Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108964-61.2016.8.19.0054

do empreendimento, cabendo à Ré comprovar alguma das excludentes do artigo 12, § 3º, incisos II, e III do Código de Defesa.... INSTITUIÇAO DE ENSINO QUE AGIU COM MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO P…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010248-36.2018.8.19.0213

DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Inobservância da Ampla Defesa e do Contraditório, previstos nos incisos LIV, LV, do art. 5... do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Ré se …

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

. Fundamento e decido. O artigo 12, §3º, inciso III, da Lei 8.078, estabelece que a responsabilidade do fabricante é afastada... ou que o dano alegado decorre de culpa exclusiva deste último ou de …

Página 628 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, em contrapartida das hipóteses de inversão ope legis (arts. 12, § 3º, inciso II; 14, § 3º, inciso I e 38, todos do CDC), que operam a inversão pelo legislador.... dos arts. 54 e 55, da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0323155-85.2019.8.21.7000 RS

. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEI 8.078 /90, ART. 12 , § 3º , INC. II . REGRA... /1990, o art. 12 , § 3º , inc, II ). 3. Configura cerceamento de defe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009209-22.2018.8.26.0009 SP 1009209-22.2018.8.26.0009

, ressalvados os efeitos da gratuidade (Lei 1.060/50, art. 12, e Código de Processo Civil de 2015, art. 98, § 3º). 7..., art. 12, § 3º, II), mas ela negou às expressas ter “provas a produzir” (fl. …

Andamento do Processo n. 0703923-63.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TJDF

inexiste, conforme previsão do artigo 12 , § 3º , inciso II , do CDC . Assim, deveria a ré fabricante ter demonstrado..., a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

de Defesa do Consumidor, pertinente a excludente de responsabilidade, o seu parágrafo terceiro, inciso II, viabiliza... DO PRODUTO - DANO MATERIAL PRESENTE - LESÃO DEMONSTRADA - PREVISÃO DO ARTIGO 1…

Página 1755 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2020

inexiste, conforme previsão do artigo 12, §3º, inciso II, do CDC. Assim, deveria a ré fabricante ter demonstrado..., a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.0…

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

alega violação aos artigos 12, §3º, incisos II e III, e 14 do CDC, artigos 86, 373 do CPC, além de divergência... de matéria fático­probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A Recorrente alega violação aos ar…