Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador... do Código de Processo Civil . A intimação das Fazendas Públicas ocorre pelo …

Página 2944 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Junho de 2020

) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO... ADMINISTRATIVA LEGAL, PROPORCIONAL E ADEQUADA AS CIRCUNSTÂNCIAS …

Andamento do Processo n. 201901012141 - 01/06/2020 do TJSE

DO DISPOSTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO... A REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO. VEJAMOS. 6. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10088090720178260344 SP 1008809-07.2017.8.26.0344

de trânsito em seu prontuário. Assevera que não foi devidamente notificada da infração, conforme dispõe o Código de Trânsito... Brasileiro. Assim, informa que requereu ao órgão de trânsito a …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

nos artigos 165-A e 277 , § 3º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , os quais permitem a aplicação de multa.... Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador...-se o embargado a se manifestar em cinco dias, nos termos do artigo 1.023 , …

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil . A …

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

e fls. 212. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito... do feito. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso …

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

artigo 148, § 2º e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Insta salientar que a PPD (permissão para dirigir) equivale..., as quais estão descritas no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasile…

Página 2465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Lei Federal 6.830-80. ADV: JORGEANE NADEGE MASCARENHAS..., EXTINTA a presente execução, com fulcro, no art. 924, inciso III, do Códi…