Art. 12, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi colocado em circulação.

Andamento do Processo n. 0001401-15.2016.4.02.5001, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2-5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR - 30/01/2020 do TRF-3

dos artigos 12, caput e § 1º, incisos II e III, 14, 18 e 20, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... regulamentador 81.871/1978 é no mesmo sentido: Art 1º O exercício da profissão de …

Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Inteligência dos artigos 12, caput e §1º, incisos II e III..., 14, 18 e 20, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A …

Página 5258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

e III, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Aduz que, a despeito da oposição dos embargos de declaração... violação aos artigos 7º, 369, 473, IV, § 1º, 479, 480 e 1.022, I e II, …

Página 5263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

[...]"; "[...] quanto à regra do art. 12, § 1º, II e III, do CDC, o qual estabelece que o fabricante não será responsabilizado... ao "[...] pedido de nulidade da perícia, em razão da violação aos …

Andamento do Processo n. 1.555.744 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

no projeto do produto, nega-se de plano vigência ao artigo 12, § 12, incisos I, II e III do CDC. (fl. 958). É o relatório.... O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da …

Página 6992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos …

Andamento do Processo n. 1.824.650 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e III do Código de Defesa do Consumidor;artigos 5 , inciso LIV e LV; 23, II; 37, § 6 , 93, IX; 196; 200; da Constituição..., §§ I , 3 e 4 ; 1.022,1 e II, todos do Código de Processo Civil de 2015; a…

Andamento do Processo n. 1.824.650 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

; 1.022,1 e II, todos do Código de Processo Civil de 2015; artigos 6 , VIII; 27 e 12, §1°, incisos II e III do Código... de Defesa do Consumidor;artigos 5 , inciso LIV e LV; 23, II; 37, § 6 , 93, …

Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Civil de 2015; artigos 6 , VIII; 27 e 12, §1°, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor...°);à Lei n. 8.080/1990 (arts. 4 , 7 , IX, "a" e "b", e XIII; 8 ; 9 ; …

Página 3943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

°, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor;artigos 5 , inciso LIV e LV; 23, II; 37, § 6 , 93, IX; 196; 200...; 1.009; 515, §§ I , 3 e 4 ; 1.022,1 e II, todos do Código de Processo Civil …