Art. 12, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

Andamento do Processo n. 0704698-76.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/02/2020 do TJAL

produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição... de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o ar…

Andamento do Processo n. 0704825-14.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 20/02/2020 do TJAL

da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Có…

Andamento do Processo n. 0705189-83.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/02/2020 do TJAL

. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento..., POR ORA, SOMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. De acordo com a Lei

Andamento do Processo n. 0705208-89.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 20/02/2020 do TJAL

). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além... de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código

Andamento do Processo n. 0705243-49.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Pagamento Indevido - 20/02/2020 do TJAL

(art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição... de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 0705284-16.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Energia Elétrica - 20/02/2020 do TJAL

por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII... a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código

Andamento do Processo n. 0704698-76.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/02/2020 do TJAL

produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição... de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o ar…

Andamento do Processo n. 0704825-14.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 20/02/2020 do TJAL

da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Có…

Andamento do Processo n. 0705208-89.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 20/02/2020 do TJAL

). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além... de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código

Andamento do Processo n. 0705243-49.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Pagamento Indevido - 20/02/2020 do TJAL

(art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição... de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de …