Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0329593-30.2019.8.21.7000 RS

12 , § 1º , incisos I e II c/c artigo 18 , § 6º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar... homogêneos, de acordo com o art. 5º , inciso I , da Lei da Ação Civil Pública e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049015-11.2016.8.26.0114 SP 1049015-11.2016.8.26.0114

o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art.12, § 1°, II, do CDC). Enfim, pela responsabilidade objetiva... DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO …

Página 136 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2020

E AO TEOR DO ART. 12, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE DEVERIA OBSERVAR REQUISITOS MÍNIMOS.... - “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de …

Apelação (cível)

todos os fins legais. 3.2 CONFIGURAÇÃO DO FATO DO PRODUTO. De acordo com o artigo 12 , § 1º , inciso II , do CDC , in verbis: Art... DA PRESCRIÇÃO – FATO IMPEDITIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300080-63.2018.8.24.0082 Capital - Continente 0300080-63.2018.8.24.0082

DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO TEOR DO ART. 12, § 1º, II, DO CÓDIGO... estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300080-63.2018.8.24.0082 Capital - Continente 0300080-63.2018.8.24.0082

. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO TEOR DO ART. 12, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR... DO PARECER TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS …

Andamento do Processo n. 0708033-47.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2020 do TJDF

art. 12, § 1º, II, do CDC, o fornecedor responde pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos no... A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de …

Página 1654 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2020

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, o fornecedor responde pela reparação de danos.... 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020220-03.2020.8.16.0000 PR 0020220-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

legais, previstos no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: “Art. 6º São direitos... PROBATÓRIO OPE LEGIS, OU SEJA, INDEPENDE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020220-03.2020.8.16.0000 PR 0020220-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do serviço (artigos 12 e 14 , do Código de Defesa do Consumidor ), uma vez que decorre da lei (inversão ope legis).” (TJPR - 8ª.... INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 12 , § 1º , INCISO II DO CDC . …