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23 de julho de 2019
Artigo 1804 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1804 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

do art. 1.804 do CC, quanto à expressão “aceita a herança”. Tal dispositivo limita-se a afirmar um fato. Não cobra...; reclamar contra a nomeação do inventariante; contestar a qualidade dos herdeiros; etc., conforme prevê o artigo 627, do CPC... objeto da transcrição 2.539, 2º CRI local. A não impugnação das primei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190238675001 MG

herança que tem direito, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil. A renúncia produz efeito ex tunc... (art. 1808). O Código Civil ainda dispõe que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança" (art. 1812... ordem de sucessão hereditária (art. 1.829 do Código Civil) beneficia s...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019

. 1804 do Código Civil: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão...-se senha. Conste na intimação do Município que este deverá manifestar-se especificamente quanto ao disposto na Lei 2.683...Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22519232320188260000 SP 2251923-23.2018.8.26.0000

; 363; e 368 do Código de Processo Civil; Arts 3º; 1.784; 1.804; 1.206; e 1.997 §2º, do Código Civil; Arts. 1º; 2º; e 5º, II..., “'e”, da Lei Complementar 75/93; e Art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, para fins de prequestionamento. Ante o caráter... de Embargos de Declaração Cível 2251923-23.2018.8.26.0000/50000, d...

Pg. 118. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2019

: MARIA ANGÉLICA DIAS OCCHIUZZI Despacho: Venha aos autos o termo de renúncia dos herdeiros na forma do art. 1804 CC/2002...Pg. 118. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2019 Proc. 0179993... do mérito, com base no artigo 485,VI do CPC. Custas na forma da lei.P.R.I....

Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre...-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei 11.441/07 é do Código Civil Brasileiro bem como no artigo 610... do Conselho Nacional de Justiça - CNJ por analogia a Lei 1.06...

Andamento do Processo n. 50409-31.2017.8.09.0010 - Inventario - 14/06/2019 do TJGO

, E NAO PROPRIAMENTE AB DICACAO, SE EXTRAI DO CONTEUDO DO ART. 1.813, DO CODIGO CIVIL/02, COMBINADO COM O ART. 593, III, DO CPC... DO CREDO R PREJUDICADO, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACAO PROPRIA. 2. O ART. 592, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., E ISSO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSICOES ACERCA DA MA-FE DOS DONATARI...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1... translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta..., importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vincula...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

). Assim, considerando o disposto no art. 1.792 do Código Civil, segundo o qual nenhum herdeiro responderá por encargos superiores às... - Conforme artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 196 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP... Athenas III, para os fins do disposto no art. 200, p...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

DA 3. TURMA, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 09.10.2012). (TARTUCE, FLAV IO. DIREITO CIVIL, V. 6: DIREITO DAS SUCESSOES. 10... RETROAGEM A DATA DA ABERTURA DA SUCESSAO. E O QUE SE EXTRAI DO ART. 1.804, PARAGRAFO UNICO, DO CC, SEGUNDO... ESTEIRA, CONFORME DECISU M DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RECURSO ESPECIAL 1.236....

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