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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981237 RJ 2016/0239468-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) - RJ176774 AGRAVADO : JAIR CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADOS :...

Andamento do Processo n. 2016/0239468-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(6265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO

Pg. 4684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO(S) -

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/03/2016

RESOLVE: CONVERTER o procedimento investigativo em epígrafe em INQUÉRITO CIVIL . NOMEAR o servidor Antônio Júlio Barreto da Silva, portador da matrícula nº 188.035-7, para secretariar os trabalhos,

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2016

Sólidos deverão conformar-se à realidade fático-jurídica existente, assegurando-se sempre a interpretação mais protetiva ao meio ambiente; c) este Termo de Compromisso Ambiental constitui título

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

prazo de validade de 90 (noventa) dias. Nessa toada, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Itararé para que acompanhe esse período do estágio de convivência, devendo o setor técnico daquele

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/11/2014

CONSIDERANDO os elementos contidos nos autos do INQUÉRITO CIVIL nº 023/2014, em curso nesta Promotoria de Justiça, instaurado em 06.03.2014 com a finalidade de investigar a notícia formulada por

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2013

REBECCA PARIZANI CARVALHO -> 1 RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA -> 1 ULISSES VICENTE SANTANA NETO -> 2 ESCRIVÃO. 16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU DATA DO

Embargos de Declaração : ED 4016437920108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000045084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0401643-79.2010.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Apelação Criminal em Outros Processos APR 17498 MS 2005.017498-4 (TJMS)

Processo: Julgamento: 05/04/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal em Outros Processos 5.4.2006 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal em Outros Processos - N. -00 - Campo

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