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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

Apelação Cível: AC 70074146408 RS

APELAÇÕES CÍVEIS E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A TESE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Hipótese em qu...

Andamento do Processo n. 9000413-05.2012.8.10.0091 - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 9000413-05.2012.8.10.0091 (90413/2012) – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor: MARIA GRACILENE MACHADO OLIVEIRA Requerido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR SENTENÇA

Pg. 5146. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Nazário-GO Juiz de Direito III - o abatimento proporcional do preço. (...)” [GRIFEI] Da responsabilidade do comerciante, pode-se concluir que, além de ser solidária, “é a

Pg. 401. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

RECTE: SARA VIANA COELHO SOARES ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074146408 RS

TCSD Nº 70074146408 (Nº CNJ: 0178755-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INGESTAO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO

Andamento do Processo n. 841-48.2009.8.10.0091 - Cive - 03/10/2017 do TJMA

Processo nº. 841-48.2009.8.10.0091- CIVE Autor: Maria Dalva Sousa Brito Advogado: Dr(a). Benaventuto Gomes Alves, OAB/MA 7641A Requerido: CEMAR – Companhia Energética do Maranhão Advogado: Dr(a).

Pg. 9248. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

Sabe-se que a relação em exame é de consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, uma pessoa jurídica,

Inteiro Teor. : 10268446020168260405 SP 1026844-60.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000739206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026844-60.2016.8.26.0405, da

Andamento do Processo n. 0001317-27.2014.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

-Juíza de Direito Titular - PROCESSO Nº 0001317-27.2014.8.10.0054 (13312014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ALDENORA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DE

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ALDENORA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO ( OAB 11762A-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

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