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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Andamento do Processo n. 0000709-48.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/03/2017 do TJAL

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO, RAFAEL RODRIGUES COELHO, TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941AL) - Processo 0000709-48.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e

Pg. 190. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/03/2017

Lessa Omena Juiza de Direito ADV: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES, MÁRCIO ROBERTO TORRES - Processo 0000193-28.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Inteiro Teor. Apelação: APL 321398820118020001 AL 0032139-88.2011.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação n. 0032139-88.2011.8.02.0001 Indenização por Dano Moral 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Inteiro Teor. Apelação: APL 2052220148260266 SP 0000205-22.2014.8.26.0266

Registro: 2017.0000132613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000205-22.2014.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é apelante/apelado CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050303620148260510 SP 1005030-36.2014.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000123871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005030-36.2014.8.26.0510, da Comarca de Rio

Apelação: APL 10050303620148260510 SP 1005030-36.2014.8.26.0510

CONTRATO BANCÁRIO – DANO MORAL – Autora teve sua conta corrente invadida por terceiro fraudador, que realizou saques e celebrou contrato de empréstimo em seu nome – Sentença de procedência – Pleito recursal de ambas as partes – Teoria do Risco profissional – Fortuito interno, ligado à organização inerente à atividade ...

Andamento do Processo n. 2016/0104908-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(4493) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.169 - SP (2016/0104908-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EWERTON VENANCIO STANZANI ADVOGADOS : JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 CINTYA

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

CINTYA DESIE NETTO - SP333357 AGRAVADO : BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JR E OUTRO(S) - SP134033 AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação dos arts. 4º, I e II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor,

Inteiro Teor. Apelação: APL 9127502920128260506 SP 0912750-29.2012.8.26.0506

Registro: 2017.0000097764 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0912750-29.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes BANCO DO BRASIL S/A e BOTICA

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