Art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50405442920194040000 5040544-29.2019.4.04.0000

na exegese do artigo 173 do CTB, isto é “Disputar corrida”, quando na verdade o Autor estava fugindo de uma perseguição/assalto... pelo Autor, nos termos dos artigos 294 e 300 ambos do CPC. A fim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040544-29.2019.4.04.0000 5040544-29.2019.4.04.0000

de trânsito prevista na exegese do artigo 173 do CTB, isto é "Disputar corrida", quando na verdade o Autor estava fugindo... de TUTELA LIMINAR, pleiteada pelo Autor, nos termos dos artigos 294 e …

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Novembro de 2019

, conforme disposto nos artigos 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... , 253 , 175 e 218 , III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115339520188260037 SP 1011533-95.2018.8.26.0037

rodoviários por infringência ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e respondeu a processo administrativo... multado por policiais rodoviários por infringência ao artigo 165 do Código de Trâ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008793812 RS

, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163 , 164 , 165 , 173 , 174 e 175 . No caso, como bem.... REINCIDÊNCIA. ART. 263 , INC. II , DO CTB . REQUISITOS AUTORIZADORES DA …

CNH cassada ou suspensa? Entenda a diferença

, 173, 174 e 175;”, bem como, incorrer em condenação judicial por delito de trânsito. Tanto nos casos de suspensão..., conforme trata o artigo 282, alínea “m” da CLT (Consolidação das Leis do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008807133 RS

de Trânsito Brasileiro: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito... da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

do direito de dirigir. A pena aplicada (art. 163, II, do Código de Trânsito) pressupõe “... reincidência, no prazo... de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

das horas trabalhadas, os artigos 62 e 63 da Lei Complementar Municipal 056/92 dispõem o quanto segue: Art. 62. O serviço... o relatório, a teor do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. …