Art. 92, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00011289320158250087

do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis : "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... aos direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 8.…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

, II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c §5º, c, da Lei 8.069/90, vem, pelo presente, e CONSIDERANDO... no art. 129, II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981237 RJ 2016/0239468-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE …

Andamento do Processo n. 2016/0239468-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(6265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO…

Página 4684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2016

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) -…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Março de 2016

RESOLVE: CONVERTER o procedimento investigativo em epígrafe em INQUÉRITO CIVIL . NOMEAR o servidor Antônio Júlio Barreto da Silva, portador da matrícula nº 188.035-7, para secretariar os trabalhos,…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2016

Sólidos deverão conformar-se à realidade fático-jurídica existente, assegurando-se sempre a interpretação mais protetiva ao meio ambiente; c) este Termo de Compromisso Ambiental constitui título…

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2015

prazo de validade de 90 (noventa) dias. Nessa toada, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Itararé para que acompanhe esse período do estágio de convivência, devendo o setor técnico daquele…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Novembro de 2014

CONSIDERANDO os elementos contidos nos autos do INQUÉRITO CIVIL nº 023/2014, em curso nesta Promotoria de Justiça, instaurado em 06.03.2014 com a finalidade de investigar a notícia formulada por…