Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316862-02.2019.8.21.7000 RS

art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III... autora (consumidor) pelos defeitos do produto que comercializa. Eis a redação da …

Página 833 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

, sob pena de incidir em ilegalidade, invocando a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 12, § 3º, I... tocante à demandada MOTOROLA, reputo configurada a excludente de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0329593-30.2019.8.21.7000 RS

12 , § 1º , incisos I e II c/c artigo 18 , § 6º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar... homogêneos, de acordo com o art. 5º , inciso I , da Lei da Ação Civil Pública e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000286-80.2016.8.26.0266 SP 1000286-80.2016.8.26.0266

ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3°, I, do CDC), ou que mesmo tendo colocado... o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317116-72.2019.8.21.7000 RS

em tela deve ser aplicado o artigo 12 , do Código de Defesa do Consumidor , no qual a responsabilização cabe somente... causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312637-36.2019.8.21.7000 RS

. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . 3. Responsabilização solidária do comerciante, na forma do art. 13 , III... MANTIDO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18 , que os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033629-57.2020.8.21.7000 RS

da prova a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual cabia à demandada comprovar... objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312637-36.2019.8.21.7000 RS

, em que o demandado responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3...°, incisos I a III, do CDC.Responsabilização solidária do …

Andamento do Processo n. 0031390-91.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TJDF

. O art. 12, § 3º, incs. I a III, e art. 14, § 3º, incs. I e II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, em rol...-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumid…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130309571002 MG

que o causou. Nos termos do art. 12 , § 3º , I e II do CDC , cabe ao consumidor demonstrar o dano sofrido e o nexo de causalidade... do Código de Defesa do Consumidor , em especial a instituída …