Art. 1804 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Andamento do Processo n. 0710450-25.2019.8.07.0001 - Inventário - 27/02/2020 do TJDF

bojo da exordial das primeiras declarações, nos termos do parágrafo único do art.1.804 c/c art.1806, ambos do Código Civil... do artigo 1806 do Código Civil. 1.2. O Ministério Público se manifestou …

Página 1541 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

das primeiras declarações, nos termos do parágrafo único do art.1.804 c/c art.1806, ambos do Código Civil, ID. 32907027... da herança, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. 1.4. Intime-se os …

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

da herança, nos termos dos artigos 1798 e 1804 do Código Civil. Assim, a Partilha deverá ser feita apenas... público suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, § 2º, do Código de …

Andamento do Processo n. 1075809-43.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/02/2020 do TJSP

. 1.804 do Código Civil , em havendo a renúncia, não se tem por verificada a transmissão, seja de direitos ou deveres.... Outrossim, a forma escolhida pelos peticionantes se coaduna com o disposto …

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato foi provada por documentos e a que remanesce é..., produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de …

Página 8 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Fevereiro de 2020

os valores da requisição integralmente a disposição do juízo sucessório. No mais, ante o teor do art. 1.804 do CC... em vista que o lote urbano a ser usucapido é identificado como sendo o de 10, …

Andamento do Processo n. 0700079-68.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2020 do TJDF

credora alega a nulidade da renúncia efetuada pelo credor. É o relato. O Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes... da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art

Página 543 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

sobreTransmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Art. 1º da Lei Estadual 1.427/89... que demonstre a intenção de aceitar a herança, conforme dispõe o art. 2º da …

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

a nulidade da renúncia efetuada pelo credor. É o relato. O Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes, indica algumas... propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Códi…
Renan Herrera, Estudante de Direito
há 29 dias

Inventário, Partilha e as Principais Alterações que o NCPC trouxe a Respeito.

respeito ao local de sua ocorrência. Segundo o art. 1785 do Código Civil de 2002, considera-se aberta a sucessão no último..., depois de muita procrastinação, em 2002, o advento de um novo Código Ci…