Artigo 175 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Outubro de 2021

15/04/2017 113200 rodovia LMG 626 KM 48 – Taiobeiras 19:45 25-Condutor:ronaldo Gomes De Souza- CNH:05219316665 Processo Nº: 2021-433-000467-009-010895473-69 7475197 AC00390436 HMK8547 165 7…

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

6. Nesse sentir, não pode a administração pública militar aguardar o momento que a defesa entende ser o ideal para a apresentação dos memoriais, com a nítida pretensão de procrastinar o processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061651-90.2019.8.26.0053 SP 1061651-90.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000844041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061651-90.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002823-92.2020.8.26.0562 SP 1002823-92.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002823-92.2020.8.26.0562, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1866367 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1866367 - RS (2021/0094170-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JUVENAL RAONI SOUSA FLORES ADVOGADOS : FABRÍCIO MARÇAL FISCH - RS057813…

Página 10829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1866367 - RS (2021/0094170-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JUVENAL RAONI SOUSA FLORES ADVOGADOS : FABRÍCIO MARÇAL FISCH - RS057813…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Outubro de 2021

DETRAN 00170467/2017; ESMAIR PEREIRA DO NASCIMENTO, portador da CNH nº 05601598073, CPF 69826544949, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, nos termos do Art. 165, em conformidade com a decisão prolatada no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0002762-36.2020.8.16.9000 Curitiba 0002762-36.2020.8.16.9000 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002762-36.2020.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível n° 0002762-36.2020.8.16.9000 4º Juizado Especial da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0002762-36.2020.8.16.9000 Curitiba 0002762-36.2020.8.16.9000 (Acórdão)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2021

nº 02502884924, CPF nº 00887443966, pelo prazo de 8 MESES, por infringência ao Art. 261, II do CTB, em decorrência do processo administrativo 76984/2021; LEANDRO BASSETO KNOLL, portador(a) da CNH nº…