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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

: 7048333220168070020 DF 0704833-32.2016.8.07.0020

CONSUMIDOR ? DEFEITO NO PRODUTO ? VEÍCULO AUTOMOTOR ? SEGURANÇA - GARANTIA ? PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DA MANUTENÇÃO ? DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECUSA DE VEÍCULO INFERIOR PELO CONSUMIDOR ? DESCONTO DOS DIAS REFERENTES Á RECUSA. DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154011 SP 2017/0205100-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.011 - SP (2017/0205100-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599 ALEXANDRE EINSFELD - SP240697 LUCIANA BRANDAO E OUTRO(S) - SP314371 AGRAV...

Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Adv(s).: MG7436800A - DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS. R: GERSON PEDRO DA SILVA. Adv(s).: DF9386000A - GERSON PEDRO DA SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS

Pg. 691. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, infere-se que não houve simples descumprimento contratual, porquanto a consumidora foi obrigada a levar seu veículo, novo, várias vezes seguidas à

Pg. 692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

hipótese, a angústia e frustração que se presumem experimentadas pelo consumidor, haja vista a aquisição de produto luxuoso e caro, de marca mundialmente conhecida, que apresentou defeito com pouco

Inteiro Teor. : 7048333220168070020 DF 0704833-32.2016.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do NCPC).Publique-se e Intime-se. - ADV: DIEGO DOS SANTOS

Inteiro Teor. Recurso Especial: 85790720108240045 Palhoça 0008579-07.2010.8.24.0045

Recurso Especial n. 0008579-07.2010.8.24.0045/50003, Palhoça Recorrente : Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda Advogado : Pedro Sérgio Fialdini Filho (OAB:

Andamento do Processo n. 0960814-63.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 15/09/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPANA (OAB 43795/BA) - Processo 0960814-63.2015.8.05.0146 -

Pg. 917. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

de pagamento pelo mutuário das prestações correspondentes. Assim posta a questão, fácil perceber que o ponto primeiro e central da presente lide é averiguar se o autor celebrou ou não o contrato,

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