Artigo 175 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8001572-31.2020.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJBA

prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa... a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), de forma …

Página 2814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

na posse do veículo de propriedade de terceiro quando foi autuado por suposta infração prevista no art. 175 do Código..., tipificada no art. 175 do CBT, ocorrida justamente no mesmo dia em que o …

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988. A indicação judicial..., do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada com razoabilidade, pois …

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar... fls. 281). Passo a análise do feito. Cabe julgamento antecipado da lide …

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco... do feito. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 , …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Outubro de 2020

estabelecidas na Portaria 440/DETRAN/ASJuR/2015, e com fundamento nos artigos 256 , inciso III e 265 , do Código de Trânsito... Brasileiro ( CTB ) c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2217072-84.2020.8.26.0000 SP 2217072-84.2020.8.26.0000

tanto da cassação, prevista na regra do artigo 256, VI, da Lei Federal 9.503/97, quanto do fato de o condutor haver... na regra dos artigos 261 e 263, ambas do Código de Trânsito Brasileiro, no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1029815-02.2019.8.26.0053 SP 1029815-02.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 24 da Resolução..., e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000618-87.2019.8.24.0020 TJSC 5000618-87.2019.8.24.0020

, § único, inciso II, da Lei n. 9.503/1997, razão pela qual a penalidade de trânsito que lhe foi aplicada - suspensão.... CONDUTOR AUTUADO POR INFRINGIR O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000618-87.2019.8.24.0020 TJSC 5000618-87.2019.8.24.0020

DE BORBA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRINGIR O ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... PREVISTO NO ART. 281 , INCISO II, DO CTB . AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. …