Artigo 251 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Uso de gás tóxico ou asfixiante

Andamento do Processo n. 134977 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7... -a, com a recomendação ao Juízo singular de que, nos termos do art. …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

para o segundo acusado, e art. 251 do Código Penal. Alegou, em síntese, na peça acusatória que: “Consta do Inquérito... art. 157, § 2º, incisos II e III, c/c o art. 69 e art. 251, todos do Código Pe…

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

. 157, § 2º, incisos II e III, c/c o art. 69 e art. 251, todos do Código Penal (tendo como vítima a empresa CET-SEG... em São Bernardo/MA); art. 157, § 2º, I e III, c/c o art. 69 e art. 251, todos …

Página 772 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

BARBOSA GONÇALVES e RICK SHENNON CAMPELO LOPES - Art. 157, § 2º, II e III, c/c o art. 69 e art. 251, todos do Código... o senhor ANTÔNIO FERNANDES ALENCAR); Porte ilegal de arma de fogo (art. 16, …

Página 791 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

apontou que “os Inquéritos Policiais 06/20018, 07/2018, 08/2018 e 10/2018 (DCRIF) complementam os IP 029/2017 e 32... BARBOSA GONÇALVES, às fls. 646/647, o crime tipificado no art. 157, § 2º, …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

. LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – fls. 37/52, 220/235- BOM JESUS DAS SELVAS. O Código Penal..., em seu artigo 251, descreve o delito de explosão e prevê como conduta criminosa …

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

do princípio da consunção, prejudicado o pleito de aplicação do § 1° do art. 251 do Código Penal. - As penas dos acusados... constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência ao …

Página 11399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, 251, § 2º, ambos do Código Penal, 2º, § 2º..., da Lei n. 12.850/2013, porquanto ele e outros 15 denunciados teriam sitiado …

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

-A, do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826/2003, tendo-se em vista que os referidos artigos supramencionados foram... jurídico conforme disposto pela Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, a …

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

privilegiada de que trata o art. 29, § 1º, do Código Penal ˜ participação de menor importância ˜, que permite...), na forma do art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, (parte final), todos do Cód…