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18 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. : ARR 651004620105170132

dos trabalhadores que lhe prestam serviços. Em face de todo o exposto, rechaça-se a aplicação do artigo 12 , § 3º , III... objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil , segundo o qual: 'Haverá obrigação de reparar... do seu valor, conforme exegese do parágrafo único do art. 945 do mesmo Código:...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154568 SP 2017/0205873-5

de Processo Civil de 2015 e art. 12 , § 3º , incisos I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor . Aduz, em síntese... , incisos I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor . Aduz, em síntese, que "(...) a fabricante do produto não será.... 481/495 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 369 e 371 do C...

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

dos arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 12 , § 3º , incisos I , II e III , do Código de Defesa... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... por RENAULT DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especi...

Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

da vítima) ou qualquer outro fato idôneo a romper o nexo de causalidade (artigo 12 , § 3º , inciso I , II e III da Lei 8.078... legal prevista no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 18 , caput, ambos da Lei n.º 8.078 /90. Cabível a restituição..., a teor do artigo 39 , XII da Lei 8.078 /90. Produto durável que apresent...

Pg. 50. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

de direito privado LOJAS SIMONETTI LTDA aduziu ausência de responsabilidade invocando para tanto o art. 12 , § 3º , III... qual, INVERTO o ônus da prova, aplicando o regramento jurídico do Art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . FIXO... conforme autorizado pelo art. 38 , caput, da Lei Federal 9.099 /19...

Pg. 680. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil..., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta... e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor nos termos do a...

Pg. 681. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

. Nestes termos, com fundamento no art. art. 12 , § 3º , III do CDC não há ato ilícito a ser indenizado. Além do mais, o art... instituições. Parágrafo único. A decisão relativa à suspensão do atendimento ao público, na forma prevista neste artigo, deve.... Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos ...

Pg. 687. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

, nos termos do art. 12 , § 3º , III do CDC não há que se falar em reparação quando se tratar de fato de terceiro, pois nesta... julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil..., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Do Julga...

Pg. 688. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

fins de furto. Nestes termos, com fundamento no art. art. 12 , § 3º , III do CDC não há ato ilícito a ser indenizado.... Suspensão do atendimento que encontra respaldo no art. 6º - A da Resolução 2932/2002 do Banco Central do Brasil. Ato..., a suspensão das atividades da agência bancária, em casos como o declinado ...

Pg. 693. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

(descumprimento do contrato in casu) e o dano. Todavia, nos termos do art. 12 , § 3º , III do CDC não há que se falar... no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar... de consumidor e fornecedor nos termos do art. 2º do CDC e Enunciado da 297 do ST...

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