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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050

e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... de Declaração 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI. ACORDAM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AG...

Andamento do Processo n. 2131992-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSP

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 , 1º , 92 , II E 100 , X, TODOS DO ECA . SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA...Andamento do Processo n. 2131992-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSP 2131992... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: P. de J. da V. da...

Pg. 2915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI..., 1º, 92, II E 100, X, TODOS DO ECA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCABIMENTO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PETIZ...: 297608/SP) -Antônia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 2130...

Pg. 2847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU.... 39, 1º, 92, II E 100, X, TODOS DO ECA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCABIMENTO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PETIZ...Pg. 2847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078183704 RS

também com o art. 23, § 2º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), declaro a destituição do poder..., “a”, do Código Penal. “Como efeito da condenação, com base no art. 92, inciso II, do Estatuto Repressivo, combinado... CONDENAR o acusado D.V.B. [ABREVIEI] , como incurso nas sanções do artigo 217-A...

Andamento do Processo n. 1003116-98.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1003116-98.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum - Guarda - J.L.S. - J.L.S. ajuizou a presente Ação de Guarda e Responsabilidade com pedido de tutela antecipada em face de J.P.L. e S.G.O.

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

inicial, a fim de: a) corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor de todo o patrimônio a ser partilhado, com a soma das 12 (doze) prestações mensais a título de alimentos; b) a opção

Pg. 248. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

R E S O L V E determinar: Artigo 1º. Todos os serviços de famílias acolhedoras de Paulínia deverão obedecer as disposições desta Portaria n.º 01/2018 e da Lei Municipal n.º 3.066/2010, que instituiu

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000739120158240077 Urubici 0300073-91.2015.8.24.0077

Apelação Cível n. 0300073-91.2015.8.24.0077, de Urubici Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO AVÔ PATERNO E SUA

Andamento do Processo n. 1001377-90.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1001377-90.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum - Guarda - D.R.C.C. - D.R.C.C. ajuizou a presente Ação de Guarda e Responsabilidade com pedido de tutela antecipada em face de F.C.C. alegando,

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