Art. 92, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11192760920178260100 SP 1119276-09.2017.8.26.0100

, 92, I e II, e 100, § único, X, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fundamentaram a apelação. Sustentam...: 2019.0000863448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, INCISOS IX E X E 101, §§4º A 7º, TODOS DA LEI 8.069/90, FAZENDO PARTE, AINDA, DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR... E/OU PRETENDENTES À ADOÇÃO, BEM COMO À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, TEM AMPARO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03111950920168240064 São José 0311195-09.2016.8.24.0064

INTEGRAL DA CRIANÇA (ART. 100, II E IV, LEI N. 8.069/90). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos.... 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis : Art. 33. A …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

interpretação sistemática entre os artigos 28 e 92, inciso II, combinados com o artigo 100, inciso X, todos do ECA.... Isso porque, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, “aos pais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000440920178240081 Xaxim 0900044-09.2017.8.24.0081

, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1 o A intervenção estatal, em observância ao disposto no... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e …

Página 3210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, pois desnecessária..., das regras previstas nos arts. 39, §1º, 92, II e 100, X, do ECA, esse …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09001944120178240064 São José 0900194-41.2017.8.24.0064

da Criança e do Adolescente (artigo 1º, da Lei 8.069/90). Senão vejamos. Compulsando-se os autos, infere..., de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1 o A intervenção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1674207 PR 2017/0120487-1

dos arts. 19, § 3º, 92, I e II, e 161, § 1º, todos da Lei 8.069⁄90 - ECA, ao sustentarem que 1) houve manifesto... Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes dispositivos. Na …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00306407620188110000306402018 MT

25,92, I e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer o provimento do presente Recurso de Embargos... de Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão quanto aos artigos 25,92, I …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00057428820178240091 Capital 0005742-88.2017.8.24.0091

, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1 o A intervenção estatal... do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 1º, da Lei 8.06…