Art. 92, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

Andamento do Processo n. 2158174-49.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TJSP

Nº 2158174-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2018

expõe os menores nele envolvidos, a situação de risco acentuado, ante a violência própria deste meio delituoso. Vale repisar, o entendimento desta Corte, admitindo interpretação extensiva das…

Andamento do Processo n. 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 16/07/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: O.J.S.G. - A.L.S.C. - Autos nº:…

Página 1007 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2018

ajuizada por Ovídio José Souto Galvão e Ana Lúcia Silva Costa, em favor da criança Júlia Maynara Costa Sales - a acolhida na Casa Lar aconchego -, e em face de seus pais biológicos, Jonatas Santos…

Andamento do Processo n. 2248283-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2205 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2017

VAGA EM CRECHE MUNICIPAL À CRIANÇA, EM UNIDADE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO…

Página 135 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2017

- Prestação de Serviços - Exequente: Otavio Franco Fortes - Executado: Organiza Eventos Ltda Me - Recebo a emenda à inicial de fl. 54, adequando-se o pleito à execução de título extrajudicial.Cite-se…

Página 1188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Março de 2017

fim de fixar as condições do regime aberto.II. Intime-se o apenado. III. Notifique-se o Ministério Público. ADV: OSEIAS EZEQUIEL LITCOSKI (OAB 38280/SC) Processo 0000015-94.2014.8.24.0143…

Andamento do Processo n. 2248283-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2016 do TJSP

Nº 2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2016

necessário. DECISÃO: 2.O agravante obteve parecer técnico favorável à progressão após apresentar evolução no processo pedagógico a que está sendo submetido em razão de seu envolvimento em ato…