Art. 1177 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4 o , do CPC, e a jurisprudência do TRF 1ª Região. Não havendo recurso voluntário, rematam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Página 1326 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

890-90.2016.8.14.0040 Requerente MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS Requerido CLAUDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(a) ARIVALDO AIRES DA ROCHA - OAB/PA 9186-B Promotor ADONIS TENÓRIO CAVALCANTE Juiz de Direito…

Página 93 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

Registre-se. Intime-se.Olívia Medeiros Juiz(a) de Direito” Eu,_________, Patrícia Maciel Félix da Silva, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. Maceió (AL), 27 de outubro de 2017. Olívia…

Página 100 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª Vara Cível da Capital / Família EDITAL DE CURATELA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com intervalo de 10 dias. O Doutor José Braga Neto, Juiz de Direito desta…

Página 102 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO NIRVANA COELHO DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2017 ADV: ROSALLYCE WILLYANA VIANA DE MELO (OAB 9548/AL) -…

Página 103 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

Nirvana Coelho de Mello Juíza de Direito ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO, DEVENDO SER PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA POR (03) TRÊS VEZES COM INTERVALO…

Página 307 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

a incapacidade se revelou.Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.Art. 750. O requerente deverá juntar laudo…

Página 359 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

Rodolfo de Alcântara França (OAB 9276/AL) Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 12855A/AL) Vara do Único Ofício de São Sebastião - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO SÃO…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Outubro de 2017

COMARCA DE CABEDELO. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO . PRAZO: 30 DIAS Processo: 0801654-43.2017.815.0731 Acao: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Sétima Vara de Família e Registro Civil da Capital Juiz de Direito: Patrícia Rodrigues Ramos Galvão (Substituto) Chefe de Secretaria: Ana Cristina Araujo Lacerda Data: 25/10/2017 Pauta de Despachos…