Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017947-29.2019.8.26.0602 SP 1017947-29.2019.8.26.0602

DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei n.º 8.078 /90. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita... não-provida. Unânime."(e-STJ, fls. 558) Aduzem os recorrentes violação ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0292711-69.2019.8.21.7000 RS

DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1... pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043018-66.2020.8.21.7000 RS

do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado... assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039114-38.2020.8.21.7000 RS

. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037916-63.2020.8.21.7000 RS

. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no... utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698267 RJ 2020/0103952-7

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 12, § 2º, do CDC, trazendo os seguintes.... Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os …

Página 1073 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

. É verdade que, nos termos do artigo 12, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de tela é... exigência do artigo 373, I, do CPC. Regra geral de todo o Direito Probatório …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816297-51.2014.8.12.0001 MS 0816297-51.2014.8.12.0001

do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante é objetiva, apenas sendo excluída..., configurando o disposto no artigo 12, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumid…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816064-83.2016.8.12.0001 MS 0816064-83.2016.8.12.0001

, ou seja, independente de culpa, a teor do artigo 12, caput 2 , do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da questão..., MAS IMPROVIDO. I) A teor do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003242-92.2013.8.16.0097 PR 0003242-92.2013.8.16.0097 (Acórdão)

PELO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ACIONADAS AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 . § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA... por Danos Materiais e Morais NPU 0003242-92.2013.8.16.0097, 1. 2. 3. 4. 5. …