Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Contrarrazões - TJAM - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível - de Banco PSA Finance Brasil contra Nice Veículos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A0 DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. PROCESSO n° APELANTE: NICE VEÍCULOS LTDA. APELADO: , já qualificado nos autos do processo…

Contestação - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/ SP PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na .273/0001-37,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001254-21.2014.8.10.0080 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001254-21.2014.8.10.0080 POLO ATIVO FRANCISCO ALVES BARBOZA POLO PASSIVO BANCO ITAU BMG ADVOGADO(A/S) JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 392A/RN FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO |…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Autos do Processo n.° BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira de personalidade jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Autos do Processo n.° BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira de personalidade jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA- NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. ,…

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento - contra General Motors do Brasil e ACE Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP. Processo n° 1001328-49.2015.8.26.0445 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., empresa com sede na…

Petição - TJMA - Ação Plano de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Humana Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. Ref. Proc.: "[...] Com efeito, renovadas as vênias, é manifestamente descabido o…

Contestação - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza, Samsung Eletrônica da Amazônia e Luizaseg Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sansung Eletrônica da Amazônia e 333 Comercio e Comunicacoes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em…