Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
(Revogado)
§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

Brasileiro (Lei 9.503/97). O condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador a todos os atos processuais, sendo-lhe... de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997, de que poderão …

Andamento do Processo n. 1009003-36.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97), dispensando o aviso de recebimento... primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo …

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo... o disposto no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10020920720198260506 SP 1002092-07.2019.8.26.0506

, conforme artigo 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro , e artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05... , parágrafo único , do CTB ; artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN …

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97... inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada …

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da CF/88, mas em momento algum evidencia incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro... conjuntamente as disposições contidas nos incisos IV e V do artigo 19 da …
Erica Avallone, Advogado
há 16 dias

Prazos Prescricionais no Processo de Suspensão e Cassação da CNH

, das infrações previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163 , 164 , 165 , 173 , 174 e 175 , todos do CTB , o dia... de Suspensão e Cassação da CNH Os prazos prescricionais aplicados pela …

Página 49 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Fevereiro de 2020

nos artigos 244, 210, 165, 173, 174, 176, 170, 191, 253, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09... em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Có…

Página 54 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Fevereiro de 2020

de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 2…