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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440796 SP 2013/0382638-4

, o agravante alega violação dos arts. 12, § 1º, II, e § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; 128, 165, 333, 334, 460... das seguintes teses: i) cerceamento de defesa; ii) violação dos artigos 8º e 12, § 1º e § 3º, do CDC, ocorrendo omissão no..., incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A violação ao art....

Pg. 3684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

, por parte do Tribunal a quo, acerca das seguintes teses: i) cerceamento de defesa; ii) violação dos artigos 8º e 12, § 1.... 774/790) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 12, § 1º, II, e § 3º, II, do Código... de Defesa do Consumidor; 128, 165, 333, 334, 460, 458 e 535 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077499531 RS

do fornecedor é objetiva, existindo expressa disposição no Código de Defesa do Consumidor (art. 12, § 3º, incisos I, II... do fornecedor é objetiva, existindo expressa disposição no Código de Defesa do Consumidor (art. 12, § 3º, incisos I, II e III... de Defesa do Consumidor , especialmente os artigos 10 , 12 , 18 , §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076114131 RS

. Prequestiona o disposto na MP 2.215-10/2001, nos artigos 1º , IV , 5º , II , XXXV e LV , 7º , 170 e 192 , § 3º... e nos artigos 4º , III , 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor . Requer o provimento do recurso. Intimada, a parte... de Defesa do Consumidor e artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil . Por conse...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075692244 RS

fora da normalidade do "uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam" (art. 12 , § 1º , II do CDC ). 8. É clara.... REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código... principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076373570 RS

do seu direito, com espeque no artigo 6º , VI e VIII , do Código de Defesa do Consumidor , fazendo jus a receber... de serviço constatada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Caracterizada, desse modo... do valor exigido a título de multa de fidelidade, ônus que lhe cabia (artigo 373...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318505 PR 2018/0159850-7

, de acordo com os arts. 12 , § 1º , II e § 2º , e 13 do CDC , porque a fragilidade e a propensão à quebra são características... com os arts. 12 , § 1º , II e § 2º , e 13 do CDC , porque a fragilidade e a propensão à quebra são características...-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO...

Andamento do Processo n. 1.318.505 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

acidente de consumo, de acordo com os arts. 12, § 1º, II e § 2°, e 13 do CDC, porque a fragilidade e a propensão à quebra... e § 1º, do CPC/2015 e 13, I e II, do CDC por estar dispensada de fazer prova de fato negativo, inexistindo comprovação... ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 20...

Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

inexistir acidente de consumo, de acordo com os arts. 12, § 1º, II e § 2°, e 13 do CDC, porque a fragilidade e a propensão..., e 373, I e § 1º, do CPC/2015 e 13, I e II, do CDC por estar dispensada de fazer prova de fato negativo, inexistindo...). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 589/607), fundamentado no ar...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

por danos morais. Fundamentam suas pretensões nos arts. 186, 927 e 949 do Código Civil, artigo 5º, inciso V e X..., da Constituição Federal e na Súmula 37 do excelso Superior Tribunal de Justiça e arts. 12, § 1º, II e 18 do CDC. Postulou... que os pneus adquiridos possuem garantia contratual de 5 (cinco) anos, e que p...

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