Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004352-83.2019.8.26.0077 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Arnon Reche Fugihara (OAB: 193695/ SP...Andamento do Processo n. 1004352-83.2019.8.26.0077 - Apelação Cível - …

Página 3126 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ESTADUAL CONVERSÃO DA URV EM REAL ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N.º 8.880/94 PARÂMETROS FIXADOS PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N.º 561.836/ RN, PROCESSADO SOB O RITO …

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III …

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

Brasileiro (Lei 9.503/97). O condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador a todos os atos processuais, sendo-lhe... de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997, de que poderão …

Andamento do Processo n. 1009003-36.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97), dispensando o aviso de recebimento... primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo …

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo... o disposto no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10043528320198260077 SP 1004352-83.2019.8.26.0077

175 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra... Cível 1004352-83.2019.8.26.0077 Apelante: MAURICIO FERREIRA MORENO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10020920720198260506 SP 1002092-07.2019.8.26.0506

artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05. Vejamos..., parágrafo único, do CTB; artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004352-83.2019.8.26.0077 SP 1004352-83.2019.8.26.0077

de veículo, outro por arrancada brusca) por infringência ao artigo 175 do CTB, no mesmo dia, em horários e locais...

Andamento do Processo n. 1005617-50.2018.8.26.0047 - Processo Digital - 20/02/2020 do TJSP

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS COM BASE NOS ARTIGOS 170 E 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO...Andamento do Processo n. 1005617-50.2018.8.26.0047 - Processo Digital - …