Art. 92, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - não desmembramento de grupos de irmãos;

Página 115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

-se em situação de risco nos termos do art. 98, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a medida... de Milena Lopes de Oliveira , nos termos do art. 101, inc. VII, do Estatuto

Página 116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

nos termos do art. 101, inc. VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância do princípio contido no art. 92... de Atendimento (PIA) da criança Ana Beatriz Lopes de Souza , observado …

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e do Adolescente, com observância do princípio contido no art. 92, inc. V, do mesmo diploma. 3.1. Expeça-se Guia de Acolhimento... nos termos do § 3º do art. 101 da Lei 8.069/90, via Setor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09010140720188240038 Joinville 0901014-07.2018.8.24.0038

, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Do Estatuto da Criança e do adolescente: Art. 22. Aos pais incumbe... QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09032303220188240040 Laguna 0903230-32.2018.8.24.0040

trilhar o caminho da estruturação de sua personalidade" ( in Estatuto da criança e do adolescente - Lei 8.069/90... no art. 1.638 , inciso III , do Código Civil e art. 24 da Lei 8.069 /90, …

Página 175 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

da Criança e do Adolescente , com observância do princípio contido no art. 92 , inc. V , do mesmo diploma. 5.2. Expeçase...-se em situação de risco nos termos do art. 98 , inciso III do Estatuto da …

Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

-se em situação de risco nos termos do art. 98 , inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ademais, a medida... Silva, nascida em 15/04/2005, nos termos do art. 101 , inc. VII , do Estatut…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081371981 RS

, ajuizada, portanto com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal é o previsto no art. 198, inc. II..., alterou o art. 152 da Lei 8.069/90, os prazos aplicáveis aos …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Novembro de 2018

ECA é o do não desmembramento de grupos de irmãos, art. 92, V, da Lei 8.069/90. 3. Da leitura do art. 28 da Lei ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observar-se que a opinião …

Andamento do Processo n. 2152461-93.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 27/07/2018 do TJSP

Nº 2152461-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -…