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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050

e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... por este Relator, que negou seguimento ao recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código... de Declaração 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2018

e com fundamento nos artigos 92, I e § 4.º, e 101, § 1.º, da Lei 8.069/90, autorizo que os menores H. S. M. G. e E. S. M. G..., da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados... forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horá...

Andamento do Processo n. 7001755-52.2018.8.22.0023 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2018 do TJRO

EMBARGANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA CPF nº 312.622.282-04, RUA CURITIBA 4130-G BAIRRO CIDADE ALTA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2018

08 – Intime-se o Conselho Tutelar, ainda, para ciência de que, consoante função institucional sua, ainda depois do abrigamento deverá acompanhar o caso sistematicamente, com vistas a efetivamente

Andamento do Processo n. 0001533-49.2018.8.26.0491 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 06/09/2018 do TJSP

Processo 0001533-49.2018.8.26.0491 (apensado ao processo 1001202-50.2018.8.26.0491) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.A.S. e outro - HOMOLOGO

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIDIO LOPES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0499/2018 Processo 0000628-49.2015.8.26.0491 - Processo de

Andamento do Processo n. 0000776-85.2017.8.10.0022 - Processo de Execução - 17/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000776-85.2017.8.10.0022 (7762017) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: Parte em Segredo de

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

tendo sido expressamente referido na Constituição Federal e reafirmado pela Lei nº 8.069/90, devendo sempre o Judiciário aplicar medidas que procurem fortalecer os vínculos familiares, como aliás

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000739120158240077 Urubici 0300073-91.2015.8.24.0077

Apelação Cível n. 0300073-91.2015.8.24.0077, de Urubici Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO AVÔ PATERNO E SUA

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/08/2018

Faça consignar que a busca e apreensão deverá ser cumprida no horário de expediente forense. No decorrer da diligência, sendo o caso, os oficiais poderão arrombar as portas e requisitar,

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