Artigo 173 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000432-88.2018.8.26.0222 SP 1000432-88.2018.8.26.0222

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1000432-88.2018.8.26.0222 Registro: 2021.0000048237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Maio de 2021

Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Adimplência Geral - PAG”, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/SC , referente ao convênio celebrado com a UNIPLAC conforme Decreto Estadual n° 1.756, de…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Maio de 2021

CPF nº 093.176.979-50, pelo prazo de 01 (um) meses, nos termos do art. 244-lll do CtB, em conformidade com a decisão prolatada no ProcessoAdministrativo nº 171401/2019; dOmINGOS AmBROSIO dOS SANtOS,…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

Art. 261 do CtB; SAMueL dOS SANtOS, portador(a) da CNH nº 04410926657, CPF nº 06824953954, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 16369/2021 por infringência ao Art. 261 do…

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

MMb4b85 54815466W 24/02/2021 6920-1 MMb6d97 54818368W 04/03/2021 6920-1 MMC4282 54811247W 11/02/2021 6920-1 MMC4C53 54828172W 24/03/2021 6920-1 MMC8I12 54821535W 11/03/2021 6920-1 MMd2e34 54822663W…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Abril de 2021

de transporte de passageiros (Mototaxista) e em entrega de mercadorias (Motofretista); cursos de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência, de produtos…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Abril de 2021

Administrativo n° 94571/2018, SuSPenDeR o direito de conduzir veículos automotores do(a) condutor(a) RaFaeL iVanO naSCiMentO, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 05351526024, CPF nº…

Página 3852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

flagrante do condutor. Além disso, não é em vão que mesma lei acima referida, prevê que seja expedida notificação da autuação ao proprietário do veículo, permitindo-lhe a indicação de outro condutor.

Andamento do Processo n. 1000951-10.2020.5.02.0708 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000951-10.2020.5.02.0708 RECLAMANTE DANIELE VIEIRA ISSIDA ADVOGADO ROSANA SANTANA DE CARVALHO(OAB: 316933/SP) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000951-10.2020.5.02.0708 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000951-10.2020.5.02.0708 RECLAMANTE DANIELE VIEIRA ISSIDA ADVOGADO ROSANA SANTANA DE CARVALHO(OAB: 316933/SP) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB:…