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25 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi colocado em circulação.

Andamento do Processo n. 0960814-63.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 15/09/2017 do TJBA

, o defeito inexiste e, por fim, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 1º, I, II, III, do CDC), é... do seu serviço, como corolário do risco natural da sua atividade. Nunca é demais relembrar que o Código de Defesa... da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos pelos vícios e defeitos nos p...

Pg. 917. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

, ou se, mesmo tendo colocado, o defeito inexiste e, por fim, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 1º... que o Código de Defesa do Consumidor, e neste caso estamos desenganadamente diante de uma relação consumerista, é expresso... a repará-lo. O Código de Defesa do Consumidor também traz previsão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073129579 RS

o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º do Código de Defesa... objetiva (art. 12, § 1º, incisos I, II e III do CDC). Assim, nos termos dos dispositivos legais acima citados e, considerando... qualquer defeito e que o fato ocorreu pela má instalação ou mau uso do pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074387879 RS

caput e §1º, I a III, do artigo 12 do CDC, “in verbis”: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional.... Razão, contudo, não lhe assiste. O regime jurídico incidente a hipótese é da Lei 8.078/90, sobretudo em face... esperar, de acordo art. 12, § 1º, II, do CDC. Nessas circunstâncias, tem a ré a obriga...

Pg. 64. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

) De outro lado, quanto à alegação de infrigência aos artigos 6 ; 12 , § 1º , incisos I a III ; 18 e 20 , da Lei n.º 8.078 /90... ( Código de Defesa do Consumidor ), em nenhum momento o acórdão recorrido incursiona sobre tais dispositivos, o que releva..., ainda que implicitamente, o art. 188 , I , do Código Civil . De...

Apelação: APL 15778884 PR 1577888-4 (Acórdão)

, com observância aos preceitos legais contidos nos artigos 18 , § 1º , III do Código de Defesa do Consumidor e 475... sua segurança pessoal. Neste ensejo, preconiza o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor : Art. 8º Os produtos e serviços... , II e III , do Código de Defesa do Consumidor ), o defeito apresentado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111655520168260361 SP 1011165-55.2016.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011165-55.2016.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Andamento do Processo n. 0005644-28.2012.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 04/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005644-28.2012.8.10.0040 (67552012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAIRO DOS REIS ALVES ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES ( OAB 10100-MA )

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

defensiva de culpa exclusiva da vítima, que, ademais, transportava passageiros acima da capacidade do veículo e sem os equipamentos de segurança pertinentes. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 668796620128260002 SP 0066879-66.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000202942 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0066879-66.2012.8.26.0002, da Comarca de São

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