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19 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Inteiro Teor. 10068745020168260510 SP 1006874-50.2016.8.26.0510

inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. O artigo 6º, inc. VIII, de referido Código, prevê... pelo dano causado, já que estava a oferecer serviço defeituoso por falta de segurança (artigo 12 § 1°, inciso II, c.c. artigo... 14 e artigo 17, todos do Código de Defesa do Consumidor), não havendo que s...

Andamento do Processo n. 0700010-39.2017.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TJAL

pelo produto.O artigo 12 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o produto é defeituoso quando não... da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos, conforme art. 12 do Código de Defesa do Consumidor , “in literis”:Art....Evidenciada a relação de consumo, são aplicáveis as normas do ...

Pg. 467. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

ao aspecto material, ou seja, à devolução do valor pago pelo produto.O artigo 12 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa.... 12 do Código de Defesa do Consumidor , “in literis”:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional... do Código de Defesa do Consumidor , inclusive com a adoção da responsabilidade o...

Andamento do Processo n. 00036841320178140020 - 18/05/2018 do TJPA

§ 1º, inciso II, c/c art. 14 e art. 17, todos do CDC) Ademais, resta provado que a parte autora não contratou quaisquer... De início resta assentar que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, não pairando... do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que é fa...

Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

a fornecer serviço defeituoso por inobservância do dever de cuidado (art. 12 §1º, inciso II, c/c art. 14 e art. 17... aplicado a inversão do ônus da prova ao caso em tela, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Da análise... conclusos para sentença. É a síntese dos autos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 00036841320178140020 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJPA

a fornecer serviço defeituoso por inobservância do dever de cuidado (art. 12 §1º, inciso II, c/c art. 14 e art. 17... aplicado a inversão do ônus da prova ao caso em tela, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Da análise... comprovar a existência de relação jurídica, nos termos do art. 333, inc. II,...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2018

. 12 §1º, inciso II, c/c art. 14 e art. 17, todos do CDC) Ademais, resta provado que a parte autora não contratou... - FUNDAMENTAÇÃO De início resta assentar que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, não pairando...º do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648356 RO 2017/0005253-3

, II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor... e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento... ao artigo 12, § 3º, III do Código do Consumidor. Sustenta, em síntese, a in...

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

. 4º, I, II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa... DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, II, "D", III, 6º, III E IV, 12, § 1º, I E II..., 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. N...

7118217420178070007 DF 0711821-74.2017.8.07.0007

solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor (art. 7º parágrafo único e art. 25 , § 1º , CDC ). Sentença.... RESCISÃO DO CONTRATO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular... (a): ARNALDO CORRÊA SILVA ACJ20150410079143) Preliminar que se rejeita. 4 ...

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