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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 83 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 83 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. ( Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978 )

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/11/2018

, nos termos do artigo art. 6-A da Emenda à Constituição da República, 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral..., Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.000-7, nos termos do artigo 3º da Emenda à constituição..., ambos do art. 3º do Ato N/MD/ 623/2017; 295 ) aprovar Ato N/MD/ 6...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/11/2018

nos termos do disposto nos Art. 56 e Art. 57 da Lei 8.078 , de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Art. 5º...), de que trata a Lei 2.592 , de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no Art. 4º desta lei... lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contida...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2018

símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 01/10/2014, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 02/10/2014 a 12/12/2015, referente ao período de

Gabriel Terenzi

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O problema da obtenção de representatividade por meio do Voto e suas consequências nos Sistemas Eleitorais

Sabemos que o nosso Sistema Eleitoral baseado nos ideais democráticos, simplificadamente para os fins da presente discussão, consiste em um procedimento que afere a vontade coletiva através do

Pg. 27. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/08/2018

haja uma especialização da especialização, ou seja, criação de uma equipe que aglutine os casos, pois o volume de casos justifica a existência desta equipe. Novamente com a palavra o Sr. Presidente

Andamento do Processo n. 0600478-70.2018.6.27.0000 - 17/08/2018 do TRE-TO

Processo 0600478-70.2018.6.27.0000 INTIMAÇÃO ÀS PARTES Pet nº 0600478-70.2018.6.27.0000 Requerente: Valcy Barboza Ribeiro Advogado: Valcy Barboza Ribeiro –OAB/TO nº 4871 Relator: Juiz HENRIQUE

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/08/2018

interpretação do texto constitucional, em cotejo com as normas de tratados internacionais, ainda assim, para as eleições de 2018, tal situação reputa-se inviável de ser implementada. Éque, de acordo

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2018

ATO "E"/MD/Nº 2822/2018 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2018

Assim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 3290/2017, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1452/2016. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2018. (a) Deputado

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2018

ATO "E"/MD/Nº 2811/2018 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as

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