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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080931512 RS

DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no... de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código... do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Tal responsabilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080916729 RS

do Código de Defesa do Consumidor , conforme estabelecido no artigo 3º , § 2º : Serviço é qualquer atividade fornecida... de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro.... Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080801665 RS

DE ÁGUA. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação..., do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único... , quanto pela incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080946494 RS

. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no... utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Tal responsabilidade decor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080721038 RS

, estando sujeitas, por isso, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas... cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080639370 RS

do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no... de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro.... Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080725203 RS

do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no... assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080750417 RS

do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no... de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080621659 RS

do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado... assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art... Federal 1 , quanto pela incidência do artigo 14, do Código de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079728036 RS

do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Tal responsabilidade decorrente da norma constitucional é em razão... oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Por consequência..., julgado em 6/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 300) E ainda: “CODIGO DE DEFESA DO ...

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