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26 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJMA

nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. No caso em questão, caberia à.... 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Os autos processuais findos dos JEC serão... pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva... ou a hipossuficiência que favorece o consumidor, bem como uma da...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

, inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95).Os autos processuais findos dos JEC serão... de responsabilidade previstas nos artigos 12 , § 3o , incisos I , II e III , e 14o , § 3o , incisos I , II , ambos do CDC . No caso... 6100 do inteiro teo r de Despacho de fls. 82:Dispensado o relatór...

Apelação: APL 15785876 PR 1578587-6 (Acórdão)

o CDC, em seu art. 12, §3º, incisos I a III, verbis: Art. 12. (...) Omissis. §3º. O fabricante, o construtor, o produtor... que a relação das partes é de consumo, porquanto se amoldam aos conceitos de consumidor/fornecedor dos artigos 2º e 3º... do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que a autora, ora a...

Apelação: APL 16216192 PR 1621619-2 (Acórdão)

DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.621.619-2 produto, mas se não existir o defeito (art. 12, par. § 3º, inciso II..., de que o defeito alegado pelo consumidor inexiste ou de que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12 , § 3º , I a III... PRODUTO. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40194549020138260405 SP 4019454-90.2013.8.26.0405

final (art. 2º do CDC ), assume a posição jurídica de fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor... pelos danos causados ao consumidor Aplicação do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor . FALHA... no mercado, nos termos do art. 12 , § 3º , inciso I , do CDC . Sustenta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114619420118110003 74367/2016

se pode concluir que cabia à ré/apelante demonstrar “que não colocou o produto no mercado” ( CDC , art. 12 , § 3º , inciso I..., amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova... , inciso VIII , do CDC ) e inversão ope legis (arts. 12 , § 3º , e art. 14 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15785876 PR 1578587-6 (Acórdão)

1.578.587-6 - fl. 7 projeto, fabricação ou construção, consoante dispõe o CDC , em seu art. 12 , § 3º , incisos I a III... das partes é de consumo, porquanto se amoldam aos conceitos de consumidor/fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código... , verbis: Art. 12. (...) Omissis. § 3º. O fabricante, o construtor, o produtor...

Andamento do Processo n. 1123774-85.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1123774-85.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Orlando Ferreira da Silva - Arcos Dourados Com Alimentos Ltda Mc Donald’s - Vistos em saneador.Incidem no caso os

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

técnico com os documentos que já se encontram digitalizados nos autos, com entrega do laudo em 30 (trinta) dias, em caso afirmativo.Intime-se. - ADV: RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES (OAB 353393/SP),

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