Art. 12, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;

Andamento do Processo n. 0011013-36.2014.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJDF

por danos morais e materiais, cuja solução passa pela aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que regula... pelo consumidor (fato do produto), o caso é de inversão do ônus da prova …

Página 1086 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

reparação por danos morais e materiais, cuja solução passa pela aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor... pelo consumidor (fato do produto), o caso é de inversão do ônus da prova …

Andamento do Processo n. 0000987-53.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, vez que, compulsando... mercado (art. 12, § 3°, I, do CDC), ou que mesmo tendo colocado o produto no …

Página 3629 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

no mercado (art.12, § 3°, I, do CDC), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não... existe o defeito apontado (art. 12, § 3°, II e 14, § 3°, I, do CDC), ou ainda, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080989171 RS

, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC... de Defesa do Consumidor : Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios …

Página 619 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3°, I, do CDC), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado... ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3°, II e 14, § …

Página 12165 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

de Direito responsabilidade na cadeia de produção, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que: “Art. 18... defeito no produto, mesmo que tenha havido nexo causal entre o produto e dano (art. 12,…

Andamento do Processo n. 0000329-55.2010.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 10/02/2020 do TJAL

e IV, e 12, § 3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida..., § 3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo, em …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Fevereiro de 2020

, 6º, incisos II, III e IV, e 12, §3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Devidamente intimada..., III e IV, e 12, §3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumido…

Página 12110 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou, quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, I, II, e III, do CDC).... Código do Consumidor, caberia ao …