Art. 174, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

do Município Exequente. CDA que cumpre os requisitos previstos no art. 2º, § 5º e art. 6º da Lei 6.830/80, uma vez... de revisão de vencimentos por defasagem na conversão da URV para o Real, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062173-17.2008.8.19.0021

do Município Exequente. CDA que cumpre os requisitos previstos no art. 2º, § 5º e art. 6º da Lei 6.830/80, uma vez... ao Contribuinte da notificação do tributo, conforme prevê a Lei . …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 246 PALMAS - TO

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO NÃO MOVIMENTADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PARCELAMENTO DEFERIDO - CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O …

Andamento do Processo n. 2-46.2007.6.27.0007 - Recurso Eleitoral Execução - 02/10/2018 do TRE-TO

Intimações ACÓRDÃO AUTOS Nº 2-46.2007.6.27.0007 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDA: FRANCISCA BARROS DA SILVA…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 2 de Outubro de 2018

ANEXO I D S T Q Q S S 01 02 03 04 05 06 Sessão 10:00 Sessão 10:00 Criação do Sessão 17:00 Sessão 17:00 Tocantins 07 08 09 10 11 12 Padroeira do Brasil 13 14 15 16 17 18 19 20 Sessão 10:00 Sessão…

Andamento do Processo n. 0700997-06.2017.8.01.0013 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TJAC

E M E N T A: Recurso Inominado n. 0700997-06.2017.8.01.0013 Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito –…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Julho de 2018

SUCESSIVOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS, ALÉM DE ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA REPARAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Exceção de Pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxx - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxxx CONFECÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02478379420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0247837-94.2002.8.19.0001 Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS Relatora: DES.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10064517720168260482 SP 1006451-77.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000156591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006451-77.2016.8.26.0482, da Comarca de…