Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665505 PR 2020/0037363-3

DA CRIANÇA ? INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL... DA CRIANÇA ? INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E …
Katiuscia Ferreira, Advogado
mês passado

Alienação Parental e o princípio da Dignidade Humana

Parental (Lei 12.318 /2010). In: DIAS, Maria Berenice (coord.) [7] . Os sete incisos do art. 2º, da Lei sobre alienação..., a acusação da mãe tornou-se infundada. Pela invocação do art. 22 do Est…

Recomendação n. 02/2020 - 30/04/2020 do TJBA

, da Lei Complementar 75/93; artigo 201, VIII e §§ 2º e 5º, “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONSIDERANDO..., conforme art.94, incisos I, VII, IX e XVI , da Lei 8.060/90, havendo …

Página 1086 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2020

familiares e de participação na vida da comunidade local (art.92, incisos I, VII, IX, ECA). Expeça-se notificação.... Base Legal: Art. 60, inciso II da Lei Estadual-BA 9.433/05. Forma de …

Recomendação Administrativa n. 007 /2020 - 22/04/2020 do TJBA

e recuperação dasaúde; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades...; artigo 201, VIII e §§ 2º e 5º, c, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 945 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

comunidade local (art.92, incisos I, VII, IX,ECA). Expeça-se notificação à responsável pela entidade de acolhimento....92, §4º, do Estatuto da Criança e doAdolescente; 5 - DE RELAÇÃO AO CONVÍVIO …

Página 714 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020

da comunidade local (art.92, incisos I, VII, IX, ECA). Teofilândia, 13 de abril de 2020. LETÍCIA QUEIROZ DE CASTRO Promotora de Justiça...-se a imposição judicial de restrição de visita, em atenção …

Recomendação n. 01/2020 - 16/04/2020 do TJBA

, da Lei Complementar 75/93; artigo 201, VIII e §§ 2º e 5º, c, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONSIDERANDO..., conforme art. 94, incisos I, VII, IX e XVI , da Lei 8.060/90, havendo …

Página 699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2020

judicial de restrição de visita, em atenção ao disposto no art.92, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 5... local (art.92, incisos I, VII, IX, ECA). Serrinha, 13 de abril de 2020. Letícia …

Andamento do Processo n. 03-2020/ - 03/04/2020 do TJBA

de acolhidos portadores de moléstias infectocontagiosas, conforme art.94, incisos I, VII, IX e XVI , da Lei 8.060/90, havendo... da saúde; CONSIDERANDO que, nos termos do art.90, do Estatuto da Cr…