Art. 12, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi colocado em circulação.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14126067520178120000 MS 1412606-75.2017.8.12.0000

e por ser aplicável o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990, considerando que o reclamante é hipossuficiente.... Nesse contexto, sabe-se que o art. 6º do Código de Defesa do Consumi…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00080296620108150011 PB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº.0008029-66.2010.815.0011. Origem : 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652429 DF 2017/0024172-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.429 - DF (2017/0024172-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO …

Andamento do Processo n. 0001401-15.2016.4.02.5001, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2-5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR - 30/01/2020 do TRF-3

0001401-15.2016.4.02.5001, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.; e AC - Apelação Civel - 0800182-43.2013.4.05.8302, Desembargador Federal Rogério Fialho…

Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

Desse modo, carece a corré de legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Dessarte, somente em relação aos corréus Cury Cruz Imóveis Ltda. e Bruno Franceschi reconheço a…

Página 8923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

EM CONSERTAR PELA GARANTIA - ALEGAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADO MAU USO DO BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE -REDUÇÃO DO VALOR DA…

Página 5258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior…

Página 5263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

violados. [...] Observo que o Tribunal de origem não se pronunciou nos embargos de declaração opostos sobre aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia atinentes ao "[...] pedido de nulidade…

Andamento do Processo n. 1.555.744 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.744 - PR (2019/0225793-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALDETE JOSE SANTANA AGRAVANTE : IRACILDA APARECIDA DIAS SANTANA ADVOGADOS : VINICÍUS…

Página 6992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.744 - PR (2019/0225793-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALDETE JOSE SANTANA AGRAVANTE : IRACILDA APARECIDA DIAS SANTANA ADVOGADOS : VINICÍUS…