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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

Andamento do Processo n. 0600948-98.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/12/2018 do TJAM

da responsabilidade apontada (art. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I, do CDC). E desse ônus probatório, a mesma não se desincumbiu... de veracidade da causa de pedir desta demanda consumerista (art. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I, do CDC e arts. 373, 341... em Cadastro de Inadimplentes - 11/12/2018 do TJAM ADV: CHRISTI...

Andamento do Processo n. 0620670-50.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/12/2018 do TJAM

da responsabilidade apontada (art. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I, do CDC). E desse ônus probatório, a mesma não se desincumbiu..., art. 523, § 1º, do CPC). Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 3ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0099/2018... Moral - 11/12/2018 do TJA...

Pg. 651. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, em seu artigo 12, § 3º, inciso II que: Art. 12. O fabricante...Pg. 651. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018 Código... ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E...

Pg. 271. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I, do CDC). E desse ônus probatório, a mesma não se desincumbiu, porquanto não restou... da causa de pedir desta demanda consumerista (art. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I, do CDC e arts. 373, 341 e 374, III e IV...Pg. 271. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/1...

Pg. 273. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

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Pg. 2270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... (ARTIGO 12, § 3°, II E III, DO CDC), PERMANECEU INERTE. DANOS MORAIS CARACTE...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. Assim, incumbia à ré, à vista do disposto no art. 12, § 3º, II e III, do CDC, provar que o defeito inexistia ou que houve...Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018... que dele se espera quanto ao uso e aos riscos toleráveis (art. 12, § 1º, d...

Pg. 3. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II...Pg. 3. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018 Interpretação / Revisão..., SOMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. De acordo com a Lei 13.105/201...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

devido, já que o art. 12, § 3°, II c/c art. 13, todos do Código de Defesa do Consumidor prevê que o comerciante não será... ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.Registre-se. Publique-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem...Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018 sido ...

Andamento do Processo n. 2292-76.2013.8.10.0024 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - 07/12/2018 do TJMA

pelo consumidor ou uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º, incisos I,II e III, e 14, § 3º... nos estreitos casos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, como o fato exclusivo de terceiro... do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza ato ilícito gerador de da...

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