 12, caput...Pg. 6740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 por GENERAL MOTO...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/12/2018

********************* Sentença Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95... proporcional para a retirada de novo produto, porém, a Lei 8078/1990 também abrange situações em que os fornecedores... Leigo proferiu a decisão na forma abaixo: DECISÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078668407 RS

de responsabilidade. A esse respeito, dispõe o artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... de responsabilidade. A esse respeito, dispõe o artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que, “O fabricante... exclusiva da vítima. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001593220168240011 Brusque 0300159-32.2016.8.24.0011

de decidir, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (fls. 92-97): [...] Destaco que a Lei 8.078/1990 (Código... mercado, consoante interpretação dos arts. 927, parágrafo único, do CC/2002 e 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, do CDC. Se não... e congruente com o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civ...

Pg. 892. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

a ocorrência das excludentes de responsabilidade prevista no § 3º, III, do art. 12, do CDC. No caso, como a apelante não... sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n.9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Uauá, 12 de dezembro de 2018. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito...Pg. 892. Cader...

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