Art. 92, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 141/96 (Lei Orgânica Estadual..., II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c §5º, c, da Lei 8.0…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981237 RJ 2016/0239468-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE …

Andamento do Processo n. 2016/0239468-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(6265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO…

Página 4684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2016

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) -…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2016

orientá-los em relação ao primeiro emprego, gastos pessoais, etc. Após o desabrigamento, será realizado o acompanhamento por um período de no mínimo seis meses, até que a equipe do SAICA e da Vara da…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2016

orientá-los em relação ao primeiro emprego, gastos pessoais, etc. Após o desabrigamento, será realizado o acompanhamento por um período de no mínimo seis meses, até que a equipe do SAICA e da Vara da…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2016

com o Técnico Supervisor para que a demanda seja avaliada, quanto ao horário de funcionamento. A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2016

com o Técnico Supervisor para que a demanda seja avaliada, quanto ao horário de funcionamento. A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2016

comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA. Este comitê destaca a alteração na redação do Artigo 93 do ECA através da Lei 12.010/09 “ As entidades que mantenham programa de acolhimento…