Art. 12, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil, da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259 , de 12 de julho de 2001. 4) Deve ser... –, a concessão da liminar é medida que se impõe, porquanto preenchidos os …

Página 153 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

decadência, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 26 que o direito de reclamar vícios caduca... ou qualquer dano à personalidade do requerente. Basicamente, aplica-se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010073720174036329 SP

de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93... pelo qual incide a excludente de responsabilidade prevista no artigo 12 , § 3º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010367420174036301 SP

– Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI 9.099 /95... e de terceiros alheios à lide, fazendo incidir o artigo 14 , III , do Código de Defe…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010188120174036324 SP

. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO..., motivo pelo qual incide a excludente de responsabilidade prevista no a…

Andamento do Processo n. 0704698-76.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/02/2020 do TJAL

produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição... de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o ar…

Andamento do Processo n. 0704825-14.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 20/02/2020 do TJAL

da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Có…

Andamento do Processo n. 0705189-83.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/02/2020 do TJAL

, POR ORA, SOMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Código de Processo... ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo …

Andamento do Processo n. 0705208-89.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 20/02/2020 do TJAL

de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35... do artigo 300. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será …

Andamento do Processo n. 0705243-49.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Pagamento Indevido - 20/02/2020 do TJAL

(art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição... de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de …