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19 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi colocado em circulação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058098620178260606 SP 1005809-86.2017.8.26.0606

ao dano, como bem asseverou o nobre Magistrado (artigo 12, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). De resto... prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990... por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC, estabe...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige... do consumidor, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veiculação de publicidade enganosa...-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III... único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção... da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veicu...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC..., e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige do consumidor que faça qualquer distinção quando da propositura... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afronta a...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC, estabelece que o termo inicial é da época em que foi colocado... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078... quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10181141120168260001 SP 1018114-11.2016.8.26.0001

ao dano, como bem asseverou o nobre Magistrado (artigo 12, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). De resto... bancárias.” Embora o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 disponha que o fornecedor de serviços não será... na espécie o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157354220178260008 SP 1015735-42.2017.8.26.0008

(artigo 12, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). De resto, sem incorrer em redundância e nem ofuscar... da excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (“a culpa exclusiva do consumidor... de valores sacados não pode sobressair. Aplicação do artigo 14, § 3o, inciso...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2018

prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III... único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção..., do CPC). Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, a parte devedora...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2018

pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, as devedoras ficam... a prescrição trienal prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil...

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