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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981237 RJ 2016/0239468-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) - RJ176774 AGRAVADO : JAIR CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADOS :...

Andamento do Processo n. 2016/0239468-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(6265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO

Pg. 4684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) -

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2016

orientá-los em relação ao primeiro emprego, gastos pessoais, etc. Após o desabrigamento, será realizado o acompanhamento por um período de no mínimo seis meses, até que a equipe do SAICA e da Vara da

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

orientá-los em relação ao primeiro emprego, gastos pessoais, etc. Após o desabrigamento, será realizado o acompanhamento por um período de no mínimo seis meses, até que a equipe do SAICA e da Vara da

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/05/2016

com o Técnico Supervisor para que a demanda seja avaliada, quanto ao horário de funcionamento. A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2016

com o Técnico Supervisor para que a demanda seja avaliada, quanto ao horário de funcionamento. A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2016

comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA. Este comitê destaca a alteração na redação do Artigo 93 do ECA através da Lei 12.010/09 “ As entidades que mantenham programa de acolhimento

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2016

comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA. Este comitê destaca a alteração na redação do Artigo 93 do ECA através da Lei 12.010/09 “ As entidades que mantenham programa de acolhimento

Pg. 118. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/12/2015

princípios estabelecidos no (inciso IV do artigo 92 do ECA) e nas obrigações (que couber) do artigo 94 do ECA em todos os artigos 94 do referido Estatuto. OFERTAS: alimentação, ambiente com

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