Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108964-61.2016.8.19.0054

do empreendimento, cabendo à Ré comprovar alguma das excludentes do artigo 12, § 3º, incisos II, e III do Código de Defesa.... INSTITUIÇAO DE ENSINO QUE AGIU COM MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO P…

Andamento do Processo n. 0702818-74.2017.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJDF

entre este e o serviço prestado ? nexo causal. 35. Por sua vez, o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.... Com efeito, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o …

Página 943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos art. 2º e 3º da Lei ... as causas excludentes dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC. …

Página 1450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

o dano causado ao autor. 33. Com efeito, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante... protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010248-36.2018.8.19.0213

do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço, e a parte... DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Inobservância da Ampla Defesa e do …

Andamento do Processo n. 0804174-24.2019.8.10.0026 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2020 do TJMA

: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - É direito básico do consumidor... (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC). IV - A …

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

. Fundamento e decido. O artigo 12, §3º, inciso III, da Lei 8.078, estabelece que a responsabilidade do fabricante é afastada... de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento 12

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316862-02.2019.8.21.7000 RS

autora (consumidor) pelos defeitos do produto que comercializa. Eis a redação da aludida norma legal: Art. 12. O fabricante... dos danos causados aos consumidores\ (art. 12, caput). A alteração da …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000241-85.2020.5.12.0010 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 393 do Código Civil ), culpa exclusiva da vítima (cf., v.g., ar. 12, § 3º, III e art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou culpa... concorrente (art. 945 do Código Civil ) e fato de terceiro (v.g., art. 12

Andamento do Processo n. 0809522-06.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário.... Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. …