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26 de abril de 2019
Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares;

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 253. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

a tarja “Criança/Adolescente acolhido”. d) Em atenção ao teor do art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão das crianças... inconformismo é isento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40092759520198240000 Içara 4009275-95.2019.8.24.0000

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069 /90) dispõe...-se ao processo a tarja "Criança/Adolescente acolhido". d) Em atenção ao teor do art. 92 , § 1º , do Estatuto da Criança... e I da S. P., prevista no art. 101 , inciso VII do Estatuto d...

Pg. 1038. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

de que atenda aos interesses do menor neste processo, uma vez que é equiparado ao seu guardião (art. 92, §1º, ECA). Por fim..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do NCPC..., sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novel Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078594454 RS

, excepcionando-se o prazo de dois anos previsto no artigo 19, §2º da Lei 8.069/90. Estabelece, também, em seu artigo 5º... e adolescentes permanecem por longos períodos em acolhimento institucional (artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de intempestividade, desassiste razão ao agravado. Ainda que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000918120188240037 Joaçaba 0900091-81.2018.8.24.0037

, o dirigente é legalmente equiparado ao guardião (art. 92 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )- devendo... do art. 41 da Lei n. 8.069 /1990, pela qual cancela-se o registro civil originário do adotando, figurando este ato... como irrevogável, consoante determina o art. 39 , § 1 º , do Estatuto da Criança...

Pg. 217. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2019

de Adoção, tenho que a competência é da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, desta Comarca, na forma do art. 92, I... que o pedido deve ser dirigido ao Juízo da Infância e Juventude, com base no art. 148, III do ECA.Desta forma, em tema... de pauta e redesigno a AIJ para o dia 18/06/2019 às 13h:30m. Intimem-se p...

Pg. 938. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2019

, ainda, o art. 148, inciso IV, da Lei 8.069/90: Art. 148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para: I... e parágrafo 1º, e 148, inciso IV, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA), e no artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código... ainda não tinha a finalidade de cumprir a determinação do art. 7º, inciso I, da Lei...

Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

dos responsáveis e das adolescente. 3) Nos termos do art. 92, §2º c/c art. 19, §1º e art. 94, XIV n/f do 1º do ECA..., sendo a base de cálculo o valor correspondente a doze vezes o maior valor de pensão, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.... Determino a averbação da paternidade da criança, com a inclusão do nome do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 306407620188110000306402018 MT

25,92, I e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer o provimento do presente Recurso de Embargos... de Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão quanto aos artigos 25,92, I e II e artigo 100 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem contrarrazões, conforme certidão (fls. 185). Manifestaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022

, §2º, 92, 101 e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requereu a concessão de medida liminar e, ao final... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º, do ECA". Inconformado, o Município... em situação de vulnerabilidade social, o Estatuto da Criança e Adolescente es...

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