Art. 12, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Andamento do Processo n. 0003048-15.2016.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

do produto, pois repercute sobre o patrimônio material ou moral do consumidor (CDC, art. 12, § 1º, II). O Código... de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto assim …

Página 1463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

(CDC, art. 12, §1º, II). O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto assim o faz... do MM. Juiz de Direito, faço os autos conclusos. Paranoá/DF, 19 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03104483220188240018 Chapecó 0310448-32.2018.8.24.0018

originalmente pelo cliente. Sobre isso, extrai-se do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... [...] de seus produtos" (art. 12 do CDC). Ainda segundo o art. 12, § 1º, II, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03023214120188240007 Biguaçu 0302321-41.2018.8.24.0007

aqui determinados, será obrigada(o) a pagá-los, nos moldes dos §§ 1º. E 2º. do art. 11 e art. 12 da Lei . 1.060/50.... Sobre isso, extrai-se do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Cons…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03039959020188240092 Capital 0303995-90.2018.8.24.0092

, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição... INTENÇAO DE APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03172746320178240033 Itajaí 0317274-63.2017.8.24.0033

, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição... o art. 12 , § 1º , II , do CDC ,"o produto é defeituoso quando não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018443620198240022 Curitibanos 0301844-36.2019.8.24.0022

decorrentes de [...] fabricação [...] de seus produtos" (art. 12 do CDC). Ainda segundo o art. 12, § 1º, II, do CDC... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇAO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02226222820168190001

AO DISPOSITIVO 12 , § 1º , INCISO II , DA LEI 8078 /90 ( CDC ). VÍCIO DO PRODUTO. INCONFORMISMO DO ESTADO QUANTO À REDUÇÃO... os artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. …

Andamento do Processo n. 0429774.61.2011.8.09.0175 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TJGO

e os riscos” razoavelmente esperados (art. 12, § 1º, II, CDC). Em outras palavras, há defeito – e, portanto, fato... viola a regra da kompetenz-kompetenz do juízo arbitral (art. 8º, parágrafo

Página 2885 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

(...) o uso e os riscos” razoavelmente esperados (art. 12, § 1º, II, CDC). Em outras palavras, há defeito – e, portanto, fato.../serviço. Na lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e …