Artigo 173 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025676-56.2020.8.21.9000 RS

Militar em 07.08.2017, face ao cometimento da infração prevista no art. 230 , V , Código de Trânsito Brasileiro... ? DNIT em 21.09.2015, face ao cometimento da infração prevista no art. 218 , I , …

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada com razoabilidade, pois de um lado... e V do artigo 19 da ResoluçãoCONTRAN 723, de 06/02/18 (DOU em …

Página 595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

(Tema 810). Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam... provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022663-96.2019.8.26.0506 SP 1022663-96.2019.8.26.0506

, 3º e 4º e 320, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 5º, incisos XXXV e LV...): EUARDO DE PAULA OZÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Interposição fundada no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006916-73.2020.8.26.0053 SP 1006916-73.2020.8.26.0053

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: “Art. 263. A cassação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1039373-31.2018.8.26.0506 SP 1039373-31.2018.8.26.0506

e 320, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 30, inciso I... DE PAULA MELO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Interposição fundada no artigo

Andamento do Processo n. 1031537-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988... ou ameaça a direito”) não invalida o comando legal previsto no …

Andamento do Processo n. 1034171-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando... -Patrícia Aparecida de Freitas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro , com o art. 5.º , inc. XXXV , da Constituição federal de 1988. O art. 5.º , inc. XXXV...”) não invalida o comando legal previsto no artigo 257 , § 7º , do Código

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

(parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando o aviso de recebimento. A definição do termo.... 160 .” A hipótese contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito B…