Artigo 170 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0807841-17.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807841-17.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO ELSON DE ALMEIDA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0804909-69.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804909-69.2018.8.10.0001 POLO ATIVO ALESSANDRO DE SOUSA BRITO SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES | 14975/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Outubro de 2021

DETRAN 00170467/2017; ESMAIR PEREIRA DO NASCIMENTO, portador da CNH nº 05601598073, CPF 69826544949, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, nos termos do Art. 165, em conformidade com a decisão prolatada no…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2021

administrativo DR0683441/2020, resolve : I – CASSAR o direito de conduzir veículos automotoresdo(a) ALDO ADILIO SILVEIRA,portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 02901473396,CPF nº…

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2021

a decisão prolatada no processo administrativo DR06 DETRAN 41156/2020 resolve : I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotoresdo(a) ROSILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA,portador (a) da Carteira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015489-85.2019.8.26.0037 SP 1015489-85.2019.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000834712 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015489-85.2019.8.26.0037, da Comarca de…

Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Outubro de 2021

8.4 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei de Licitações e Contratos – 8.666/1993. 8.5 Comprovado…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Outubro de 2021

EDITAL 033/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O Delegado Regional de Polícia, Dr. Rodrigo Emanuel Marchetti, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Outubro de 2021

06263626526, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 112481/2021 por infringência ao Art. 261, II do CTB; FELIPE CARLOS MORETTO, portador(a) da CNH nº 06052732521, CPF nº…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Outubro de 2021

027.253.452-68 , CPF 891.709.709-04 , pelo prazo de 02 (dois) meses bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem e aprovação em prova teórica, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de…