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16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) como medida de facilitação da defesa do consumidor. Com esse espelho... (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª edição, Rio de Janeiro..., versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Intel...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

que com a primeira troca do medidor este estaria registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12 , § 3º... de consumo apurada na unidade consumidora da parte autora, Código Único 0178237-1, entre 09/2013 a 04/2016, isentando... título de danos morais, extinguindo o processo com julgamen...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”. O Art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor... do procedimento de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa... registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078074507 RS

de diversos dispositivos legais: art. 12, § 3°, III da Lei 8.078/90 e arts. 945, 884 a 886 do CC É o relatório. VOTOS Des. Marcelo... ao prequestionamento (art. 12, § 3°, III da Lei 8.078/90 e arts. 945, 884 a 886 do CC) não alteram a solução, em face...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078074507 RS MCM 70...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313548 SC 2018/0150208-2

. 393 e 945 , do Código Civil , e arts. 12 , § 3º , III , e 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor... de Processo Civil, arts. 393 e 945 , do Código Civil , e arts. 12 , § 3º , III , e 14 , § 3º , II , do Código de Defesa... CONFIGURADA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EMBARGOS PROTELATÓRIOS. (...) 3....

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, inciso II, § 3º, prevê as hipóteses de exclusão do nexo..., por força do art. 12, § 3º, também do CDC.” (STJ-3ª Turma, Resp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11... - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos term...

Pg. 7939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de Processo Civil, arts. 393 e 945, do Código Civil, e arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa.... ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. (...) 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "a pretensão... do Consumidor. Em apertada síntese, alega que houve cerceamento de defesa, haja vista ...

Pg. 1527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

-incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC. Seguindo... se manifestou sobre a violação aos arts 7º, § único, 12, §3º, III, 13, 14, §3º, II , 25, §1º e 88 do CDC e arts. 4º e 188 do CPC... que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão om...

Pg. 115. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

de qualquer das excludentes de sua responsabilização, descritas no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 8.078/90..., da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código... luz do Código de Defesa do Consumidor, não é necessária a comprovação de d...

Pg. 10997. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 32/10/2014, DJe 1662 de 04/11/2014) 3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII.... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). INFORMALIDADE... a parte, o § 3º, do art.12, preestabelece - de forma objetiva ...

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