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11 de dezembro de 2018
Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares;

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI..., 1º, 92, II E 100, X, TODOS DO ECA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCABIMENTO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PETIZ...: 297608/SP) -Antônia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 2130...

Pg. 275. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

nas disposições da Lei 8666/93. OBJETO: 02 (DUAS) VAGAS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE (IDADE DE 0 A 18 ANOS..., SITUADO NA TRAVESSA BEM TE VI - SEM NÚMERO, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, TRÊS BARRAS - SC, CONFORME ESTABELECE OS ARTIGOS 90, 92... global, regida pela Lei Federal 8.666/93, cuja documentação e pr...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/12/2018

nas disposições da Lei 8666/93. OBJETO: 02 (DUAS) VAGAS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE (IDADE DE 0 A 18 ANOS...-7000 1° TeRMO De eRRATA DA PuBLICAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 257/2018 – PMBC Com base no § 4º - art. 21 da Lei... de Iluminação Pública), através do oficio n° 193/2018 e com amparo legal no ...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

familiar em relação a seu filho G. A. DE O. , com fundamento no art. 24, da Lei 8.069/90, c/c o art. 1.638, inciso..., parágrafo único, da Lei 8.069/90, proceda-se à averbação no registro de nascimento da criança, bem como encaminhem... encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS... SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

LEGAL NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA... JUDICIAL PROC.: 201811601163 REQUERENTE : M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.F.D.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA... DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

DE PREÇOS APRESENTA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201811601165 REQUERENTE : M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.J.M. SENTENÇA... MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV DO ECA), A SRA. MEIRY ANE N. B.... DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO...(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS..., OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART...

Encerrado ciclo de Audiências Concentradas para avaliar situação de menores acolhidos em instituições da Capital

do disposto nos artigos 19, §1º, e 92, §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A importância da reavaliação... cumprem o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e têm o objetivo de reavaliar a situação... que abrigam crianças e adolescentes em situação de risco. Entre outubro e novembro ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018

. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201811601153 REQUERENTE : M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.D.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA... NOS TERMOS ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO(A), NA QUALIDADE... DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º, DO ECA, A FIM DE QUE ...

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