Artigo 174 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
(Revogado)
§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE Processo de n° e outros, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de sua…

Andamento do Processo n. 0000133-08.2012.8.21.0084 - 25/05/2022 do TJRS

084/1.12.0000082-3 (CNJ 0000133-08.2012.8.21.0084) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ADRIANA MENEZES DE SIMAO KUHN 70918/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E…

Réplica - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Processo de n° . e outros, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

Processo 1500242-82.2022.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - MARIO CELSO DOS SANTOS TEIXEIRA - Fls. 75/76: ciente, anote-se. Tendo em vista que o(a) Autor(a) do Fato constituiu…

Petição - TJSP - Ação Penalidades - Procedimento Comum Cível

~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA Processo 1024750-85.2018.8.26.0590 , por sua advogada…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Processo de n° . JUNIOR e outros, partes já devidamente qualificadas nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0003223-95.2021.8.26.0269 SP 0003223-95.2021.8.26.0269

Registro: 2022.0000049899 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 0003223- 95.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é recorrente PREFEITURA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0003223-95.2021.8.26.0269 SP 0003223-95.2021.8.26.0269

Recurso Inominado – Autuação por infração de trânsito - Presunção de legitimidade dos atos administrativos derrogada pela prova documental e oral constante nos autos – Veículo que se encontrava no …

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JAU - SÃO PAULO , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° , cadastrada no CPF/MF sob…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0002860-98.2020.8.16.0115 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002860-98.2020.8.16.0115 POLO ATIVO TELHAS PADRãO CASCAVEL IND E COM DE PROD. SIDERúRGICOS LTDA POLO PASSIVO DOUGLAS JOSE DE LIMA GUILHERME PRIMO JANUARIO VARA CRIMINAL DE MATELâNDIA…