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17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

da vítima) ou qualquer outro fato idôneo a romper o nexo de causalidade (artigo 12 , § 3º , inciso I , II e III da Lei 8.078... legal prevista no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 18 , caput, ambos da Lei n.º 8.078 /90. Cabível a restituição..., a teor do artigo 39 , XII da Lei 8.078 /90. Produto durável que apresent...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

que com a primeira troca do medidor este estaria registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12 , § 3..., Código Único 1350498-3, entre 04/2017 a 05/2017, com vencimento em 02/01/2018, isentando-a do pagamento, extinguindo... o processo com julgamento do MÉRITO com base no art. 487, I ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

em defeito do próprio aparelho (art. 12 , § 3º , II , do CDC ). Assim, correta a SENTENÇA que declarou a inexistência... apurada na unidade consumidora da parte autora, Código Único 0555299-0, entre 11/2016 a 08/2017, com vencimento em 25/01/2018... de que decorreu o prazo previsto no artigo 206 , § 3º IV do Código Ci...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

que com a primeira troca do medidor este estaria registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12, § 3º... na unidade consumidora da parte autora, Código Único 0562843-1, entre 02/2011 à 01/2014, isentando-a do pagamento, bem... morais, extinguindo o processo com julgamento do MÉRITO com...

Andamento do Processo n. 7003817-31.2018.8.22.0002 - 16/08/2018 do TJRO

constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor prevê... as normas regulamentares de prestabilidade”. O Art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor , dispõe ainda serem “nulas..., implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12 , § 3º , II , do CDC ). Assim, co...

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14.... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) como medida de facilitação da defesa do consumidor. Com esse espelho... (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos au...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

que com a primeira troca do medidor este estaria registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12 , § 3º... de consumo apurada na unidade consumidora da parte autora, Código Único 0178237-1, entre 09/2013 a 04/2016, isentando... título de danos morais, extinguindo o processo com julgamen...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”. O Art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor... registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12 , § 3º , II , do CDC ). Assim, correta... do procedimento de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços...

Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

das regras dos arts. 12 , § 3º , II , e 14 , § 3º , I , e. 6º , VIII , do CDC . A distribuição do ônus da prova, além... nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão ‘ope judicis’ do ônus probatório deve... da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de q...

Pg. 275. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente (arts. 12 , § 3º , inciso II ; 14 , § 3º , inciso I e 38..., o art. 14 do CDC (Lei 8078 /90). Portanto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes... deste. Inicialmente consigno que é perfeitamente aplicável ao caso o Códig...

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