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25 de maio de 2018
Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares;

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0001349-90.2018.8.24.0025 - Pedido de Medida de Proteção / Abandono Material - 23/05/2018 do TJSC

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO a medida protetiva de acolhimento institucional de L. dos P... substituta (art. 101, § 4º, ECA), assim como, de três em três meses, os relatórios circunstanciados (art. 92, § 2º, ECA...: C. T. do M. de I. - Requerente: C. T. do M. de I. - Em face do exposto, com...

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2018

. do M. de I. - Em face do exposto, com fundamento no art. 101 , VII , c/c art. 137 , ambos do Estatuto da Criança... ), assim como, de três em três meses, os relatórios circunstanciados (art. 92 , § 2º , ECA ), a iniciar, a partir da intimação...-se, inclusive a FUNAI, para comparecimento à solenidade e requerimentos ...

Andamento do Processo n. 00027482820188140060 - 22/05/2018 do TJPA

humana. Sobre o assunto, dispõe o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 98. As medidas.... Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público, com fulcro no art. 101 VII, da lei 8069/90, determinar... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos rec...

Pg. 2349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

. Sobre o assunto, dispõe o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 98. As medidas... do exposto, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público , com fulcro no art. 101 VII, da lei 8069/90, determinar o ACOLHIMENTO... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos rec...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1725101 RS 2017/0257185-9

imputado à recorrente; e b) art. 92, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, apontando que os fatos... do cargo, observados os arts. 194 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em suas razões a recorrente sustenta..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, apontando que os fatos ocorridos a ...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

; e b) art. 92, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, apontando que os fatos ocorridos a menores deve ser.... 194 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em suas razões a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou.... PERDA DO CARGO. 1. A proteção dada pela Constituição Federal à criança e ...

Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

merece acolhida. Com efeito, no que diz respeito às indicadas ofensas aos arts. arts. 333, I, do CPC/1973 e art. 92, §1º...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem...

Andamento do Processo n. 00027482820188140060 - 11/05/2018 do TJPA

da pessoa humana. Sobre o assunto, dispõe o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 98. As medidas... do exposto, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público, com fulcro no art. 101 VII, da lei 8069/90, determinar o ACOLHIMENTO... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que...

Pg. 2797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2018

da pessoa humana. Sobre o assunto, dispõe o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 98.... Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público, com fulcro no art. 101 VII, da lei 8069/90, determinar.... As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os di...

Andamento do Processo n. 1000585-02.2016.8.26.0543 - Cautelar Inominada - 10/05/2018 do TJSP

-02.2016.8.26.0543 - Cautelar Inominada - Maus Tratos - I.F.R. - - M.S. - Vistos.Conquanto, de fato, o ECA em seu artigo 92, § 1º... JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMERSON ALVES DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0524/2018...

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