Artigo 1804 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

. do § 1º do art. do parágrafo único do artigo do § 1º do art. do § 1º do art. do § 1º do art. do § 3º do art. 206 do Código...). Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c ar…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

-se o interessado Fabian acerca do cumprimento das exigências dos arts. 1.804 a 1.806 do CC/2002 , requerendo... - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Valor - Fabian dos Santos Kulniski …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019290-14.2018.8.26.0564 SP 1019290-14.2018.8.26.0564

da embargante (fls. 3); (iv) quanto aos artigos 1.804, caput e parágrafo único, 1.808 e 1.810, todos do Código Civil... execução (fls. 2); (ii) quanto ao artigo 178, inciso II, do Código Civil

Página 26 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2020

herança. Nos termos do art. 1.804 do Código Civil, uma vez aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão..., nos termos do art. 1.812 do Código Civil. Colha-se o seguinte entendimento …

Página 33 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2020

. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015). O art. 1.793, do CC consagra a possibilidade... de renúncia translativa. Embora o parágrafo único, do art. 1.804 do CC, …

Andamento do Processo n. 0701968-97.2020.8.07.0019 - Inventário - 03/09/2020 do TJDF

, conforme parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil. 6. Assim, a Sr.ª Alda de Sousa Mendes, viúva do falecido... - Pág. 1, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

vivos na época do falecimento do de cujus, ou seus respectivos espólios, nos termos do art. 1.804 do Código Civil . Cumpra... da execução, nos termos do artigo 922 , parágrafo único , do Código de …

Página 1671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

, conforme parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil. 6. Assim, a Sr.ª Alda de Sousa Mendes, viúva do falecido, deverá... os artigos 1.583 a 1.585 e 1.634 do Código Civil Brasileiro. A partir …

Andamento do Processo n. 0018885-10.2016.8.07.0009 - Arrolamento Comum - 02/09/2020 do TJDF

DE FIGUEIREDO. T: RENILDA ROSA DE FIGUEIREDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nos termos do artigo 1.804, parágrafo único... do Código Civil, HOMOLOGO a renúncia da herdeira Renilda Rosa de …

Página 2428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2020

: RENILDA ROSA DE FIGUEIREDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nos termos do artigo 1.804, parágrafo único do Código Civil.... I. N. 0707045-20.2020.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - …