Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084256486 RS

em responsabilização da recorrente?. Apontou contrariedade aos artigos 12, §3º, III, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... especial interposto por CONSTRU-ESSE EMPREENDIMENTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084256601 RS

, §3º, III, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos... IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da …

Andamento do Processo n. 0000747-26.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC..., conforme art. 38 da Lei 9.099/95.A relação posta na …

Andamento do Processo n. 0000749-93.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3... e, ao final, requer a total improcedência da ação.Relatório …

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

, §3°, inciso III e do 14, §3°, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante e o prestador... violou os artigos 477, § 1º, do Código de Processo Civil, e 6º, inciso VIII, do Códi…

Página 331 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, assim como os artigos 6º, VI e 18, § 6º, do mesmo código, o art. 5º, V e X... prioridade em sua tramitação, nos termos da Lei e do que dispõe o art. 1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031589020168240064 Biguaçu 0303158-90.2016.8.24.0064

no artigo 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor... NOS INCISOS II E III DO § 3º DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01698557620178190001

'. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), todo aquele que exerce atividade no campo... pelo consumidor (artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º da Lei 8.078/90

Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

prática comercial e enquadra-se no conceito de fornecedores, previsto no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor... da cadeia de consumo, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e 25 , § 1º , Có…

Andamento do Processo n. 0003994-28.2013.8.24.0037 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSC

COMO CAUSA DO DEFEITO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 3º , III , DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE …