Inciso IV do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0301055-55.2015.8.05.0103

, conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069 /90 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo dever da família... de idade, em situações excepcionais, conforme previsão do parágrafo …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos atinentes à educação (CF, art. 129, III); CONSIDERANDO a lição de Hely Lopes Meirelles, o qual pontifica que…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

tos de educação e saúde, como também a orientação à equipe técnica do serviço de acolhimento, a fim de que ela desenvolva projetos e parcerias que colaborem para o desenvolvimento emocional, psíquico…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16995323 PR 1699532-3 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0057409-43.2011.8.19.0001 RJ 2016/0239468-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE …

Andamento do Processo n. 2016/0239468-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(6265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO…

Página 4684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2016

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) -…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2016

orientá-los em relação ao primeiro emprego, gastos pessoais, etc. Após o desabrigamento, será realizado o acompanhamento por um período de no mínimo seis meses, até que a equipe do SAICA e da Vara da…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2016

orientá-los em relação ao primeiro emprego, gastos pessoais, etc. Após o desabrigamento, será realizado o acompanhamento por um período de no mínimo seis meses, até que a equipe do SAICA e da Vara da…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2016

com o Técnico Supervisor para que a demanda seja avaliada, quanto ao horário de funcionamento. A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal…