Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08162975120148120001 MS 0816297-51.2014.8.12.0001

do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante é objetiva, apenas sendo excluída..., configurando o disposto no artigo 12, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumid…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08160648320168120001 MS 0816064-83.2016.8.12.0001

, ou seja, independente de culpa, a teor do artigo 12, caput 2 , do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da questão..., MAS IMPROVIDO. I) A teor do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a …

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 12 , § 2º E 14, § 2º, AMBOS DO CDC ). PRETENSÃO DO AUTOR DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO... SUBSTITUÍDA POR OUTRA MAIS MODERNA: DIGITAL, POR FORÇA DE LEI (LEI FEDERAL

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 04959539520118060001 CE 0495953-95.2011.8.06.0001

nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Assim, pela... DE TURISMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FATO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671140024793001 MG

por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, assim como lhe é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor... em julgado para a autora. A relação jurídica debatida nos autos …

Página 3837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2020

jurisprudencial, ofensa aos arts. 8º e 12 , §§ 1º , 2º e 3º , do CDC , sustentando que a aquisição de produto alimentício... contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661952 PR 2020/0031430-0

regida pelo Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade por fato do serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor e de responsabilidade por fato do serviço (artigo…

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

fazer prova das excludentes de responsabilidade indicadas no artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor . Defeito... os danos (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 25da Lei de …

Página 4141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

por fato do serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova decorre da lei..., 6º, VIII, 12, § 2º, 13, parágrafo único, 14, § 1º, e 18 do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 1008286-91.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2020 do TJSP

. Por conseguinte, na esteira do disposto nos artigos 12, § 2º e 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar... e fornecedor, respectivamente, conforme preceituam os artigos 2º …