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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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Processo 1017438-13.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Produto Impróprio - Arthur Floriano - - Thalita Ramos Loriano - Unilever Brasil Industrial Ltda - Vistos.ARTHUR LORIANO, qualificado nos

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FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), RICARDO BUZALAF (OAB 338750/SP) Processo 1017231-14.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Edina Aparecida da Silva - Delta Assessoria e

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO -RO - CEP: 76803-686 -

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

os prazos são contados em dias úteis no âmbito dos Juizados, consoante o disposto no NCPC Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimese. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

boleto. O autor não digitou o código de barras correto do boleto e impossibilitou a identificação do pagamento. Desse modo, ante a irregularidade no pagamento por culpa exclusiva do autor, exclui-se

Pg. 745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

por consequência, não houve violação a direito da sua personalidade. Os fatos narrados constituem-se mera cobrança indevida. Confira-se entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

(Súmula nº 75 do TJRJ). Não se ignora que a autora possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas

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