Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108964-61.2016.8.19.0054

do empreendimento, cabendo à Ré comprovar alguma das excludentes do artigo 12, § 3º, incisos II, e III do Código de Defesa.... INSTITUIÇAO DE ENSINO QUE AGIU COM MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO P…

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

. Fundamento e decido. O artigo 12, §3º, inciso III, da Lei 8.078, estabelece que a responsabilidade do fabricante é afastada... configurada a hipótese de excludente de responsabilidade do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316862-02.2019.8.21.7000 RS

art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III... autora (consumidor) pelos defeitos do produto que comercializa. Eis a redação da …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000241-85.2020.5.12.0010 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 393 do Código Civil ), culpa exclusiva da vítima (cf., v.g., ar. 12, § 3º, III e art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou culpa... concorrente (art. 945 do Código Civil ) e fato de terceiro (v.g., art. 12

Andamento do Processo n. 0809522-06.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário... pelo defeito (mau uso), não há o que se falar em responsabilidade da …

Página 786 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

do art. 12 , § 3º , inc. III , do CDC . (TJ-RO - APL: 00150850820128220005 RO 0015085-08.2012.822.0005, Data de Julgamento...Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037205-56.2018.8.26.0506 SP 1037205-56.2018.8.26.0506

( CDC ) em seu artigo 12 , § 3º , inciso III , porque a existência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO..., os fortuitos internos não permitem a aplicação da excludente de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003812-88.2018.8.26.0006 SP 1003812-88.2018.8.26.0006

do prestador de serviços, previstas nos artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). …

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

alega violação aos artigos 12, §3º, incisos II e III, e 14 do CDC, artigos 86, 373 do CPC, além de divergência... de matéria fático­probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A Recorrente alega violação aos ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0226004-22.2019.8.21.7000 RS

objetiva pela reparação de eventuais danos, conforme dispõe o § 3º, inciso II e III dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa...-se a improcedência dos pedidos. (...)?. Apesar dos artigos 12 e 14 , …