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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 217. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2019

de Adoção, tenho que a competência é da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, desta Comarca, na forma do art. 92, I... que o pedido deve ser dirigido ao Juízo da Infância e Juventude, com base no art. 148, III do ECA.Desta forma, em tema... de pauta e redesigno a AIJ para o dia 18/06/2019 às 13h:30m. Intimem-se p...

Pg. 938. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2019

, ainda, o art. 148, inciso IV, da Lei 8.069/90: Art. 148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para: I... e parágrafo 1º, e 148, inciso IV, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA), e no artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código... ainda não tinha a finalidade de cumprir a determinação do art. 7º, inciso I, da Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 306407620188110000306402018 MT

25,92, I e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer o provimento do presente Recurso de Embargos... de Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão quanto aos artigos 25,92, I e II e artigo 100 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem contrarrazões, conforme certidão (fls. 185). Manifestaçã...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 57428820178240091 Capital 0005742-88.2017.8.24.0091

, na forma prevista pela Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1o A intervenção... em conformidade com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 1º , da Lei 8.069 /90). Senão vejamos... contidos na Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e na Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9007785520188240038 Joinville 0900778-55.2018.8.24.0038

e adolescentes, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1... e princípios contidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal. " Com efeito, a intervenção estatal... e do Adolescente (artigo 1º, da Lei 8.069/90). Senão vejamos: In...

Andamento do Processo n. 91861-98.2017.8.09.0146 - Destituicao Patrio Poder - 09/03/2019 do TJGO

A O JULGAMENTO CONFORME ESTADO DO PROCESSO (ART. 355, I, DO CPC). O ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA) DISPOE Q... MESMO SENTIDO ESTA A REGRA DO ARTIGO 1.638 DO CODIGO CIVIL: ART. 1638. PERDERA POR ATO JUDICIAL O PODER FAM ILIAR O PAI OU A MAE... PRIORIZA A REINTEGRACAO FAMILIA R DO INFANTE, EM DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000889420188240080 Xanxerê 0900088-94.2018.8.24.0080

à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990... da Criança e do Adolescente (artigo 1º, da Lei 8.069/90). Senão vejamos: Infere-se do caderno processual que o contexto... sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9001009320178240064 São José 0900100-93.2017.8.24.0064

em seu efeito devolutivo, produzindo efeitos de imediato. ( Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado... retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º; STJ, REsp n. 1.404.796/SP). Ademais, o reclamo cumpriu com o disposto pela Lei 8.069/90. 2... expressamente prevista no artigo 199-B do Estatuto da Criança ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050

e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... por este Relator, que negou seguimento ao recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código... de Declaração 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2018

e com fundamento nos artigos 92, I e § 4.º, e 101, § 1.º, da Lei 8.069/90, autorizo que os menores H. S. M. G. e E. S. M. G..., da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados... forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horá...

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