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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

Andamento do Processo n. 483-39.2016.8.10.0091 - 29/05/2017 do TJMA

nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. No caso em questão, caberia à... de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei...: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95, DECIDO. Trat...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

de responsabilidade previstas nos artigos 12 , § 3o , incisos I , II e III , e 14o , § 3o , incisos I , II , ambos do CDC . No caso... alega que é titular da Unidade Consumidora 5388511 e que após inspeção da requerida foi-lhe atribuído débito por falha... de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgad...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, incisos VI e VIII, 12, caput, § 3º, inciso II, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese..., inicialmente, se o caso posto em julgamento se subsume, ou não, à normas do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil... e decisão recorridos foram publicados antes da entrada em vigor da Lei ...

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

alegado inexiste, conforme previsão expressa do art. 12, §3°, II, CDC.DEFIRO somente a produção de prova documental, no prazo... os autos ao E. TJRJ para conhecimento do recurso, na forma do art. 1.010, §3° do CPC/15. No caso de apresentação.... Essa conduta passiva da consumidora afasta a verossimilhança de suas aleg...

Pg. 278. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

das hipóteses de inversão ope legis (arts. 12, § 3º, inciso II; 14, § 3º, inciso I e 38, todos do CDC), que operam a inversão...Pg. 278. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017 Juntou documentos... perfeitamente aplicado ao caso o Estatuto Consumerista, a teor de se...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

. 14 , § 3º , incisos I e II do CDC ). Não se trata, portanto, no caso, de aplicação do art. 12 , § 3º , inciso II do CDC... do Código de Defesa do Consumidor : Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias... por danos morais.Determino remessa à contadoria para atualização do s...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

, incisos I e II do CDC). Não se trata, portanto, no caso, de aplicação do art. 12, § 3º, inciso II do CDC.In casu, faz... e 42, §2º, Lei 9.099/95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046, ambos do CPC Código de Processo Civil).Publique..., parágrafo único, da Lei 9.099/95.Em caso de interposição de recurso, int...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

que o defeito inexistia ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC...). Não se trata, portanto, no caso, de aplicação do art. 12, § 3º, inciso II do CDC.In casu, faz-se necessário demonstrar...-se como prestadora de serviço público essencial, enquadrando-se na regra...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e II do CDC). Não se trata, portanto, no caso, de aplicação do art. 12, § 3º, inciso II do CDC.In casu, faz... ocorrerá se provado que o defeito inexistia ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I... grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Em caso de interp...

Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJMA

nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. No caso em questão, caberia à.... 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação...

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