Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0853517-26.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0853517-26.2019.8.14.0301 POLO ATIVO ÁTILA MACEDO DE ALMEIDA BRITO POLO PASSIVO CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE ALMEIDA GONCALVES | 25065/PA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000018-03.2020.8.06.0203 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000018-03.2020.8.06.0203 POLO PASSIVO ANA C DE AQUINO - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0805090-54.2022.8.10.0058 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805090-54.2022.8.10.0058 POLO PASSIVO ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO ADVOGADO(A/S) BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA | 22921/MA ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO | 9416/MA ANTONIO DE MORAES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0805090-54.2022.8.10.0058 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805090-54.2022.8.10.0058 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA | 22921/MA ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO | 9416/MA ANTONIO DE MORAES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003338-67.2023.8.16.0191 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003338-67.2023.8.16.0191 POLO ATIVO ANDREIA DOS SANTOS MAIA DANIEL PEREIRA DE LIMA DANIEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR POLO PASSIVO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A ADVOGADO(A/S) JACQUES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0805090-54.2022.8.10.0058 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805090-54.2022.8.10.0058 POLO PASSIVO LARISSA SENTO SE ROSSI ADVOGADO(A/S) BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA | 22921/MA ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO | 9416/MA ANTONIO DE MORAES DOURADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014824-74.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014824-74.2022.8.16.0194 POLO ATIVO HEBER ANDRADE GONçALVES POLO PASSIVO HB ITUPAVA HYUNDAI CAOA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMóVEIS ADVOGADO(A/S) TERESA CELINA DE ARRUDA…

Página 565 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-12.2014.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Exeqte: Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Dourados- SICOOB - Exectda: Célia Garcia…
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Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

documentos e diversas informações, ocasionado a celebração de outros contratos de empréstimos. Nota-se que a autora afirmou que realizou todos os contratos indicados nos autos. Os documentos juntados…
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Página 4981 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a acionante que adquiriu um smartphone IPHONE 11, 64GB produzido pela…
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