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25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074065673 RS

DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor... de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º , § 2º , da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074682303 RS

disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade... de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução... em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073958977 RS

DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há... pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42.... Nancy Anadrighi, 3ª Turma, julgado em 6/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 300) E ai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073999047 RS

DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há... pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurso provido. (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073986911 RS

. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4.... Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 , parágraf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074361585 RS

DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.... Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074232141 RS

DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no fornecimento de água... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 ,...

Inteiro Teor. : 20160110434767 DF 0010940-93.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110434767APC (0010940-93.2016.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 0800272-02.2016.8.10.0048 - 15/08/2017 do TJMA

(repetição do indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.... No mais, não estão presentes as circunstâncias previstas no art. 12, § 2º do CDC. Não há falar que a parte autora... realizado de forma legal/regular. O art. 12 do CDC é preciso ao determinar qu...

Andamento do Processo n. 0800394-15.2016.8.10.0048 - 15/08/2017 do TJMA

do indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, o consumidor... estão presentes as circunstâncias previstas no art. 12, § 2º do CDC. Não há falar que a parte autora seja a única... preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Além disso, as pa...

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