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21 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

próprio mérito da demanda proposta. Os que acompanham a inicial reputo essenciais à propositura da ação. Eles não impedem que o mérito da causa seja julgado. "SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À

Pg. 631. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Aduz que nunca requereu nem utilizou os referidos cartões de crédito e que o Banco Réu vem impondo-lhe mensalidade para saldar anuidade dos aludidos cartões. Juntou documentos. Em sede de

Inteiro Teor. : 30000751420138260040 SP 3000075-14.2013.8.26.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000797157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000075-14.2013.8.26.0040, da Comarca de Américo

Pg. 451. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFEREN CIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

133/137 e fls. 139/146). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A situação presente nos autos se insere no âmbito de incidência do Código de Defesa

Inteiro Teor. : 8184944720128120001 MS 0818494-47.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0818494-47.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154011 SP 2017/0205100-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.011 - SP (2017/0205100-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599 ALEXANDRE EINSFELD - SP240697 LUCIANA BRANDAO E OUTRO(S) - SP314371 AGRAV...

Pg. 561. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Informa que ao entrar em contato com o referido cartório, foi informado que o protesto foi efetivado pela DUTRA & DUTRA AGROINDÚSTRIA LTDA ME (2ª Acionada), em razão de um título adquirido junto ao

Andamento do Processo n. 9000413-05.2012.8.10.0091 - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 9000413-05.2012.8.10.0091 (90413/2012) – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor: MARIA GRACILENE MACHADO OLIVEIRA Requerido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR SENTENÇA

Pg. 5146. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Nazário-GO Juiz de Direito III - o abatimento proporcional do preço. (...)” [GRIFEI] Da responsabilidade do comerciante, pode-se concluir que, além de ser solidária, “é a

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