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25 de novembro de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares;

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000968-48.2016.8.26.0003 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

DE INTERDIÇÃO DA MENOR DE 18 ANOS. INFANTE QUE POSSUI GUARDIÃO DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 92 , § 1º DO ECA . GUARDA...Andamento do Processo n. 1000968-48.2016.8.26.0003 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 1000968-48.2016.8.26.0003... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por...

Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 4º, INCISO X, DA LEI 9.394/96 QUE NÃO IMPLICA EM DIREITO SUBJETIVO À DETERMINADA... DE INTERDIÇÃO DA MENOR DE 18 ANOS. INFANTE QUE POSSUI GUARDIÃO DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 92, §1º DO ECA. GUARDA...Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

, observado o § 3º deste artigo, ou o representante de entidade de atendimento de que trata o art. 92 do Estatuto da Criança... da lei 8.069/90, estando atualmente regularizada sua representação no âmbito civil, de modo que o restabelecimento... e do Adolescente -ECA, que representa o beneficiário enquanto não for f...

Pg. 47. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2017

da criança/adolescente acolhido e sua família (art. 92 , § 2º , ECA ); III - Acompanhar a família de origem da criança... ACOLHEDORA Art. 20. A família acolhedora tem responsabilidad e familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos..., sendo obrigatório: I - prestar assistência material, de saúde, educacional e mora...

Andamento do Processo n. 1000708-56.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

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Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

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Andamento do Processo n. 0011071-77.2016.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 14/11/2017 do TJPA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº. 0011071-77.2016.8.14.0032 EXEQUENTE: T. S. M. P. REPRESENTANTE LEGAL: KAREM TEREZA SANCHES MUNHOZ ADVOGADA: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO - OAB/PA Nº.

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

Com efeito, pelos fatos narrados, percebe-se que I. L. não aderiu às regras do Abrigo Arco Íris fugindo do abrigo inúmeras vezes, e tumultuava de forma constante a rotina de trabalho da instituição.

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2017

§ 5º - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar no exercício de sua titularidade, em suas férias e licenças, como também para fazer frente ao pagamento do

Pg. 489. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2017

provisória.3.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o menor ser entregue ao genitor.3.3. Proceda-se ao estudo social do caso na residência do genitor e da avó materna.3.4. No mais,

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