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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Direito do Consumidor

. A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) tutela a chamada “relação de consumo”, pautada como aquela... absoluta aos direitos do consumidor. A Lei n. 8.078 /90 recebe a denominação “código” em virtude de dispor de uma série... art. 5º , XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”)...

Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJMA

o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95, DECIDO. Trata-se de ação judicial onde a autora alega que: 1) é..., conforme fatura em anexo; 3) que em 19/11/12 a reclamada suspendeu o fornecimento de energia elétrica da UC da requerente... amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva... ou a hipossuficiência que favorece o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12... , inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Le...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

tipicamente de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor , em especial seu art. 83..., aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor , notadamente pelo art. 14, em que o dever de reparar... do serviço, nos termos do art. 12 , § 3º , III , do CDC , que se preparou ...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de qualquer das excludentes de responsabilidade civil descritas no art. 12 , § 3º do CDC , ônus que incumbia à Ré, por disposição... sujeito ao regime do art. 523 do CPC . Descabidas custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Publicada... do disposto no art. 37 , § 6º da Constituição Federal , bem com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390108 SC 2013/0191190-2

. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a empresa transportadora de cargas que questiona a qualidade de produto... do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora examinado, a pretensão do recorrente não lograria êxito. Em face do exposto... DE CAMINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MESMO ...

Pg. 676. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, como na hipótese vertente, em que a própria Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis... - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar arguida na contestação, pois a inicial... autora na pessoa de seu advogado na forma do artigo 334, parágrafo 3º...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

§ 3º, III, do art.12, do CDC. No caso, como a apelante não forneceu nenhum elemento probatório capaz de excluir o dever... - Uilsi de Azevedo - PROCESSO 2014/000299Vistos. A teor do art. 523, do CPC, delibero que se intime Maria Diva dos Santos.../A e (2) PONTO FRIO - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICOS S/A, narrando que em...

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do produto (art. 12, § 3º, III, do CDC) e do prestador do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC...). Assim, mesmo que se considerasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora examinado, a pretensão do recorrente não lograria...Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 rechaça a atração da...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/05/2017

; Código de Defesa do Consumidor , artigo 12 , § 3º ; artigo 14 , § 3º , inciso II . - divergência jurisprudencial... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/11/2016 - fl. ID 0A1F5B3; recurso apresentado em 25/11/2016 - fl...): - violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 144 , da Constituição Fede...

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