Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - preservação dos vínculos familiares;
(Revogado)
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
(Revogado)
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
(Revogado)
§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

úteis, nos termos do artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Americana... da multa que deverá ser cobrada em caso de descumprimento. Incabíveis …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os …

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

de que o demandado desobedeceria ao disposto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que nega o acolhimento... PRESTAÇÃO DE CONSTAS. AUTOS QUE DEMONSTRAM O INVERSO. INDICAÇÃO DE …

Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

família, se o caso (Art. 92 , § 2º e 101 , § 5º , ECA ), para fins de reavaliação do PIA, bem como apresente a criança... realizados com a criança/ adolescente e família em questão. Deverão tais …

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Novembro de 2019

Municipal de Assistência Social, em consonância com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei... à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de …

Página 1490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

-26.2018.8.26.0319), bem como (iii) diante da regra insculpida pelo artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, manifeste...-27.2018.8.26.0071), bem como (iii) diante da regra …

Edital - 30/10/2019 do TJPA

da posse. 3.8 Ter idade máxima de 69 anos completos na data da posse, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Estadual ... Estadual 5.810/1994, e da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

. 9.2 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). CARGO 9: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA.... 1.2.1 Constituição da República, LDB (Lei 9.394/1996) e Parâmetros …

Página 120 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO o art. 92, combinado com o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza às Unidades de atendimento... familiar, reservando-lhes o direito de visita; CONSIDERANDO o ar…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00008326620188250087

dos artigos 90, 91, 92, 93 e 94 (no que couber) da referida Lei. Vale registrar que todas as entidades que desenvolvem programas... dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às …