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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

Andamento do Processo n. 2158174-49.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TJSP

Nº 2158174-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

expõe os menores nele envolvidos, a situação de risco acentuado, ante a violência própria deste meio delituoso. Vale repisar, o entendimento desta Corte, admitindo interpretação extensiva das

Andamento do Processo n. 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 16/07/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: O.J.S.G. - A.L.S.C. - Autos nº:

Pg. 1007. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

ajuizada por Ovídio José Souto Galvão e Ana Lúcia Silva Costa, em favor da criança Júlia Maynara Costa Sales - a acolhida na Casa Lar aconchego -, e em face de seus pais biológicos, Jonatas Santos

Andamento do Processo n. 2248283-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

VAGA EM CRECHE MUNICIPAL À CRIANÇA, EM UNIDADE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO

Pg. 135. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

- Prestação de Serviços - Exequente: Otavio Franco Fortes - Executado: Organiza Eventos Ltda Me - Recebo a emenda à inicial de fl. 54, adequando-se o pleito à execução de título extrajudicial.Cite-se

Pg. 1188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

fim de fixar as condições do regime aberto.II. Intime-se o apenado. III. Notifique-se o Ministério Público. ADV: OSEIAS EZEQUIEL LITCOSKI (OAB 38280/SC) Processo 0000015-94.2014.8.24.0143

Andamento do Processo n. 2248283-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2016 do TJSP

Nº 2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

necessário. DECISÃO: 2.O agravante obteve parecer técnico favorável à progressão após apresentar evolução no processo pedagógico a que está sendo submetido em razão de seu envolvimento em ato

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