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16 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184361 RS 2017/0258339-5

de 2015 ; 927 , 944 , 949 e 950 , do CC ; 6º, inciso III e IV, 8º, parágrafo único, 10, §§ 1º e 2º, 12, § 1º e inciso II... ou inadequadas sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor . No caso concreto... III e IV, 8º, parágrafo único, 10, §§ 1º e 2º, 12, § 1º e inciso II, 20 ...

Andamento do Processo n. 2017/0258339-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto a ré comprovou que contratura... e 2º, 12, § 1º e inciso II, 20, inciso II, do CDC. Alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Aduz que ficou... nos arts. 1.022, 371 e 479, do CPC de 2015; 927, 944, 949...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No..., inciso III e IV, 8º, parágrafo único, 10, §§ 1º e 2º, 12, § 1º e inciso II, 20, inciso II, do CDC. Alega, em síntese...Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 DECISÃO 1. Cuida-se ...

Andamento do Processo n. 320-08.2016.8.10.0108 - 05/12/2017 do TJMA

defeituoso por falta de segurança (artigo 12 § 1°, inciso II, c/c. artigo 14 e artigo 17, todos do Código de Defesa do Consumidor... a hipótese de responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil. O dano experimentado... da condenação, por força do art. 523, §1º, do Código de Processo ...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2017

(artigo 12 § 1°, inciso II, c/c. artigo 14 e artigo 17, todos do Código de Defesa do Consumidor), não havendo que se falar..., dando aplicação ao artigo 105 e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 674 e seguintes do Código de Processo Penal...-base de QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E TRINTA DIAS-MULTA, que MAJORO 1/3 e...

Andamento do Processo n. 65-98.2015.8.10.0071 - Ação Sumaríssima - 30/11/2017 do TJMA

, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, atualizados monetariamente pela Tabela Pratica... das preliminares. Assim o sendo, no que se refere ao tema, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 12. O fabricante...(12.941) E Drª. ELIANA COSTA SOUSA SENTENÇA: Relatório dispensado...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2017

. Assim o sendo, no que se refere ao tema, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 12. O fabricante.... ELIANA COSTA SOUSA SENTENÇA: Relatório dispensado conforme parágrafo único do art. 38, da Lei 9.099/95. Preliminares... de […]fabricação […]de seus produtos” (art. 12do CDC). Ainda segundo o art. 12, § 1...

Andamento do Processo n. 0533319-93.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 28/11/2017 do TJBA

objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõe o art. 12, § 1º, inciso II, do Código... de imóveis são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo-se, nos arts. 2º e 3º, do referido diploma... dispõe o parágrafo único do artigo 7º do CDC, de forma que pode o consumidor intenta...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2017

, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A constatação de que determinado vício de construção compromete à solidez... decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, estando a pretensão deduzida submetida tão somente... em vista que, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 7º do CDC, d...

Andamento do Processo n. 1011207-88.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 27/11/2017 do TJSP

que razoavelmente podem ser admitidos como presentes nos produtos/serviços (art. 12 , § 1º , inc. II , art. 14 , § 1º , inc... , inc. VIII , do CDC cc o art. 373 , § 1º , CPC ).- Na sequência, com ônus probatório atribuído à requerente, deve... aquele de cinco anos, conforme art. 27 do CDC . A solução é lógica: o cont...

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