Artigo 173 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. PROCESSO N° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: 0063151-46.2020.8.21.9000 SANTA ROSA

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71009809682 (Nº CNJ: 0063151-46.2020.8.21.9000) 2020/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: 0063151-46.2020.8.21.9000 SANTA ROSA

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. INFRAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 DO CTB. AIT LAVRADO EM DUPLICIDADE. BIS IN …

Petição Inicial - TJSP - Ação Caso Concreto, quais sejam - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, Solteiro , auxiliar bancário , portador RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Processo Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG (SSP/SP) e do CPF (MF) ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão (1042710-53.2016.8.26.0100), Verifica-Se que Ali fora Declarado que o - Procedimento Comum Cível

1. DOS FATOS Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito, a presente demanda se faz necessária na medida em que o Requerente vem sendo vítima de reiteradas fraudes, constante do uso indevido de seu nome e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

MM. JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA (Requerente 1) , brasileira, contadora, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° -X, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° , endereço eletrônico:…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° EDSON LÚIS LOURENÇO , já qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado portador da cédula de identidade RG. n° ,…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

1. DOS FATOS: Foi instaurado o Processo Administrativo n.° 191/2019, através da Portaria Eletrônica n° 312010368619 , para cassação do direito de dirigir da Recorrente em virtude dela ter…