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23 de fevereiro de 2018
Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares;

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1005264-16.2017.8.26.0218 - Divórcio Litigioso - 21/02/2018 do TJSP

.Pois bem. Segundo as alterações da Lei 13.058/14, havendo divergência entre os pais quanto à guarda do filho, em regra... sistemática dos artigos 19, 22, 28, 92, II, 100, X, todos do ECA. Portanto, apenas se os pais não tiverem condições..., deverá ser aplicada a guarda compartilhada (§ 2º, art. 1584, CC), com esta...

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

.R.M. - Vistos.Passa-se a analisar o pedido liminar de guarda provisória.Pois bem. Segundo as alterações da Lei 13.058 /14... haja mais possibilidade de manutenção na família natural, conforme interpretação sistemática dos artigos 19 , 22 , 28 , 92... 294622/SP) Processo 1004377-32.2017.8.26.0218 - Carta Precatória ...

Andamento do Processo n. 0004830-45.2016.8.26.0132 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004830-45.2016.8.26.0132 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/02/2018 do TJSP... Processo 0004830-45.2016.8.26.0132 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - A....C.L.B. - Vistos.Fl. 219: o dirigente da entidade de acolhimento equipara-se ao guar...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

) sobre eventual interesse na conservação da arma até decisão final do processo, no prazo de 05 dias (art. 25 da Lei 10.826.../2003 c/c art. 1º da Resolução 134/2011 do CNJ e art. 509, caput e §§ 1º e 3º das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOSE... Circunstanciado - Crimes de Trânsito - A.M.O. -Controle 216-13: Consi...

Andamento do Processo n. 0000670-41.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/02/2018 do TJSP

.C.L.N.J.C.S. - Vistos.1. Nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça...Andamento do Processo n. 0000670-41.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/02/2018 do TJSP... Processo 0000670-41.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteção à C...

Andamento do Processo n. 0001657-82.2012.8.26.0607 - Procedimento Ordinário - 14/02/2018 do TJSP

.E.S.O. - A.F. - - E.A.S.F. - C.C.R.A.S. - L.S.C.F. - - J.S.F. - Vistos.1. Nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.069/90... do Plano Individual de Atendimento da criança/adolescente acolhida e de sua família, se o caso (Art. 92, § 2º e 101... Individual de Atendimento - PIA da criança/adolescente acima indicada, aco...

Andamento do Processo n. 0001964-07.2010.8.26.0607 - 14/02/2018 do TJSP

execução do Plano Individual de Atendimento da criança/adolescente acolhida e de sua família, se o caso (Art. 92, § 2º....C.S. - V.L.B.S. - - M.C.L. - - J.S.F. - - R.F.T.P. - - S.F.S. - V.C.S. - Vistos.1. Nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º... 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça,...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

.C.L.N.J.C.S. - Vistos.1. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça... disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 100, VI).Ante o exposto, presentes os necessários requisitos...) Processo 0000670-41.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteção à Cr...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

.F. - - E.A.S.F. - C.C.R.A.S. - L.S.C.F. - - J.S.F. - Vistos.1. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento... Individual de Atendimento da criança/adolescente acolhida e de sua família, se o caso (Art. 92, §2º e 101, §5º, ECA), para... de Atendimento - PIA da criança/adolescente acima indicada, aco...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça, designo... e de sua família, se o caso (Art. 92, §2º e 101, §5º, ECA), para fins de reavaliação do PIA, bem como apresente a criança... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. - F.B.S. - D.C...

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