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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 39 - O projeto de uma Câmara, emendado na outra, volverá à primeira, que, se aceitar as emendas, enviá-lo-á modificado em conformidade delas, ao Poder Executivo.

§ 2º - Rejeitadas deste modo as alterações, o projeto será submetido sem elas à sanção.

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