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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 83 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 83 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. ( Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978 )

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