Artigo 174 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
(Revogado)
§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada com razoabilidade, pois de um lado..., 174 e 175; III -quando condenado judicialmente por delito de trânsito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006916-73.2020.8.26.0053 SP 1006916-73.2020.8.26.0053

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: “Art. 263. A cassação do …

Andamento do Processo n. 1031537-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988... ou ameaça a direito”) não invalida o comando legal previsto no …

Andamento do Processo n. 1034171-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando... -Patrícia Aparecida de Freitas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro , com o art. 5.º , inc. XXXV , da Constituição federal de 1988. O art. 5.º , inc. XXXV...”) não invalida o comando legal previsto no artigo 257 , § 7º , do Código

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

(parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando o aviso de recebimento. A definição do termo.... 160 .” A hipótese contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito B…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Setembro de 2020

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES (ARTIGOS 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218... constante no artigo 218 , III , do CTB ; CONSIDERANDO o que consta no processo …

Andamento do Processo n. 1054427-04.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 10/09/2020 do TJSP

no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada com razoabilidade, pois de um lado convalida... 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, …

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, LV da CF/88 , mas não evidencia incompatibilidade do artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , com o art... as disposições contidas nos incisos IV e V do artigo 19 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041070-59.2020.4.04.0000 5041070-59.2020.4.04.0000

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17.... Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , dois são os …