Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
§ 1 o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1 o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes... (inteligência do art. 92 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90) e a readaptação …

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

19, da Lei 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes em situação... do art. 92, inciso VIII, da Lei 8.069/90) e a readaptação ao ambiente …

Andamento do Processo n. 0900032-69.2015.8.24.0079 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente / Infrações Administrativas - 21/02/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0900032-69.2015.8.24.0079 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente / Infrações... 0900032-69.2015.8.24.0079 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adole…

Página 860 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

ao disposto no art. 28 , § 5º , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados... familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de …

Página 862 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes... (inteligência do art. 92 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90) e a readaptação …

Página 1456 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

. 92, § 4º, do ECA. O convívio do acolhido com a tia deve ser mantido, pois se mostra benéfico ao adolescente. Cancelo... as patologias que acometem o adolescente. A situação, a mim me parece, em …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020

que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) impuseram às matérias afetas à infância e juventude... , da Constituição Federal e arts. 201, inciso VI e art. …

Página 29 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020

/confirmação do atendimento prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus artigos 90 , 91 , 92 , e 94... prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

ELETRÔNICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO.......: EM ANÁLISE DOS AUTOS E TENDO EM VISTA A TESE FIXADA NO RECURSO …

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

outrora concedida (fl. 38). Incabíveis honorários advocatícios na espécie (art. 25, Lei 12.016/09). Custas e despesas... o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de …