Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 132041320144036302 SP

do Consumidor (Lei 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos... do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige... afasta a aplicação da regra geral do Código Civil, artigo 945. O ente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078043965 RS

DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há... pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurso provido. (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078378601 RS

disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade... de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução... em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078167434 RS

sujeitas, por isso, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é.... Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas... a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078377553 RS

DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art... de Defesa do Consumidor , conforme estabelecido no artigo 3º , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078421005 RS

DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1... pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurs...

Inteiro Teor. 10206425220158260001 SP 1020642-52.2015.8.26.0001

aos recorridos. Entretanto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos defeitos do serviço (art. 14... parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula 98/STJ. 10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S... DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077951143 RS

. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no fornecimento... o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º , § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078085057 RS

, por isso, às disposições do Código de Defesa do Consumidor , conforme estabelecido no artigo 3º , § 2º : Serviço é.... Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas... a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077266633 RS

. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação..., do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único..., é oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art....

×