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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

Andamento do Processo n. 2292-76.2013.8.10.0024 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - 07/12/2018 do TJMA

pelo consumidor ou uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º, incisos I,II e III, e 14, § 3º... nos estreitos casos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, como o fato exclusivo de terceiro... do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza ato ilícito gerador de da...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

o alegado pelo consumidor ou uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º, incisos I,II e III... a sua exoneração nos estreitos casos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, como o fato exclusivo... do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza...

Andamento do Processo n. 4000780-23.2013.8.26.0451 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

DOS FORNECEDORES DO PRODUTO (ART. 12, § 3º, INC. I, DO CDC). LAUDO JURISPERICIAL CONCLUSIVO E ASSAZ ESCLARECEDOR, COM APTIDÃO...Andamento do Processo n. 4000780-23.2013.8.26.0451 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP 4000780-23.2013.8.26.0451.... 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leand...

Pg. 2403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

. PROVA DA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DO PRODUTO (ART. 12, § 3º, INC. I, DO CDC). LAUDO JURISPERICIAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... FALIDAS, DEVENDO SER INTIMADO PESSOALMENTE O SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015046420168240033 Itajaí 0301504-64.2016.8.24.0033

apelante, como destinatária final, enquadrando-se, pois, no conceito de consumidora (art. 2º, caput , do Código de Defesa... deste ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3º, I a III). 2 A relação consumerista deve pautar-se na confiança e boa-fé, de modo... de qualquer das hipóteses excludentes (art. 12, § 3º, CDC), deve ser...

Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/12/2018

/vício alegado pela recorrida do produto/ serviço (art. 12, § 3º, I e art. 14, § 3º, I, do CDC), não bastando a mera... a súmula do julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95, conforme dispõe o Supremo Tribunal Federal... DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153047120148260506 SP 1015304-71.2014.8.26.0506

da responsabilidade civil se provassem alguma das excludentes previstas no artigo 12, parágrafo 3º, incisos I, II e III, do Código... autora ou seus colegas. Resumindo, ainda que de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para o caso..., nos termos dos artigos 4º, 8º, 12 e 18 CDC. Sustenta que a sentença ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030021820168260319 SP 1003002-18.2016.8.26.0319

exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 12, § 3º, incisos I, II e III, do Código de Defesa... da Lei 8.078/90 e claramente se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor de seus artigos 2º (Consumidor é... a contento. A responsabilidade da ré decorre também da aplicação do artigo 18 do ...

Andamento do Processo n. 1002210-15.2016.8.26.0400 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

DE PARTE DA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE REQUERIDA ( ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ). DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ( ARTIGO 85,M PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), POIS NÃO... DE APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA HON...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018

incorria em inadimplência, incidindo a hipótese do art. 14, § 1º, I do Código de Defesa do Consumidor.O art. 14 da Lei 8.078... nos artigos 12, § 3º, incisos I, II e III, e 14, § 3º, incisos I, II, ambos do CDC.No caso em questão, caberia ao postulado.... 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, como o...

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