Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pg. 134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

noturna, na qual, ao que tudo indica, foi ameaçado com empurrões por habitantes locais. No mais, nota-se que não houve problemas com o programa oferecido pela ré, havendo inclusive manifestações de

Apelação: APL 16185452 PR 1618545-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.I...

Andamento do Processo n. 351-16.2015.8.10.0091 - Jeci - 28/03/2017 do TJMA

Processo nº 351-16.2015 .8.10.0091 - JECI Reclamante: Claudia Regina Azevedo Santos Advogado: Luis Antonio Azevedo Morais OAB/MA 14324 Reclamado: Telemar Norte Leste S/A Advogado: Ulisses Sousa

Andamento do Processo n. 1003954-62.2016.8.26.0362 - Apelação - 28/03/2017 do TJSP

Nº 1003954-62.2016.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Guaçu -

Andamento do Processo n. 1004404-25.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1004404-25.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Henrique Avanço -Cargill Agrícola S/A - V I S T O S LUIZ HENRIQUE AVANÇO moveu ação em face de CARGILL

Pg. 3280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 3284. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca da SENTENÇA de fls. 35 adiante transcrita. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Maria do Socorro Serejo dos Santos Ayres,

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Juiz de Direito Processo nº: 230-51.2016.8.10.0091 - JECI Reclamante: Regiane Matos Alves Advogado: Luis Antonio Azevedo Morais, OAB/MA 14324 Reclamado: Claro S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

pelo consumidor, dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, aconteceu a regular prestação do serviço. Houve, portanto, o pagamento de R$ 331,92 (trezentos e trinta e um reais e noventa e dois

×