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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi colocado em circulação.

Andamento do Processo n. TRF2-0081981 - Guarda de Documentos - 24/02/2017 do TJMA

requerida, o que ofende aos preceitos contidos nos arts. 12, § 1º, I a III, e 14, § 1º I a III, do Código de Defesa... na ocorrência de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a fabricante é... subjetiva, o que suporta a devida reparação, nos termos do art. 6º, VI, do Cód...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

, o que ofende aos preceitos contidos nos arts. 12, § 1º, I a III, e 14, § 1º I a III, do Código de Defesa do Consumidor..., quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;NO MÉRITO.A presente demandada submetese à Lei 8.078/90... determina o art. 14, § 1º, I a III, do CDC.Restou comprovado que houve...

Andamento do Processo n. 1019370-38.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

aparente, imprevisível e inevitável, é considerado pelo art. 12, § 1º , inciso III do Código de Defesa do Consumidor... do § 1º do art. 14 do C.D.C., tem-se que o serviço prestado pelo réu foi defeituoso, surgindo o dever de indenizar..., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibil...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

, por seu uma causa estranha à conduta do agente aparente, imprevisível e inevitável, é considerado pelo art. 12, § 1º , inciso III... - LEANDRO SANTOS VIEIRA -BANCO BRADESCO SA - Vistos.Nos termos do artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor como excludente da respon...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2017

a preliminar. NO MÉRITO.A presente demandada submete-se à Lei 8.078 /90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa... dos serviços pela requerida, o que ofende aos preceitos contidos nos arts. 12 , § 1º , I a III , e 14 , § 1º I a III , do Código... de Defesa do Consumidor , quando assim disciplina:"Art. 12....

Andamento do Processo n. 0000177-46.2012.8.17.1310 do dia 23/12/2016 do DJPE

, nos termos do art. 927 do Código Civil e artigo 14 da Lei 8.078/90.Nesse sentido, são os seguintes acórdãos:O dano moral.... Como poder ser encontrado no final do art. 12, CDC. O Código de Defesa do Consumidor traz alguns critérios para.... A terceira hipótese, encontrada no inc. III do art. 12, § 3º, do CDC, é a ...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2016

. Como poder ser encontrado no final do art. 12, CDC. O Código de Defesa do Consumidor traz alguns critérios para... que se defina um produto ou serviço defeituoso em seu art. 12, caput e §1º, I a III e no art. 14, §1º, I a III. In verbis:"Art. 12... em contrário. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é ...

Andamento do Processo n. 0003082-46.2012.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 30/11/2016 do TJMA

, o que ofende aos preceitos contidos nos arts. 12, § 1º, I a III, e 14, § 1º I a III, do Código de Defesa do Consumidor... de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a fabricante é responsável pelas perdas... decadencial de 90 dias, contemplado no art. 26, do Código de De...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2016

que o sofreu defeito de fabricação, o que ofende aos preceitos contidos nos arts. 12, § 1º, I a III, e 14, § 1º I a III, do Código... de Defesa do Consumidor, quando assim disciplina:"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional.... DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. SENTENÇA PARC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067214999 RS

por defeito do produto prevista no art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie diante... da consumidora que não seguiu as recomendações de uso do produto, a teor do que dispõe o artigo 12, § 3º, inciso III, do Código... exclusiva da vítima, conforme preceitua o artigo 12, §3º, III, do Código ...

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