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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 171-26.2016.8.10.0071 - Ação Sumaríssima - 21/09/2017 do TJMA

AÇÃO SUMARÍSSIMA Nº. 171-26.2016.8.10.0071 JUIZ: DR. THADEU DE MELO ALVES REQUERENTE: DHEIZY SUELE SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ARMAZÉM PARAIBA S/A ADVOGADO: Dr. WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO-OAB/MA

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel.

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

.Bacuri/MA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Para que chegue ao conhecimento dos advogados da parte Requerente e Requerida Dr. GUTEMBERG SOARES

Pg. 4075. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

defeito na prestação do serviço. Contudo, no caso concreto, não se observa vício ou defeito a se imputar à ré. O fato delituoso narrado na inicial caracteriza hipótese de culpa exclusiva da vítima, o

Pg. 1688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

inclusive o pagamento do juros de obra. Dessa forma, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte das requeridas, de forma que resta apenas rechaçar os pleitos aviados na exordial. Com

Pg. 1689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

N. 0702929-73.2017.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIA LOPES DA SILVA. Adv(s).: DF51941 - THAIDNA RIBEIRO SALES. R: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. Adv(s).: SP272633 -

Pg. 167. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

Advogado : Maicon Farias da Silva (84118/RS) Apelado : Soberana Comércio de Veículos Ltda Advogado : Max Ouriques (93761RS) Advogado : Demóstenes Anildo Martins Pinto (2847/RS) Advogado : Rafael

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO -RO - CEP: 76803-686 -

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

os prazos são contados em dias úteis no âmbito dos Juizados, consoante o disposto no NCPC Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimese. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

boleto. O autor não digitou o código de barras correto do boleto e impossibilitou a identificação do pagamento. Desse modo, ante a irregularidade no pagamento por culpa exclusiva do autor, exclui-se

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