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19 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi colocado em circulação.

Inteiro Teor. 10142032020178260562 SP 1014203-20.2017.8.26.0562

de sua conduta dá causa ao dano, como bem asseverou o nobre Magistrado (artigo 12, §1º, inciso III, do Código de Defesa... do estabelecimento bancário, o que atrai a aplicação do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... Com efeito, prevê o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 7052677-03.2017.8.22.0001 - 03/08/2018 do TJRO

pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige do consumidor que faça..., da Lei 8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a disciplina da responsabilidade civil.... 12, § 1º, inc. III, do CDC, estabelece que o termo inicial é da época em que foi coloc...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2018

pelos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , ambos da Lei 8.078 /90, que não exige do consumidor que faça... simples e o art. 12 , § 1º , inc. III , do CDC , estabelece que o termo inicial é da época em que foi colocado em circulação..., em afronta ao artigo 37 , § 1º , do CDC . A Lei 8.078 /1990 proíbe a vei...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2018

por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC, estabelece que o termo inicial é da época em que foi colocado...Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2018 ambos da Lei 8.078/90, que não exige... quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão...

Andamento do Processo n. 7017560-14.2018.8.22.0001 - 04/07/2018 do TJRO

dos danos sofridos pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei ... lesiva aos direitos do consumidor, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veiculação..., individuais, coletivos e difusos, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2018

pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige do consumidor que faça.... 12, § 1º, inc. III, do CDC, estabelece que o termo inicial é da época em que foi colocado em circulação a propaganda... extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXT...

Andamento do Processo n. 7015795-08.2018.8.22.0001 - 22/06/2018 do TJRO

, parágrafo único , e 25 , § 1º , ambos da Lei 8.078 /90, que não exige do consumidor que faça qualquer distinção... , inciso VI , da Lei 8.078 /90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor , a disciplina da responsabilidade... trienal prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de...

Andamento do Processo n. 7015775-17.2018.8.22.0001 - 22/06/2018 do TJRO

§ 3º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC..., e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige do consumidor que faça qualquer distinção quando da propositura... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afron...

Andamento do Processo n. 7016128-57.2018.8.22.0001 - 22/06/2018 do TJRO

pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora que faça... de conduta lesiva aos direitos da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veiculação..., individuais, coletivos e difusos, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a disciplina da responsabilidade civil prevista na Lei Civil estatui.... A Lei 8.078/1990 proíbe a veiculação de publicidade enganosa e publicidade abusiva, conforme disposto no seu artigo 37... que uma parte lese os interesses da outra. Como se depr...

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