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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

da vítima) ou qualquer outro fato idôneo a romper o nexo de causalidade (artigo 12 , § 3º , inciso I , II e III da Lei 8.078... legal prevista no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 18 , caput, ambos da Lei n.º 8.078 /90. Cabível a restituição..., a teor do artigo 39 , XII da Lei 8.078 /90. Produto durável que apresent...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2018

) ou qualquer outro fato idôneo a romper o nexo de causalidade (artigo 12, §3º, inciso I, II e III da Lei 8.078/90), dever... único, c/c art. 18, caput, ambos da Lei n.º 8.078/90. Falha do serviço. Cabível o acolhimento do pedido para condenar... por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Novo Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204359 SC 2017/0292788-2

o consumidor, salvo se comprovar inexistência de defeito, ou culpa exclusiva deste ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3o, I..., 330, 332, 333 e 440, do CPC de 1973; 2o, 3o, 6o, VIII, e 12, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese..., ou culpa exclusiva deste ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3o, I a III). 2....

Andamento do Processo n. 2017/0292788-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

deste ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3 , I a III). 2. Não há cerceamento de defesa quando o Magistrado entende, prudentemente... de Processo Civil de 2015; 14, II, 330, 332, 333 e 440, do CPC de 1973; 2 , 3 , 6 , VIII, e 12, do Código de Defesa... ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na e...

Pg. 7924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

inexistência de defeito, ou culpa exclusiva deste ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3 , I a III). 2. Não há cerceamento de defesa... , 3 , 6 , VIII, e 12, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional; b... do art. 406 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Superior Tribun...

Andamento do Processo n. 9000671-36.2013.8.10.0105 - Procedimento de Conhecimento - 10/08/2018 do TJMA

de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º, incisos I, II e III, e 14º, § 3º, incisos I, II, ambos do CDC... a hipótese do art. 14, § 1º, I e III do Código de Defesa do Consumidor.Saliento, ainda, que o nexo causal está configurado... probatório invertido, a ação deve ser julgada procedente a requerente.Nos te...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2018

a sua exoneração nos estreitos casos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, como o fato exclusivo... ou a hipossuficiência que favorece o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º... o ônus de enviar o produto, na forma dos art. 35, do Código d...

Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/08/2018

de causalidade (artigo 12, §3º, inciso I, II e III da Lei 8.078/90), dever do qual não se desvencilharam. Empresas rés..., ambos da Lei n.º 8.078/90. Cabível a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso (fls. 20). Dano moral... a solução do problema, revelando-se, pois, abusiva a conduta, a teor do artigo 39,...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2018

que favorece o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º, incisos I, II e III..., e 14º, § 3º, incisos I, II, ambos do CDC. Assim, já que sustenta que a conta só foi aberta em 17/10/12, caberia... de Defesa do Consumidor: Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor...

Inteiro Teor. 20418420158260075 SP 0002041-84.2015.8.26.0075

se livraria da responsabilidade civil se provasse alguma das excludentes previstas no art. 12 , parágrafo 3º , incisos I..., assim, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e recebimento de indenização por danos morais, no importe... , II e III , do Código de Defesa do Consumidor , a saber: a) a não coloc...

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