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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Direito do Consumidor

. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) tutela a chamada “relação de consumo”, pautada como aquela... aos direitos do consumidor. A Lei n. 8.078/90 recebe a denominação “código” em virtude de dispor de uma série.... 5º, XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”) e no art. 170, V ...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

caracterizada a ?culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros? (art. 12, parágrafo 2º, inciso III, do CDC). Razão não assiste à... - Págs. 10/13), inaplicabilidade do artigo 18 do código de defesa do consumidor ? sem prova de qualquer envio do aparelho... modo, conclui-se que a defesa preocupou-se com a parte legal, ...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

?, motivo pelo qual entende caracterizada a ?culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros? (art. 12, parágrafo 2º, inciso... ainda a terceira requerida (ID 5424777 - Págs. 10/13), inaplicabilidade do artigo 18 do código de defesa do consumidor... uma das prerrogativas trazidas no artigo 18 do Código de Defesa do Consu...

Pg. 1589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

?, motivo pelo qual entende caracterizada a ?culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros? (art. 12, parágrafo 2º, inciso III... e, com base no art. 18, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, declaro rescindido o contrato firmado... os artigos 54 e 55, caput, da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

exclusiva do consumidor ou de terceiros? (art. 12, parágrafo 2º, inciso III, do CDC). Razão não assiste à parte requerida...), inaplicabilidade do artigo 18 do código de defesa do consumidor ? sem prova de qualquer envio do aparelho para uma autorizada...) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. ...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

caracterizada a ?culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros? (art. 12, parágrafo 2º, inciso III, do CDC). Razão não... 5424777 - Págs. 10/13), inaplicabilidade do artigo 18 do código de defesa do consumidor ? sem prova de qualquer envio...). Desse modo, conclui-se que a defesa preocupou-se com a parte legal, mas de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021061 SP 2016/0302002-1

de 1973 ; 186 , 188 , I , e 927 do Código Civil ; e 12 , § 3º , III , e 13 do Código de Defesa do Consumidor . Aduziu... ; e 12 , § 3º , III , e 13 do Código de Defesa do Consumidor . Aduziu, em síntese, a ocorrência de negativa... AO ART. 535 , II , DO CPC /1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO ...

Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12 , § 2º , III, E 13 DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA.... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC /1973. FUNDAMENTAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AFRONT...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, onde, em apertada síntese, diz que é segurada da ré, estando adimplente com o pagamento do prêmio e "no ultimo dia 13 de Abril de 2017, teve seu pedido de validação prévia

Pg. 1147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

de Justiça, conforme demonstra a ementa do seguinte julgado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Responsabilidade... permite a redução da condenação imposta ao fornecedor. Art. 12 , § 2º , III, do CDC . - A agência de viagens responde... em que não houve propriamente a cobrança indevida de que trata a norma contida no pa...

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