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16 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

DOS ARTS. 12, § 1º, INCISO II, 20, § 2º, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROBIDADE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Reso...

Inteiro Teor. 379252120108260506 SP 0037925-21.2010.8.26.0506

objetiva e solidária das corrés Exegese dos arts. 12, § 1º, inciso II, 20, § 2º, e 7º, parágrafo único, todos do Código... porque a responsabilidade entre as corré é objetiva e solidária, nos termos do art. 12, § 1º, inciso II, art. 20, § 2º, combinados com o art. 7..., “ in casu ”, os preceitos do Código de Defesa do...

379252120108260506 SP 0037925-21.2010.8.26.0506

dos arts. 12, § 1º, inciso II, 20, § 2º, e 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor - Improbidade... e proporcional – Código de Defesa do Consumidor aplicável – Responsabilidade objetiva e solidária das corrés – Exegese... das corrés mantida - Exegese do art. 475 do Código Civil – Dano material com...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55... ou fato do produto, pois, em tal condição, não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 12, §1º, inciso II... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, ...

Inteiro Teor. 10124538520148260562 SP 1012453-85.2014.8.26.0562

, inciso III, da Constituição Federal. E, com fundamento no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente legítima... das verbas. O inciso VI, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consagrou o princípio da reparação integral... dos artigos 6º, inciso II; 12, § 1º, inciso I e II, ambos do CDC Publi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078017449 RS

de reparar os danos causados à autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187... dele se esperam" (art. 12, §1º, II do CDC). 8. É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente... o montante arbitrado na sentença. Inicialmente registro que aplicável ao caso c...

Inteiro Teor. 10068745020168260510 SP 1006874-50.2016.8.26.0510

inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. O artigo 6º, inc. VIII, de referido Código, prevê... pelo dano causado, já que estava a oferecer serviço defeituoso por falta de segurança (artigo 12 § 1°, inciso II, c.c. artigo... 14 e artigo 17, todos do Código de Defesa do Consumidor), não havendo que s...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1322964 RS 2012/0093051-8

da existência de culpa, na esteira do que preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem o intuito... empresa ré. No mérito, aponta violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil de 2002 e do art. 1º da Lei 9.294⁄1996... e § 3º, II e III, e, ainda, dos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0700010-39.2017.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TJAL

pelo produto.O artigo 12 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o produto é defeituoso quando não... da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos, conforme art. 12 do Código de Defesa do Consumidor , “in literis”:Art....Evidenciada a relação de consumo, são aplicáveis as normas do ...

Pg. 467. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

ao aspecto material, ou seja, à devolução do valor pago pelo produto.O artigo 12 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa.... 12 do Código de Defesa do Consumidor , “in literis”:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional... do Código de Defesa do Consumidor , inclusive com a adoção da responsabilidade o...

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