Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - preservação dos vínculos familiares;
(Revogado)
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
(Revogado)
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
(Revogado)
§ 1 o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1 o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

- Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - U.B.C. - E.B. - Diante disso, autorizo.... Nesse diapasão, superado o prazo de seis meses ( ECA , art. 19 , § …

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Outubro de 2020

, da Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) bem como o teor da Resolução RESCNMP 174, de 04..., princípios estes expressos no art. 92 , I , da Lei 8.069 /90; …

Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

que regularize a participação do autor J.F.G no feito, nos termos do artigo 92, §1º, do ECA. No mais, deixo para apreciar o pedido... 1000665-36.2020.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1406078-20.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2020 do TJMS

DE HIPÓTESE DE COLIDÊNCIA DE INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE SOLUÇÕES URGENTES... presos). Nestas hipóteses, não se pautou pelo direito individual de …

O Processo Administrativo na era do INSS Digital

, na forma do art. 117 da Lei 8.213, de 1991 ; e V - o dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 92, § 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do art. 493. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006063-78.2018.4.04.7209 SC 5006063-78.2018.4.04.7209

, de 1991; e V - o dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 92 , § 1º , do Estatuto da Criança... - a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231286-80.2020.8.26.0000 SP 2231286-80.2020.8.26.0000

Artigos 92, § 1º, e 148, "caput", e inciso IV, ambos da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... compulsório de adolescentes, a fim de evitar a propagação do "Coronavírus" …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

e metas propostas. A comissão destaca ainda que de acordo com o Artigo 22 da Lei Federal 13.019 /2014 o plano... Irmã Carmelita TIPOLOGIA: Centro para Crianças e Adolescentes EDITAL: …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2020

dos resultados e metas propostas. A comissão destaca ainda que de acordo com o Artigo 22 da Lei Federal 13.019 /2014 o plano...: CCA Irmã Carmelita TIPOLOGIA: Centro para Crianças e Adolescentes

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

: 183/SMADS/2020 TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA..., conforme consta no item 8.5 do edital de chamamento 157/SMADS/2020 e no Artigo