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19 de julho de 2019
Artigo 173 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 9105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

da folha de pagamento. Com efeito, o art. 7º da Lei 12.546/2011 trata da sistemática do "Reintegra", facultando à empresa... respeitados os critérios dispostos na Lei 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB 1.500/2014... que se cogitar da decadência do crédito executado, restando inaplicável ao caso o dispos...

Andamento do Processo n. 1000355-82.2018.5.02.0712 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-2

do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/17, e na Súmula 437 do Col. TST, não há... em momento posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT..., entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o ...

Pg. 7655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2019

a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei 9.430/96)" De outra parte, quanto à base de cálculo... da primeira reclamada, relativamente à desoneração da folha de pagamento. Com efeito, o art. 7º da Lei 12.546/2011 trata... ao cálculo do imposto de renda, determino que sejam respeitados os c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130197220194040000 5013019-72.2019.4.04.0000

nos arts. 17-B, art. 17-C, caput , e art. 17-G, da Lei 6.938/82: Art. 17-B. Fica instituída a taxa de Controle...), com vencimento em 07/04/2009 (5º dia útil do mês subsequente - art. 17-G da Lei 6.938/81), ocorreu em 01/01/2010... de pré-executividade . Pois bem. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 17...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2019

, inciso III, 261 e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Art. 23 e art. 15 da Resolução 723/2018 do CONTRAN... de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9.503/97 e, para infrações anteriores a 1º... de trânsito, os Autos do Processo Administrativo 355/2017, por...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2019

00956971954, que tramita neste órgão de trânsito processo administrativo DETRAN 081320/2018, nos termos do art... de trânsito processo administrativo DETRAN 052277/2018, nos termos do art. 261 §1º do CTB; TATIANE PRADA, portador..., que tramita neste órgão de trânsito processo administrativo DETRA 057559/2...

Pg. 1885. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2019

, que não permite concluir pela ausência de notificação. O artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro CTB... do direito de dirigir. O artigo 257, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece... o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;” Por outro lado, o artigo 19 ...

Motorista Evita Cassação da CNH Utilizando Recurso Personalizado

e acompanhamos importantes mudanças na legislação de trânsito. Se você parar para pensar, o Código de Trânsito Brasileiro... ajudar você também a resolver o seu problema com a sua multa de trânsito. Caso você esteja em dúvida, leia os demais artigos.... Mas, infelizmente, o número de motoristas com habilitação cassada...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10011983120198260506 SP 1001198-31.2019.8.26.0506

e parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e as disposições dos artigos 5º, XXXV e LV, 30, I, 37, XIX, 173... fundamentação, invocando-se, na oportunidade, a norma do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte que de nada vale... de Declaração Cível 1001198-31.2019.8.26.0506/50000 Embargan...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/06/2019

, CPF 422.466.877-72, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 12988/2018 por infringência ao art... 078.448.339-63, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 73274/2018 por infringência ao art. 261..., que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 158473/2...

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