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15 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181100868001 MG

da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do "uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam" (art. 12, §1º...% ao mês desde o evento danoso. Condeno a ré ao pagamento das custas de ambos os recursos e, nos termos do art. 85, §§2º e 11º... causados a terceiros no exercício de suas atividades, nos t...

Pg. 7880. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

um produto muito leve, que o móvel suportaria. ......... Atento ao art. 12, § 1º, I e II, e § 3º, III, CDC: Cristaleira é para...Pg. 7880. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018 Porcelana Inglesa era...

Pg. 163. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2018

, §1º, inc. II, do CDC. Segue sustentando que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento.... Em suma, o reclamante sustenta que a turma recursal reclamada proferiu decisão contrária ao quanto disposto no art. 12...Pg. 163. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJM...

Pg. 25. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

, ainda, que o artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assevera que o produto é defeituoso... na prova dos autos e na legislação invocada, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.... SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 221285520108260554 SP 0022128-55.2010.8.26.0554

transgressão ao art. 12, §1º, II, do CDC. Pede, portanto, acolhimento dos embargos para suprimento das omissões indicadas. É... existe qualquer contraindicação na bula, consoante regramento específico inserto no art. 2º, III, da Resolução RDC 140... ou obscuridade (artigo 1022 do Código de Processo Civil) ou, ainda...

Andamento do Processo n. 0001254-44.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 30/11/2018 do TJMA

em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõe o art. 12, caput e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5... do Maranhão. Senão vejamos. Dispõe o artigo 2º, da Lei . 6.546/1995:Art. 2º Além das normas constantes deste Código, fica... do artigo 12, § 1º, inciso VII, do CPC.Primeiramente, enten...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2018

do construtor é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõe o art. 12, caput e §1º, inciso II... ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso VII, do CPC.Primeiramente, entendo pela desnecessidade... de contra incêndio e pânico do Estado do Maranhão. Senão vej...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079133401 RS

o pedido de indenização por danos morais. II. Mérito: De acordo com o art. 12 , § 1º , II , do Código de Defesa..., descartada está a hipótese do art. 12 , § 3º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Concluo, diante de tudo isso, pela... presença de defeito de fabricação no veículo Ranger, adquirido zero km pelo ...

Apelação Cível: AC 70079133401 RS

se extrai ter sido formulado o pedido de indenização por danos morais. II. Mérito: De acordo com o art. 12 , § 1º , II... , do Código de Defesa do Consumidor , o fabricante responde objetivamente por defeitos decorrentes de fabricação... da ré são novos. Podiam, portanto, ser acostados, conforme dispõe o art. 435 do C...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2018

do fornecedor de produtos e serviço é o do autor (artigo 101, I, da Lei .8.078/1990), de maneira que inviável... configuravadefeito do produto, à luz do art. 8º e 12, § 1º, II, do CDC, ante o risco que representava à saúde e segurança do consumidor. Eis o julgado: CIVIL. RECURSO... consumerista, a Lei . 8.078/1990...

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