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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686110032097001 MG

a casos em que seja permitido viajar em pé, conforme previsto no artigo 105, I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art... em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 237), prevalece na jurisprudência... imposta ao fornecedor. Art. 12, § 2°, III, do CDC. A agência de viag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130771439001 MG

do art. 397, parágrafo único, do CC. APELAÇAO CÍVEL 1.0024.13.077143-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S... e Bruno Miragem em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 237... permite a redução da condenação imposta ao fornecedor. Art. 12, § 2°, III, do CDC...

Ernesto Neto

Ernesto Neto -

Obsolescência Programada: Prática Abusiva em desconformidade com a legislação e princípios consumeristas.

8.078 de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC , que dispõe sobre a proteção... - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º , VI , E 14 , DA LEI 8.078 /90 - DEFICIÊNCIA... - Inexiste violação ao art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto,...

Apelação Cível: AC 70078220175 RS

ao tempo. Inexistência de defeito. Inteligência do art. 12 , §§ 2º e 3º , II , do CDC . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL... inéditos ou um primor técnico. 2. Responsabilidade civil da construtora pela garantia de solidez e segurança da obra. Art... AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70078220175, Nona Câmara ...

Rodrigo Palomares

Rodrigo Palomares -

O mero aborrecimento tem valor

(deveriam) cessaram apenas no dia 10 de março de 1991, quando de fato o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90), no... edição da Lei . 8;078/90”. Continua ensinando: “ A grande dificuldade que existe hoje de compreensão das regras... artigos espalhados pelo códex por exemplo ausência de defeito no produto ...

APELAÇÃO: APL 3406643620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

fabricante, a teor do art. 12, §2º, do CDC. Decisões administrativas motivadas. Penalidades arbitradas em valores...: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON RJ Des... de proteção ao consumidor. Fabricante. Reclamação de quatro consumidores ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079547923 RS

DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.... Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079407276 RS

DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079427043 RS

. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no fornecimento... o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa... do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079574786 RS

DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no... utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa... da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º,...

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