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28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

– DEFEITO – FALHA DE SEGURANÇA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE EM SEU ART. 12, § 1º, II, QUE: “O PRODUTO É CONSIDERADO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Pg. 165. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2017

, § 1º , inciso II , 14 , § 1º , incisos I e II , 18 , § 1º , inciso II , todos da Lei 8.078 /90 ( CDC ), art. 5.... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, na forma do inciso II, § 1º do art. 18 ( CDC ), condenando as Empresas... nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que prec...

Apelação: APL 15778884 PR 1577888-4 (Acórdão)

sua segurança pessoal. Neste ensejo, preconiza o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor : Art. 8º Os produtos e serviços..., com observância aos preceitos legais contidos nos artigos 18 , § 1º , III do Código de Defesa do Consumidor e 475... , II e III , do Código de Defesa do Consumidor ), o defeito apresentado ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 807242201681600180 PR 0008072-42.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETIVANDO À LOCAÇÃO DESTE (MOV. 1.4). OBRA MAL EXECUTADA. INQUILINO QUE RELATOU INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS NO IMÓVEL (MOV. 1.6). LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A INSTALAÇÃO EQUIVOCADA DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0102783-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(669) AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.389 - SP (2016/0102783-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EWERTON VENANCIO STANZANI ADVOGADOS : JOSE RICARDO LEMOS NETTO

Pg. 717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

endossante, uma vez que a execução da cártula, no caso dos autos, constituiu simples exercício regular de direito por parte do endossatário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 807242201681600180 PR 0008072-42.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Apelação: APL 10034453220158260568 SP 1003445-32.2015.8.26.0568

Apelação – Bem móvel – Ação de indenização por danos morais – Fato do produto – Defeito – Falha de segurança. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 12, § 1º, II, que: "O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circuns...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034453220158260568 SP 1003445-32.2015.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003445-32.2015.8.26.0568, da Comarca de São

Pg. 3627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Pinheiro Brevilieri (OAB: 192948/SP) - Edson de Jesus (OAB: 234268/SP) - Páteo do

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