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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0801581-85.2017.8.10.0060 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJMA

e segurança jurídica. II - Segundo o enunciado da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...Andamento do Processo n. 0801581-85.2017.8.10.0060 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJMA Processo n.º 0801581... instituições financeiras". III - É direito básico do consumidor a facilitação d...

Andamento do Processo n. 0600948-98.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/12/2018 do TJAM

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da responsabilidade apontada (art. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I, do CDC). E desse ônus probatório, a mesma não se desincumbiu..., art. 523, § 1º, do CPC). Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 3ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0099/2018... Moral - 11/12/2018 do TJA...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

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Pg. 6404. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

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Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

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Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078..., de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º... entre a conduta do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do ...

Pg. 651. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

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Pg. 271. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

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